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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0052239-60.2010.8.07.0001 DF 2012/0220921-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/11/2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1350108_48f43.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.108 - DF (2012/0220921-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : IBEDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ADVOGADO : RODRIGO DANIEL DOS SANTOS - DF032263 RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, CONSUBSTANCIADO NA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL DO IBEDEC AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por IBEDEC-INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A doutrina e a jurisprudência pátrias acolheram a teoria da representação adequada proveniente das class action norte-americanas, segundo a qual é preciso se verificar se o legitimado coletivo congrega condições que o tornem representante adequado para buscar a tutela jurisdicional do interesse pretendido em demanda coletiva. 2. A pertinência temática, como maneira de aferir a representatividade adequada, consiste na correlação entre o fim institucional da entidade postulante e o objeto da ação. Precedente do STJ. 3. Não há pertinência temática entre a associação que tem por escopo a proteção e a promoção da defesa do consumidor e a demanda que tem por objeto a tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa, o que leva ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Apelação Cível desprovida (fls. 323). 2. Em suas razões de Apelo Nobre, sustenta a Recorrente que o acórdão impugnado violou os arts. 5o., VI, c/c 1o. da Lei. 7.347/1985, defendendo que as associações civis gozam de legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração à ordem econômica e da economia popular. Alega que a ELETROBRAS impôs preços abusivos aos consumidores, em desrespeito aos procedimentos exigidos legalmente, destinados às termelétricas. Assevera, por fim, a necessidade de devolução aos consumidores dos valores cobrados em excesso a título de CCC-ISOL. 3. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República MARIO JOSÉ GISI, opinou pelo desprovimento do Recurso (fls. 359/367), conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACUSAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS DOS SISTEMAS ISOLADOS (CCC-ISOL). SUSPEITA DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTE DESSA CORTE SUPERIOR. - Parecer pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (fls. 359). 4. É o relatório. 5. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 6. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo IBEDEC/DF em desfavor da ELETROBRAS, em que se alega má gestão na Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados (CCC-ISOL), mais especificamente mediante a aquisição, sem licitação, de combustível para as usinas termelétricas com o custo 73% superior ao praticado pelo mercado. 7. Ao dirimir a controvérsia a Corte de origem concluiu pela ilegitimidade ativa do recorrente: (...). Em que pese à relevância da matéria posta em Juízo, a irresignação do Apelante não merece prosperar, pois lhe falta legitimidade ativa para tanto. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência pátrias acolheram a teoria da representação adequada proveniente das class action norte americanas, segundo a qual é preciso se verificar se o legitimado coletivo congrega condições que o tornem representante adequado para buscar a tutela jurisdicional do interesse pretendido em demanda coletiva. (...). No caso ora sob análise, a associação preenche o requisito formal estabelecido no art. 5o., VI, a da Lei 7.347/85 e no art. 82, IV do CDC, consistente na constituição da associação há pelo menos um ano. No entanto, não observa o requisito da representatividade adequada, consubstanciado na pertinência temática, visto que seu objetivo primordial é atuar em defesa das relações de consumo, promovendo o respeito pela legislação de direito do consumidor e patrocinando ou representando judicial ou extrajudicialmente interesses ou direitos, individuais ou coletivos, de qualquer associado ou consumidor, relacionados à defesa dos direitos dos consumidores (fl. 19). A controvérsia, de outro lado, versa sobre a proteção do patrimônio público - tendo em consideração que a CCC-ISOL é composta por recursos públicos (fl. 141) - de gestão (ou má gestão) desses recursos e das políticas do sistema energético brasileiro, no sentido de não se buscar uma eficiência econômica e energética (fl. 142), da ausência de licitação - que é o procedimento destinado à aquisição de bens e serviços para entes e órgãos da Administração Pública, mediante a eleição da proposta mais vantajosa, assegurando-se igualdade de condições entre os concorrentes - que compromete