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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1009877 ES 2016/0289625-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 1009877 ES 2016/0289625-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2017
Julgamento
4 de Maio de 2017
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1009877_b97b9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1009877_de240.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1009877_80df8.pdf
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Ementa

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURI. PRONUNCIA. QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. RECURSO IMPROVIDO.

1. Para se chegar à conclusão diversa do acórdão a quo, no intuito de se reconhecer que as qualificadoras imputadas seriam manifestamente improcedentes, exige-se o necessário o revolvimento no material fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465369933/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1009877-es-2016-0289625-4