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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1572391 SP 2015/0299027-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/11/2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1572391_25f4a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.391 - SP (2015/0299027-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DIEGO RODRIGO DA SILVA PORTE ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO E OUTRO (S) - SP135997 KARINA SILVA BRITO - SP242489 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por DIEGO RODRIGO DA SILVA PORTE, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 152) Aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. , XXXV e 93, IX, da Constituição Federal, arts. , I, e 198 c/c art. do CC, 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e 105 do Decreto nº 3.048/99, sustentando que "em se tratando de benefício previdenciário de pensão por morte, em princípio deve ser observada a lei em vigor à época do óbito do segurado, sob pena de se lesar direito adquirido" (fl. 168). Afirma "Necessário se fazer uma digressão histórica do art. 105 do Decreto nº 3.048/99. Isto porque sua redação original, com vigência somente até 25.11.2001, previa o direito ao recebimento do beneficio de pensão por morte, a contar do óbito do segurado, se requerido em até 30 dias depois do óbito" (fl. 166). Aduz que, em 26.11.2001, em razão da incompatibilidade com os artigos 3o, I, 4o, I e 198,1 todos do Código Civil, entrou em vigência a nova redação do art. 105 do Decreto 3048/99, através do Decreto nº 4.032/2001, onde ficou determinado que a pensão por morte é devida ao menor, a contar da data do óbito quando requerida"(fl. 166). Alega que" o menor tinha resguardado o direito de recebimento do período anterior à concessão do benefício, ou seja, o período ora reclamado, justamente, por não ter capacidade de requerer o benefício quando da morte do segurado "(fl. 167). Afirma que" na redação anterior, aplicável ao caso dos autos, o menor de 16 anos ao tempo do óbito teria o direito à pensão retroativamente ao óbito, mesmo que a DER fosse feita anos após o óbito "(fl. 168). Defende que"para óbitos ocorridos de 27.11.2001 a 22.09.2005, é de ser aplicada a redação do art. 105 do Decreto nº 3.048/99. conferida pelo Decreto nº 4.032/2001 Isto porque, antes de 23.09.2005, a redação do aludido dispositivo permitia que o menor de dezesseis anos pudesse pedir as prestações após o trintídio legal do fato gerador e receber as prestações desde o óbito"(fl. 169). Por fim," Subsidiariamente, se este E. Tribunal entender que a prescrição começaria a fluir a partir do trintídio em que o recorrente completaria 16 anos, o que se admite apenas por argumentação, tem-se que, nascido em 17.08.1989, completou 16 anos em 17.08.2005, iniciando-se o prazo prescricional em 17.09.2005, resta-lhe, pois, o direito de receber o beneficio em atraso de 14.12.2003 a 17.09.2005 "(fl. 194). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A seguir, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. , XXXV e 93, IX, da Constituição Federal. Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, adotou as seguintes razões de decidir (fl. 109): A norma de regência da pensão por morte observa a data do óbito, porquanto é o momento em que devem estar presentes todas as condições necessárias c o dependente adquire o direito à prestação. A matéria, inclusive, foi recentemente apreciada pelo C. STJ: Súmula 340 do STJ:"A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado"Assim, ocorrido o falecimento em 16.04.98, consoante certidão de fls. 10, disciplina o benefício a Lei nº 8.213/91, artigos 74 e seguintes, com as alterações da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1.997. Depreende-se da análise do citado artigo que a pensão em tela é devida"ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito (quando requerida até trinta dias depois deste), do requerimento administrativo (quando requerida após o prazo de trinta dias), ou da decisão judicial, no caso de morte presumida". Verifica-se, no caso presente, que somente há prova de requerimento administrativo em 10.05.06, portanto, após decorridos mais de trinta dias da data do passamento, sendo de rigor a concessão do benefício somente a partir desta data, de modo que agiu com acerto a autarquia previdenciária. Ressalte-se que quando do requerimento administrativo o autora já contava com 16 anos, motivo pelo qual não tem aplicabilidade o art. 79 e parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e art. 198 do Código Civil de 2002. Referido entendimento destoou da jurisprudência desta Corte que é assente no sentido de que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de parcelas atrasadas, referentes ao benefício de pensão por morte que ora recebe, no que se refere ao período compreendido entre a data do óbito (3.1.2002) até a data efetiva da implantação do benefício (4/2012). 2. Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 22.5.2014, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11.3.2014, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.2.2014, DJe 11.3.2014. 3. Tratando-se de benefício previdenciário, a expressão"pensionista menor"identifica situação que só desaparece com a maioridade, nos termos do art. do Código Civil. 4. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/91, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. 5. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação do autor, na forma pugnada na exordial, acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão. A propósito: REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 5.8.2013. 6. Recurso Especial provido. ( REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. (I) RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (II) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE MENORES. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. 2. Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz, não se lhe podendo aplicar, dest'arte, a regra do art. 74, II da Lei 8.213 /91, sendo, portanto, devido o benefício de pensão por morte aos dependentes menores desde a data do óbito do mantenedor. Precedentes: AgRg no Ag 1.203.637/RJ, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ,DJe 3.5.2010; REsp. 1.141.465/SC, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe 06.02.2013. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. ( AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe de 21/03/2014) Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício do recorrente como sendo a data do óbito do instituidor do benefício, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Brasília (DF), 16 de novembro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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