princípios da Administração Pública com sede constitucional, como isonomia e eficiência. Apesar de os recursos da CCC-ISOL serem obtidos mediante contribuições dos consumidores pagas na fatura de energia elétrica, possuem caráter de recursos públicos, e o interesse dos consumidores que se pretende tutelar com a presente demanda, caso exista, é secundário e remoto, pois o objetivo primordial é a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa. (...). Demais disso, não obstante o Apelante afirmar que ajuizou a presente ação com espeque na Lei 7.347/85, e não no CDC, aquela dispõe expressamente sobre a aplicação do Titulo III do CDC à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que couber, promovida com base na Lei da Ação Civil Pública, além do que o Autor é associação que tem por objetivo a promoção da defesa e a proteção do consumidor, podendo-se concluir, portanto, que a legislação consumerista incide na espécie. Com essas considerações, nego, provimento, ao recurso, mantendo incólume a sentença (fls. 329/333). 8. Para uma melhor compreensão da controvérsia, vale um breve histórico do tema. 9. A Conta Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC), foi instituída pela Lei 5.899/73 e regulamentada pelo Decreto 73.102/1973, com a finalidade de subsidiar a geração de energia elétrica com uso de combustíveis fósseis. 10. O art. 13, III da Lei 5.899/73 assim dispôs: Art. 13. A coordenação operacional, a que se refere o artigo anterior, terá por objetivo principal o uso racional das instalações geradoras e de transmissão existentes c que vierem a existir nos sistemas interligados das Regiões Sudeste e Sul. assegurando ainda: III - que os ônus e vantagens decorrentes do consumo dos combustíveis fósseis, para atender às necessidades dos sistemas interligados ou por imposição de interesse nacional, sejam rateados entre todas as empresas concessionárias daqueles sistemas, de acordo com critérios que serão estabelecidos pelo Poder Executivo. 11. Pelo dispositivo acima transcrito, constata-se que a pretensão do legislador foi a de ratear os custos do consumo de combustíveis de termelétricas utilizadas para complementar a geração hidrelétrica no Sistema Interligado Nacional. 12. Posteriormente, a Lei 8.631/93 expandiu a CCC também para o rateio do custo de combustíveis de termelétricas em Sistemas Isolados, conforme se depreende do seu art. 8o.: Art. 8o. Fica estendido a todos os concessionários distribuidores o rateio do custo de consumo de combustíveis, incluindo o de biodiesel, para geração de energia elétrica nos sistemas isolados, sem prejuízo do disposto no § 3o. do art. 11 da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998. 13. Essa nova Lei foi regulamentada pelo Decreto 774/93, que estabeleceu em seu art. 22, que o rateio dos custos de consumo de combustíveis fósseis de termelétricas abrangeria todos os concessionários distribuidores e que seria realizado por intermédio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), desmembrada cm três subcontas distintas: CCC-S/SE/CO para complementação da geração hidrelétrica nos sistemas Sul e Sudeste/Centro-Oeste; CCC-NE/N para complementação da geração hidrelétrica nos sistemas Norte e Nordeste; CCC-Isol para subsidiar a geração termelétrica nos Sistemas Isolados. Art. 22. O rateio do custo de consumo de combustíveis abrangerá a totalidade dos concessionários distribuidores e será feito através da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), a qual será desdobrada cm três subcontas distintas que se constituirão cm reservas financeiras para cobertura do custo daqueles combustíveis . Parágrafo único. As subcontas de que trata o caput deste artigo são nominadas e caracterizadas como: a) CCC Sul/Sudeste/Centro-Oeste (CCC-S/SE/CO) destinada a cobrir os custos de combustíveis fósseis da geração térmica constantes do Plano de Operação do Sistema Interligado (S/SE/CO) e terá como contribuintes todos os concessionários que atendam a consumidores finais cujos sistemas elétricos estejam, no todo ou em parte, conectados a este sistema interligado; b) CCC Norte/Nordeste (CCC- N/NE) destinada a cobrir os custos de combustíveis fósseis da geração térmica constantes do Plano de Operação do Sistema Interligado (N/NE) e terá como contribuintes todos os concessionários que atendam a consumidores finais cujos sistemas elétricos estejam, no todo ou em parte, conectados a este sistema interligado; c) CCC dos Sistemas Isolados (CCC- ISOL) destinada a cobrir os custos de combustíveis da geração térmica constantes dos Planos de Operação dos sistemas isolados e terá como contribuintes todos os concessionários do País que atendam a consumidores finais. 14. O art. 25, caput também do Decreto 774/1993, atribuiu à ELETROBRAS a responsabilidade pelo reembolso mensal das despesas com a aquisição de combustíveis, através de débito na CCC. Art. 25. O reembolso mensal das despesas com a aquisição de combustíveis será efetuado aos concessionários, pela Eletrobras a débito da CCC respectiva. 