jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0002411-95.2017.8.21.0022 RS 2017/0085585-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/04/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_83321_e83ad.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.321 - RS (2017/0085585-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DAIANA SIQUEIRA DE FREITAS (PRESO) ADVOGADO : MARCELO CARLET FERREIRA - RS060406 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por DAIANA SIQUEIRA DE FREITAS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem na impetração originária, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 420/422): HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. Presentes os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva, até mesmo por se tratar de delito grave in concreto, em que se apura o envolvimento da paciente em organização criminosa destinada à lavagem de dinheiro proveniente de delitos como roubos e tráfico de drogas, organização esta altamente estruturada. Além disso, considerando que nem mesmo a prisão de um dos líderes do grupo, atual companheiro da paciente, fez com que cessassem as atividades ilícitas, verifica-se, com a soltura, alto risco de reiteração delitiva. Tais circunstâncias demonstram o perícu/um libertatis e a necessidade de segregação cautelar da paciente, para a garantia da ordem pública. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, DIANTE DA ANÁLISE DA PROVA ATÉ AQUI PRODUZIDA. Por ora, materialidade e autoria restaram suficientemente comprovadas, pela prova existente até aqui, diferentemente do que alega a defesa, não podendo ser emitido juízo definitivo, por esta Corte, na via estreita do writ impetrado, sob pena de antecipação do mérito. PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA ÀS COINDICIADAS MARIA TEREZA E LISIANE. ARTIGO 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. Com efeito, além da prisão preventiva da paciente ter sido decretada a partir de representação da autoridade policial, ao contrário das coindiciadas, e do fato de, a ela, ser imputada a prática de delito não atribuído às outras duas (crime contra a economia popular, previsto no artigo 4Q, a, da Lei 1.521/51), DAIANA teria participação ativa nas negociações e cobranças de valores, em favor de Tiago, como sua atual companheira, auxiliando no aliciamento de outros "laranjas" e na manutenção das atividades das bancas do Pop Center pertencentes a ele, que também fazem, supostamente, parte do esquema de lavagem de dinheiro, restando evidenciado, assim, a ausência de similitude de circunstâncias, a inviabilizar a extensão pleiteada, nos termos do art. 580 do CPP. NATUREZA PROCESSUAL DAS PRISÕES CAUTELARES. As prisões cautelares têm natureza processual, uma vez que estão pautadas pelos requisitos elencados no artigo 312 do CPP, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou assegurar a aplicação da lei penal, não constituindo forma de cumprimento antecipado de eventual pena, desimportando, deste modo, a possibilidade, neste tipo de delito, de que eventual pena aplicada seja cumprido em regime carcerário mais brando que o atual. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEI 12.403/11. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PACIENTE. É sabido que o decreto de prisão preventiva deve ser tido como a ultima ratio, como bem refere o § 6e do artigo 282 do CPP. Entretanto, diante dos elementos contidos nos autos, impõe-se a sua manutenção. A prisão preventiva não depende de prévia imposição de medidas cautelares diversas, quando estas não se revelarem aptas a atingir sua finalidade. Na espécie, não se vislumbra outra possibilidade, senão a manutenção da segregação. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. Eventuais condições subjetivas favoráveis da paciente não obstam a decretação da prisão preventiva, nem lhe conferem o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não há como se analisar isolada e abstratamente o excesso de prazo para a formação da culpa, sendo imprescindível a sua verificação, no caso concreto, sob o princípio da razoabilidade. Na espécie, os fatos que deram ensejo ao retardamento na conclusão do inquérito policial não podem ser creditados à desídia do julgador a quo, ou ao Ministério Público, tratando-se de feito extremamente complexo, originado em investigação policial de alta densidade, envolvendo inúmeros indiciados, responsáveis, em tese, pela prática de crimes de organização criminosa e lavagem de capitais, além de crime contra a economia popular, os quais, como é sabido, são de árdua constatação, dependendo de inúmeras diligências policiais. AFASTADA DA DECISÃO SEGREGATÓRIA A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGADA A ORDEM. Ressai dos autos que no bojo de investigação criminal que apura a suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crime contra a economia popular, foi decretada a prisão temporária da recorrente e depois sua prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Alega a recorrente, em síntese, a ausência dos motivos autorizadores de sua prisão antecipada, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal. Faz considerações sobre a ausência de indícios de autoria, pontua que houve sequestro dos bens dos suspeitos e destaca a primariedade e os bons antecedentes, o que mitiga a necessidade da medida cautelar extrema. Aduz que deve ser aplicado o art. 580 do CPP, tendo em vista que companheiras e ex-companheiras de outros acusados foram beneficiadas com a liberdade. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas alternativas à prisão, nos moldes do art. 312 do CPP. É o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso porque, a prisão preventiva encontra-se justificada, em princípio, pela necessidade de proteção à ordem pública, tendo em vista a magnitude da quadrilha da qual faria parte a recorrente, que teria papel atuante na organização. A jurisprudência desta Corte tem admitido a prisão preventiva com finalidade de impedir ou diminuir a atuação de organização criminosa, como no caso destes autos (RHC n. 64.897/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1o/8/2016 e RHC 54.825/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 22/6/2016). Nesse contexto, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada da questão, a partir das informações a serem prestadas, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do recurso pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive cópia da denúncia, além do envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465607404/recurso-em-habeas-corpus-rhc-83321-rs-2017-0085585-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 2071675-04.2014.8.26.0000 SP 2014/0336650-2