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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/11/2016
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_SD_546_5a1ea.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

SINDICÂNCIA Nº 546 - DF (2015/0238241-3)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

REQUERENTE : A A P

REQUERENTE : A A F

ADVOGADO : RUY DE SOUZA GONÇALVES - MT012133

REQUERIDO : A J M R N

REQUERIDO : A A DE O

DECISÃO

Cuida-se de Sindicância instaurada para apurar a prática de supostos crimes imputados a A J M R N, Conselheiro do TCE/MT, e a A A de O, delegado de polícia de Nossa Senhora do Livramento/MT.

Inicial: os requerentes atribuem aos requeridos o suposto cometimento dos crimes de ameaça, tortura, cárcere privado, violação de domicílio, associação criminosa e tráfico de influência, decorrentes de disputas por terras no Estado do Mato Grosso.

Manifestação do MPF: em petição de lavra da i. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko V. De Castilho, requer-se:

a) o apensamento aos presentes autos dos Procedimentos Preparatórios 1.00.000.015245/2013-17 e 1.20.000.000291/2014-00, instaurados na Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso, que investigam fatos idênticos aos da presente apuração, além das supostas práticas de abuso de autoridade e de crimes ambientais (arts. 38 a 40 da Lei 9.605/98);

b) o arquivamento parcial da presente Sindicância em relação aos crimes de tortura, cárcere privado, associação criminosa, violação de domicílio e tráfico de influência, ante a ausência de indícios e de elementos probatórios mínimos de sua ocorrência;

c) a expedição de ofício à Promotoria de Justiça da Comarca de Várzea Grande/MT, solicitando informações atualizadas sobre o Inquérito Civil 012766, a fim de que seja esclarecido se houve a cessação ou a reparação de dano ambiental;

Superior Tribunal de Justiça

d) a expedição de ofício à Superintendência Regional da Polícia Federal no Mato Grosso, com cópia da presente Sindicância, para que promova a oitiva do i) delegado sindicado e dos policiais que teriam testemunhado a suposta prática do crime de ameaça; ii) do segundo requerente, para que esclareça sobre o recebimento de colete a prova de balas; e iii) do primeiro sindicado, para que se manifeste sobre os fatos relacionados à prática de ameaça e de crime ambiental.

É o relatório. Decido.

O Ministério Público Federal entendeu não haver suporte fático probatório para dar início a uma investigação criminal no que se refere à suposta prática dos crimes de tortura, cárcere privado, associação criminosa, violação de domicílio e tráfico de influência.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de arquivamento de inquérito, de peça de informação ou de qualquer expediente revelador de notitia criminis formulado pelo Vice-Procurador-Geral da República, oficiando por delegação do Procurador-Geral da República, vincula esta Corte, não sendo aplicável o disposto no art. 28 do CPP. Nesse sentido: STJ, Inq. 473/GO, Corte Especial, DJe de 27/11/2013; Inq 967/DF, Corte Especial, DJe 30/03/2015.

Assim, deve ser acolhida a manifestação do MPF, sendo determinado o arquivamento parcial da sindicância em relação a esses supostos delitos.

A investigação, contudo, deve prosseguir com relação aos supostos crimes ambientais e de ameaça, conforme requerido no pedido ministerial.

Forte nessas razões, acolho a promoção ministerial, DEFIRO os pedidos de realização de diligências formulados pelo MPF (e-STJ, fls. 148-149) e, com fundamento nos arts. 34, XVII, e 219, I, ambos do RISTJ, c/c o art. 3º, I, da Lei 8.038/90, determino o ARQUIVAMENTO PARCIAL da presente sindicância em relação aos supostos crimes de tortura, cárcere privado, associação criminosa, violação de domicílio e tráfico de influência.

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

À Coordenadoria da Corte Especial para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de novembro de 2016.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465527137/sindicancia-sd-546-df-2015-0238241-3/decisao-monocratica-465527147