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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 11/05/2017

Julgamento

9 de Maio de 2017

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_388978_ea4c3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_388978_59804.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_388978_20252.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 388.978 - SP (2017⁄0035484-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ANTONIO JOSE CARVALHO SILVEIRA ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA  - SP092285 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : HELOISA HELENA LINO (PRESO)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):   Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de HELOÍSA HELENA LINO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:   " Habeas Corpus – Interceptações de comunicações telefônicas – Prorrogações autorizadas judicialmente, a cada 15 dias, nos termos do art. 5º da Lei n. 9.296⁄96 – Medida que não traduz ilegalidade – Prisão temporária – Advento de informações dando conta de que foi convolada em prisão preventiva – Alteração do titulo prisional que torna prejudicado o pedido de revogação da temporária – Impetração que visa, ainda, o deferimento de prisão domiciliar, ante o argumento de que a paciente possui doença grave (osteoporose) – Circunstância que não autoriza o beneficio do art. 318, II, do CPP – Inexistência de constrangimento ilegal – Writ parcialmente prejudicado e denegado." (e-STJ, fl. 320)   Consta dos autos que a paciente foi presa em 28⁄10⁄2016, por ordem do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos que decretou sua prisão temporária pelo prazo de 30 (trinta) dias. A medida tinha como intuito à apuração do envolvimento da paciente em organização criminosa que tem como objetivo principal a prática do tráfico de drogas, em larga escala, na Cidade de São José dos Campos e região, envolvendo, ainda, a lavagem de capitais oriundos daqueles crimes. Foram decretadas as quebras dos sigilos de comunicações telefônicas de terminais utilizados pela paciente e demais investigados, medidas com base nas quais foi possível reunir os indícios relatados pelo Ministério Público (e-STJ, fls. 113-115). Neste writ , alega o impetrante, em síntese, que: a) as interceptações telefônicas seriam ilegais, uma vez que, iniciadas em 2⁄6⁄2016, teriam extrapolado o limite de 15 dias, com prorrogação por idêntico período, tornando-se ininterruptas (quatro meses); b) a prisão preventiva da paciente não se justificaria, uma vez que a decisão judicial que a decretou seria ilegal, por falta de adequada fundamentação; e c) a paciente padeceria de "lamentável estado de saúde", o que justificaria a concessão de medidas cautelares diversas da prisão (e-STJ, fls. 1-30). Pugna, assim, pela concessão da ordem, a fim de que seja revogada "as  sucessivas prorrogações das equivocadas quebras de sigilo telefônico, determinando se com urgência o Desentranhamento das ilícitas, ilegais e inconstitucionais escutas telefônicas e todas as provas, sem exceção, delas decorrentes, simultaneamente, revogar a Prisão Preventiva; ou ainda, de maneira subsidiária, deferir a Liberdade Vinculada até decisão de segundo grau de eventual sentença condenatória, expedindo se em favor da ora Paciente o competente Mandado de Alvará de Soltura, sem prejuízo de conceder a prisão domiciliar" (e-STJ, fl.29). Pedido de liminar indeferido (e-STJ, fl. 351). Informações prestadas às fls. 360-362 e 365-382 (e-STJ). O Ministério Público Federal manifestou-se pela inadmissibilidade do habeas corpus ou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 386-393). É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 388.978 - SP (2017⁄0035484-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ANTONIO JOSE CARVALHO SILVEIRA ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA  - SP092285 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : HELOISA HELENA LINO (PRESO) EMENTA   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.  MODUS OPERANDI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR, EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. O inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. 3. O art. 5º da Lei n. 9.296⁄1996 determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que "a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 3. Hipótese em que o pedido de interceptação telefônica formulado pela GAECO – Núcleo Vale do Paraíba – fundamenta-se em investigação que apurou indícios de envolvimento "da paciente e demais investigados em organização criminosa que tem como objetivo principal a prática do tráfico de drogas, em larga escala, na Cidade de São José dos Campos e região, envolvendo, outrossim, a lavagem de capitais oriundos daqueles crimes". 