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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 396479 SP 2017/0087244-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/04/2017

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_396479_86bb7.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 396.479 - SP (2017/0087244-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GABRIEL MACHADO MAGLIO - SP224557 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DIOGO FERREIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIOGO FERREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n. 0031658-72.2012.8.26.0050). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (e-STJ fls. 13/21). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido (e-STJ fls. 23/123). No presente mandamus (e-STJ fls. 1/11), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve o aumento da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria com base na mera indicação do número de majorantes, o que vulnerou o enunciado da Súmula n. 443/STJ. Além disso, aduz que o regime inicial fechado baseou-se na gravidade abstrata do delito, o que contraria o entendimento consolidado na Súmula n. 440/STJ, razão pela qual o paciente faz jus ao regime semiaberto. Ao final, formula pedido liminar para que o paciente aguarde em regime semiaberto o julgamento deste writ e, no mérito, pede a concessão da ordem para que a sua pena seja reduzida, fixando-se o regime prisional semiaberto. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com parte do próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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