15. Desse modo, havia sido consolidada uma situação na qual o encargo elétrico era cobrado primeiramente dos concessionários para ser posteriormente repassado aos consumidores, o que conferiria a estes, pelo menos em tese, relativo interesse na correta aplicação desses recursos. 16. Contudo, com o advento da Lei 9.648/98, o seu art. 11 passou a determinar que haveria uma redução gradual dos encargos CCC-S/SE/CO e CCCNE/N a partir de 2003, até a sua extinção em 2006 e estabeleceu um prazo limite de vinte anos para a extinção do encargo CCCIsolado. Entretanto, tal dispositivo acabou por ser revogado. 17. De fato, inicialmente a Lei 12.111/09, em seu art. 13, proibiu o repasse de percentual de Encargo Setorial da Conta de Consumo de Combustíveis-CCC, aos consumidores integrantes da Subclasse Residencial de Baixa Renda. Art. 13. Fica vedado às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição elétrica o repasse de percentual referente ao Encargo Setorial da Conta de Consumo de Combustíveis-CCC aos consumidores integrantes da Subclasse Residencial de Baixa Renda. 18. Posteriormente, a Lei 12.783/2013, extinguiu o rateio do custo de consumo de combustíveis para geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados (art. 24). Art. 24. Fica extinto o rateio do custo de consumo de combustíveis para geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados, de que trata o § 3o. do art. 1o. da Lei 8.631 de 4 de março de 1993. 19. Diante de todo o exposto, fica claro que o encargo elétrico cobrado do concessionário, que é o fundamento utilizado pelo recorrente para justificar o interesse dos consumidores, não subsiste mais. 20. Verifica-se, ainda, que a presente demanda reveste-se de interesse relativo ao patrimônio público - a contratação direta de combustíveis em valores superiores ao de mercado. Não se constata, portanto, a violação direta aos direitos coletivos ou individuais homogêneos da categoria representada pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo. 21. Desse modo, não se encontra preenchido o requisito atinente à pertinência temática, na medida em que a finalidade precípua do recorrente é a de atuar na defesa das relações de consumo e não do patrimônio público, deixando de realizar, desta maneira o requisito relativo à representatividade adequada. 22. O entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça é o de que a ilegitimidade da associação que não revele correspondência entre o objeto da ação e os seus fins institucionais. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES COLETIVAS. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. CONDIÇÃO INSTITUCIONAL NÃO PREENCHIDA. 1. No que tange à titularidade da ação coletiva, prevalece a teoria da representação adequada proveniente das class actions norte-americanas, em face da qual a verificação da legitimidade ativa passa pela aferição das condições que façam do legitimado um representante adequado para buscar a tutela jurisdicional do interesse pretendido em demanda coletiva. 2. A LACP (art. 5o.) legitima não apenas órgãos públicos à defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Também as associações receberam tal autorização. No entanto, contrariamente aos demais habilitados, possuem (as associações) legitimação condicionada. 3. O exercício do direito de ação por parte das associações demanda o cumprimento de condições: (i) a condição formal, que exige constituição nos termos da lei civil: a (ii) condição temporal, referente à constituição há pelo menos um ano: c (iii) a condição institucional, que exige que a associação tenha dentre os seus objetivos estatutários a defesa do interesse coletivo ou difuso. 4. As associações que pretendem residir em juízo na tutela dos interesses ou direitos meta individuais devem comprovar a chamada pertinência temática. Cumpre-te demonstrar a efetiva correspondência entre o objeto da ação e os seus fins institucionais. 5. A agravante não observa o requisito da representatividade adequada, consubstanciado na pertinência temática, visto que seu objetivo primordial é atuar em defesa de bares e restaurantes da Cidade de São Paulo. A previsão genérica estatutária de defesa dos interesses do setor e da sociedade não a legitima para a ação coletiva. 6. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. 1.150.424/SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 24.11.2015). 23. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial interposto pelo IBEDEC-INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 24. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 07 de novembro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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