4. No caso em exame, a decisão que deferiu a interceptação telefônica descreveu com clareza a situação objeto da investigação, com a indicação e a qualificação dos investigados, justificando a sua necessidade e demonstrando haver indícios razoáveis da autoria e materialidade das infrações penais punidas com reclusão, além de não se poder promover as investigações por outro meio, diante da complexidade e do modus operandi da organização criminosa. 5. A medida excepcional está devidamente justificada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante do modus operandi da associação criminosa voltada à prática do tráfico de drogas em larga escala, de maneira organizada, integrada por membros da conhecida facção denominada PCC, atuando há muito tempo na zona sul da cidade de São José dos Campos. 6. A reforma do entendimento firmado pelas instâncias de origem, quanto à ausência de demonstração dos requisitos indispensáveis para a concessão da prisão domiciliar, demandaria o exame de matéria fático-probatória, providência vedada na estreita via do habeas corpus . 7. Writ não conhecido.   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):   Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se evidencia manifesto constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, de ofício. O inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Nesta esteira, o art. 5º da Lei n. 9.296⁄1996 determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que "a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". Por sua vez, o art. 2º da norma em referência preceitua:   "Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada".   Consta dos autos que, em virtude de representação formulada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO - Núcleo Vale do Paraíba -, foi deferida pelo juízo singular a interceptação telefônica e posteriores prorrogações, em razão da necessidade de investigar agentes que, além de serem membros da facção criminosa denominada "PCC", estavam envolvidos nos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, de associação para o tráfico e de lavagem de dinheiro, praticados na região de Mirandópolis⁄SP, sob os seguintes fundamentos:   "Conforme já constou da decisão de fls. 147⁄148, com efeito, há informações e mesmo indícios de que os investigados integram organização criminosa, ocupam posições relevantes dentro da mesma e, dentre outros crimes, promovem o tráfico de drogas nesta Comarca. Por tais circunstâncias, verficou-se que, especialmente os investigados Lúcio e José Aparecido quase não falam ao telefone, daí a necessidade de se investigar, igualmente, pessoas a eles relacionadas que, em tese, estão direta ou indiretamente implicadas nos crimes. Assim, a quebra de sigilo de comunicações telefônicas mostra- se imprescindível ao esclarecimento dos crimes, com a identificação e a escorreita individualização de sua autoria. Pelo exposto, acolho a representação do Ministério Público e decreto a quebra do sigilo das comunicações telefônicas realizadas por meio dos aparelhos e linhas relacionados às folhas 18 e 19, subitem 4.1, alíneas "a" a "f", nos seguintes moldes, pelo prazo de 15 (quinze) dias: [...]." (e-STJ, fl. 252)   O TJSP ratificou a decisão singular, denegando a ordem originária, sob os seguintes fundamentos:   "De acordo com os documentos acostados às fls. 211⁄226, as interceptações, iniciadas em 02.06.2016, foram prorrogadas sucessivamente, a cada 15 dias, pela a d. Autoridade Judicial apontada como coatora, mediante decisões revestidas de motivação idônea, especialmente em razão da necessidade de investigar agentes que, além de serem membros da facção criminosa denominada “PCC”, estavam envolvidos nos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, praticados na região de Mirandópolis⁄SP. [...] Diante desse panorama, as prorrogações das interceptações eram mesmo de rigor e foram, de resto, determinadas à luz do art. 5º da Lei nº 9.296⁄96. Constatada, pois, a legalidade das aludidas interceptações, e não comprovado os vícios mencionados na inicial, não se pode cogitar da propalada coação." (e-STJ, fls. 108-109)   Como se vê da leitura da decisão singular e do acórdão impugnado mostra-se improcedente a alegação de ausência de motivação para o deferimento do pedido de interceptação telefônica da paciente. Com efeito, o pedido de interceptação telefônica formulado pela GAECO – Núcleo Vale do Paraíba – fundamenta-se em investigação que apurou indícios de envolvimento "da paciente e demais investigados em organização criminosa que tem como objetivo principal a prática do tráfico de drogas, em larga escala, na Cidade de São José dos Campos e região, envolvendo, outrossim, a lavagem de capitais oriundos daqueles crimes" (e-STJ, fl. 113). Assim, ao contrário do alegado pelo impetrante, a decisão que deferiu a interceptação telefônica descreveu com clareza a situação objeto da investigação, com a indicação e a qualificação dos investigados, justificando a sua necessidade e demonstrando haver indícios razoáveis da autoria e da materialidade das infrações penais punidas com reclusão, além de não se poder promover as investigações por outro meio, diante da complexidade e do modus operandi da organização criminosa. No que concerne às prorrogações, a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avaliado fundamentadamente pelo magistrado, considerando os relatórios apresentados pela polícia. Nesse sentido, os seguintes julgados:   "CRIMES AMBIENTAIS. OPERAÇÃO CONCUTARE .  INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E PRORROGAÇÕES. DECISÕES JUDICIAIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSIVAS  PRORROGAÇÕES. NULIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Não é ilegal a decisão judicial de interceptação telefônica se, bem fundamentada, expõe a necessidade da medida, nos termos da lei de regência, tendo em vista o acervo investigativo que lhe deu supedâneo, a gravidade dos fatos e indispensabilidade da medida. 2. Não são nulas as sucessivas prorrogações da diligência, que perduraram por cerca de três meses, na decorrência lógica do aprofundamento das investigações e no contexto da originária quebra do sigilo telefônico. 3. Não é possível, no veio restrito e mandamental do habeas corpus, substituir-se ao juízo de primeiro grau para aferir se uma ou outra prova levada em consideração para deferir a quebra do sigilo telefônico é mais ou menos valiosa e legitimadora ou não da medida invasiva. O que se analisa é apenas a legalidade da diligência. 4 . Recurso ordinário não provido." (RHC 72.065⁄RS, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 17⁄3⁄2017)   "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA. COMPLEXIDADE. PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário ( v.g. : HC n. 109.956⁄PR, Rel. Min. Marco Aurélio , DJe de 11⁄9⁄2012; RHC n. 121.399⁄SP, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 1º⁄8⁄2014 e RHC n. 117.268⁄SP, Rel. Ministra Rosa Weber , DJe de 13⁄5⁄2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - Não há nulidade na decisão proferida por autoridade competente, nos moldes do determinado na Lei n. 9.296⁄96 , e que, embora sucinta, autoriza a interceptação telefônica, apontando dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam, crimes punidos com reclusão e a suspeita de participação do paciente em uma complexa organização criminosa , com atuação inclusive no interior dos presídios (precedentes) . III - É desnecessário que cada sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações, bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação originária ( precedentes ). IV - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. V - In casu , o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública , ressaltando que '[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública , constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF - HC n. 95.024⁄SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20⁄2⁄2009).' Habeas Corpus não conhecido." (HC 339.553⁄SP, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7⁄3⁄2017, grifos no original)   Também do Supremo Tribunal Federal:   "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS CONVERSAS GRAVADAS. DESNECESSIDADE. PERÍCIA DE VOZ. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O INTERLOCUTOR. RECURSO IMPROVIDO. I – O habeas corpus , em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que, a meu sentir, não parece ser o caso dos autos. Precedentes. II – É legítima a prova oriunda de interceptação de comunicação telefônica autorizada judicialmente, de forma fundamentada e com observância dos requisitos legais: i) existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em ilícito penal; ii) único meio disponível para comprovar o fato investigado; iii) o crime investigado deve ser punido com pena mais gravosa que a detenção. III – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite que a interceptação de comunicação telefônica seja prorrogada, desde que a ordem seja fundamentada e respeite o prazo legal. Precedentes. IV – Os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico podem possuir um modus operandi que revele maior complexidade a justificar sucessivas prorrogações no acompanhamento de diálogos telefônicos entre os integrantes da associação criminosa, possuindo vertentes logísticas, financeiras e hierárquicas. V – Somente é necessária a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer sobre os fatos da causa sub judice. Precedentes. VI – A realização de prova pericial para identificar a voz do interlocutor gravado em interceptação de comunicação telefônica é desnecessária quando o investigado reconhece sua voz em audiência e o número do telefone interceptado é de propriedade e uso particular do próprio investigado. Inteligência do art. 184 do Código de Processo Penal. VII – Recurso Ordinário em Habeas Corpus improvido." (RHC 128.485⁄TO, rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe 21⁄11⁄2016)   No que diz respeito à prisão preventiva, o Juízo singular fundamentou:   Conforme decidido anteriormente - remeto-me, neste ponto, aos fundamentos fáticos elencados na decisão que decretou a prisão temporária reuniram-se contra os ora denunciados indícios de envolvimento em associação criminosa voltada