Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2016/XXXXX-5

HABEAS CORPUS Nº 379.062 - SC (2016/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : CLEBER ROBERTO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEBER ROBERTO FERREIRA DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa registra: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO. MERA ALEGAÇÃO DE USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES. ACUSADO QUE DEMONSTRA POSSUIR PLENO ENTENDIMENTO DOS FATOS. ADEMAIS, MATÉRIA PRECLUSA. PREFACIAL AFASTADA. QUESTIONADA A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO INDIRETA, AO ARGUMENTO DE TER SIDO ELABORADO POR PERITO SEM ATRIBUIÇÃO TÉCNICA. DESCABIMENTO. EXPERT APROVADO PARA A FUNÇÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DO CARGO PREVIAMENTE PREENCHIDOS. QUALIFICAÇÃO RECONHECIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. REQUISITOS DA BAGATELA NÃO PREENCHIDOS. RES FURTIVA AVALIADA EM TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS. QUANTUM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. ADEMAIS, RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA QUE, ALÉM DE NÃO TER OCORRIDO DE FORMA VOLUNTÁRIA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE POR ALGUNS MINUTOS. RETOMADA DO BEM SOMENTE APÓS PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA ORAL NESSE SENTIDO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES. DELITO CONSUMADO. PEDIDO REJEITADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 208 DO CÓDIGO PENAL - "VILIPENDIAR OBJETO DE CULTO RELIGIOSO" - AFASTAMENTO. CONDUTA DO ACUSADO QUE ATINGIU O PATRIMÔNIO ALHEIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO TIPO INFRINGIDO E CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O impetrante defende, em síntese, o reconhecimento da inidoneidade do laudo pericial em foi realizada avaliação indireta, e consequentemente, aplicado o princípio da insignificância. Destaca que o paciente é primário e sem antecedentes criminais, e que o objeto do furto não ultrapassa R$200,00 (duzentos reais) e foi inteiramente restituído. Requer a concessão da liminar para suspender os efeitos da condenação até o julgamento final do writ. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Ademais, a matéria pleiteada em liminar confunde-se com o mérito. Para preservação do princípio da colegialidade, não é recomendável que seja deferida tutela de urgência que se confunde com o mérito da pretensão formulada no habeas corpus ( HC 306.389/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 14.10.2014; HC 306.666/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 13.01.2014). Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de novembro de 2016. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator