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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0028183-31.2017.3.00.0000 DF 2017/0028183-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/04/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_23246_6e752.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.246 - DF (2017/0028183-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : SANDRA MARIA DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. : UNIÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sandra Maria de Almeida Lima contra ato omissivo supostamente praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, consistente no não pagamento do valor determinado na Portaria n. 3.789/2004, que seria devido como efeitos retroativos de reparação econômica, em decorrência do reconhecimento da condição de anistiado político de seu falecido marido. Busca a impetrante a percepção do valor de R$ 261.058,46 (duzentos e sessenta e um mil cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), alusivo aos efeitos financeiros retroativos, no que tange ao período compreendido entre 23/10/1997 e 26/8/2004, data do julgamento pela Comissão de Anistia. Aduz que o direito líquido e certo que fundamenta o presente mandado de segurança foi definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 553.710 (Tema 394 da Repercussão Geral), o qual afastou as preliminares de decadência e de descabimento do mandado de segurança, decidindo pela determinação à União de imediato pagamento dos valores retroativos previstos nas respectivas portarias anistiadoras. Acrescenta que a disponibilidade financeira está contida nas respectivas leis orçamentárias anuais, que trazem previsões específicas destinadas aos pagamentos dos anistiados políticos. Requer, por isso, a concessão da ordem para determinar o pagamento imediato ou em orçamento seguinte do valor retroativo constante na portaria de anistia política do impetrante, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme tese fixada no RE 553.710 (Tema 394 da Repercussão Geral). Informações da autoridade impetrada às e-STJ, fls. 74/297, nas quais alega, em síntese: ilegitimidade ativa da impetrante; a decadência da impetração; a inexistência de direito líquido e certo em decorrência da revisão a que estão submetidas as portarias de concessão de anistia; a necessidade de ressalvar a extinção de eventual execução, se anulado o ato anistiador; o condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade orçamentária específica; e a inadequação da via eleita, utilizada como ação de cobrança. No mérito, pede a denegação da ordem, porque: (a) recomendações expressas do TCU e da AGU impossibilitam o pagamento; (b) não há disponibilidade orçamentária específica; (c) deve ser respeitado o princípio da reserva do possível; (d) não podem incidir juros e correção monetária sobre o valor fixado na portaria; e (e) a concessão da segurança provocaria desequilíbrio no orçamento da União. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, nos termos do parecer de e-STJ, fls. 305/308. É o relatório. Verifica-se dos autos que Alberto Barboza Lima foi declarado anistiado político, nos termos da Portaria n. 3.789 de 20 de dezembro de 2004 (e-fl. 34), baixada pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, foi igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, de 23/10/1997 a 26/8/2004, que perfazia, à época, um total de R$ 261.058,46 (duzentos e sessenta e um mil, cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Consta dos autos, também, certidão de óbito do anistiado político, ocorrido em 8/10/2007, com a anotação de que era "casado com Sandra Maria de Almeida Lima, [...] deixou três filhos maiores, deixou bens, não deixou testamento" (e-fl. 31). O Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses similares à presente, tem se manifestado no sentido de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. No caso dos autos, a parte ora impetrante não trouxe aos autos a comprovação da nomeação do inventariante, nem do encerramento do processo de inventário, em que lhe teriam sido transmitidos os direitos à integralidade dos valores devidos ao falecido anistiado político, a título de reparação econômica. Assim, não comprovando a nomeação do inventariante, nem o encerramento do inventário, fica, na hipótese, configurada a ilegitimidade ativa da impetrante, que postulou o direito, isoladamente, neste mandado de segurança. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. 2. Compete ao impetrante carrear aos autos os documentos que comprovam que foi nomeado como inventariante para defender os interesses do espólio, ou, na hipótese de encerramento do processo de inventário, que lhe foi transmitido o direito à integralidade dos valores que seriam devidos ao anistiado político a título de efeitos retroativos de reparação econômica, com a exclusão dos demais herdeiros. 3. Hipótese em que a impetrante não comprovou que a sua condição é de inventariante ou que tenha sido transmitido a si o direito à integralidade dos valores referentes à indenização retroativa, havendo a configuração da sua ilegitimidade ativa para pleitear isoladamente. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no MS 21.732/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/2/2017) AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE PARA POSTULAR ISOLADAMENTE OS VALORES RETROATIVOS. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É flagrante a ilegitimidade da impetrante, na condição de cônjuge supérstite, para pleitear isoladamente a integralidade dos valores pleiteados, visto que não comprovada nos autos a condição de inventariante e herdeira do de cujus, o que inviabiliza a constituição de relação processual válida. 2. Os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório e ingressam na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado, razão pela qual caberia à impetrante trazer aos autos documentação comprobatória de sua nomeação como inventariante para defender os interesses do espólio, ou, na hipótese de encerramento do processo de inventário, de que lhe foi transmitido o direito à integralidade dos valores que seriam devidos ao anistiado político a título de efeitos retroativos de reparação econômica, com a exclusão dos demais herdeiros, o que não se verificou na hipótese vertente. 3. Em casos análogos, esta Corte Superior já consolidou orientação de que, em razão da ilegitimidade ativa da viúva postular, em nome próprio, o pagamento do valor referente ao retroativo, impõe-se a extinção do mandamus, sem resolução de mérito diante da ausência de pressuposto processual para a postulação em juízo, a teor do art. 267, IV do Código de Processo Civil. Precedentes: MS 21.696/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1.7.2015; AgRg no MS 17.250/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 6.8.2012; MS 17.372/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2011. 4. Agravo Regimental de MARIA JOSÉ BARBOSA PONTES desprovido (STJ, AgRg no MS 19.098/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/3/2016) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PARCELAS PRETÉRITAS. ÓBITO DO TITULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA. 1. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o seu marido. 2. Diante do falecimento do cônjuge, os valores referentes ao retroativo ingressaram na esfera patrimonial do espólio e, posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do respectivo inventário, situação essa não comprovada nos autos. 3. O direito líquido e certo postulado no Mandado de Segurança é personalíssimo e intransferível, ainda que para efeito de habilitação nos autos, preservando-se, no entanto, a possibilidade de os sucessores deduzirem sua pretensão na via ordinária. 4. Precedentes do STF: QO no MS 22.130, Rel. Ministro Moreira Alves, DJ 30.5.1997. Precedentes do STJ: AgRg no MS 15.652/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.4.2011; AgRg no RMS 14.732/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17.4.2006; REsp 32.712/PR, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, DJ 19.10.1998. 5. À luz do que decidido pela Primeira Seção no MS 21.696/DF (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 1º.7.2015), não houve comprovação de que o bem ora pleiteado tenha sido transmitido à viúva em partilha, o que denota sua ilegitimidade ativa. 6. Segurança denegada (STJ, MS 21.498/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/5/2016) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE EX-COMPANHEIRA. 1. Hipótese em que a ex-companheira, isoladamente, impetrou 'writ' visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o convivente. 2. A certidão de óbito dá conta de que, além da impetrante, há outros 5 (cinco) herdeiros necessários. Faltou, porém, documento que comprovasse que, em partilha, a integralidade do bem ora pleiteado tenha sido a ela transmitida, o que enseja sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da presente ação (art. 267, VI, do CPC). 3. Diante do falecimento do anistiado, os valores referentes ao retroativo ingressam na esfera patrimonial do espólio e, posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do respectivo inventário. 4. Segurança denegada, sem resolução do mérito (STJ, MS 21.696/DF, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/7/2015). Ante o exposto, nos termos dos arts. , § 5º, e 19 da Lei 12.016/2009, c/c os arts. 485, IV, do CPC/2015 e 212 do RISTJ, extingo o mandado de segurança, sem resolução de mérito. Custas processuais pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
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