à prática do tráfico de drogas em larga escala, de maneira organizada, integrada por membros da conhecida facção denominada PCC, atuando de há muito na zona sul da cidade de São José dos Campos. Mister, portanto, seja a ordem pública preservada, evitando-se que os denunciados continuem promovendo o tráfico de drogas em tamanha dimensão, delito equiparado aos hediondos, dados os efeitos devastadores da dependência química nas pessoas, nas famílias, na criminalidade em geral, enfim, nas bases da sociedade. Os ora denunciados foram reiteradamente monitorados em comunicações telefônicas denotativas de seu envolvimento na associação voltada à prática da ilícita mercancia. Tais elementos são indícios de que em liberdade tornarão a delinquir. Como bem ressaltou o órgão do Ministério Público, o denunciado Lúcio, acusado de ser o líder da associação criminosa, permanece foragido. Outra evidência de que, caso sejam colocados em liberdade, os demais acusados retomaram suas atividades como membros daquela organização. Também assiste razão ao titular da ação penal ao ressaltar que vários dos denunciados são membros do PCC, facção criminosa que atua dentro e fora do sistema prisional, já atentou contra os poderes constituídos, seus membros normalmente não têm endereços fixos e não se utilizam de terminais de telefonia devidamente cadastrados para se comunicar. Daí a custódias cautelar ser medida que convém à instrução, de maneira a preservar a integridade dos elementos de prova já produzidos e assegurar que a instrução seja realizada de maneira regular. Pelos mesmos motivos, há fundada razão para crer que, cm liberdade, os acusados poderão tentar frustrar a aplicação da Lei Penal. Tanto que alguns dos acusados efetivamente empreenderam fuga quando da decretação de suas prisões temporárias. Pelos fundamentos supra, nos termos dos artigos 312 e 313, I, ambos do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE TODOS OS DENUNCIADOS, EXPEDINDO-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS DE PRISÃO." (e-STJ, fls. 249-250)   Como se vê, a medida excepcional está devidamente justificada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante do modus operandi da associação criminosa voltada à prática do tráfico de drogas em larga escala, de maneira organizada, integrada por membros da conhecida facção denominada PCC, atuando de há muito na zona sul da cidade de São José dos Campos. A propósito:   "RECURSO EM HABEAS CORPUS . ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.  PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão atinente à inépcia da denúncia não foi submetida ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. Na hipótese dos autos, presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do recorrente, evidenciada pela quantidade de droga movimentada pela associação criminosa da qual era integrante, tendo sido apreendidos no curso das investigações 1.653 Kg (um quilo e seiscentos e cinquenta e três gramas) de maconha, além de 03 balanças, 01 estufa, equipamentos costumeiramente utilizados para produção e embalagem do entorpecente, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. Recurso em habeas corpus desprovido." (RHC 78.036⁄RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2017, DJe 20⁄04⁄2017)   " HABEAS CORPUS . SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. CRIMES PREVISTOS NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 35 C⁄C O ART. 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI N. 11.343⁄2006, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. MEMBRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTITULADA DE PCC - PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAMENTO DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A validade da segregação cautelar, com a negativa de apelar em liberdade, está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis . 2. Caso em que o paciente foi citado por edital. Entretanto, ciente da ação penal, constituiu advogado particular para defender-se, tratando-se, pois, de réu foragido, não de presunção de fuga, diante do seu comportamento voluntário de subtrair-se à demanda judicial. Permanecendo o condenado foragido até os dias atuais, demonstra-se necessária a manutenção do cárcere cautelar para o asseguramento da aplicação da lei penal (Precedentes). 3. 'Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal' (RHC 67.404⁄DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7⁄4⁄2016, DJe 19⁄04⁄2016). 4. De acordo com a sentença, o paciente e seus comparsas eram membros da organização criminosa complexa, sofisticada e armada, intitulada de 'Primeiro Comando da Capital - PCC', com divisão de tarefas e estrutura hierarquizada, inclusive com constituintes que se encontram dentro de estabelecimentos prisionais e, de lá, dão ordem para os demais participantes do grupo. Era o paciente considerado como 'membro importante da quadrilha e exercia a função de solucionar questões relativas a dívidas e problemas gerais, exercendo a disciplina julgada necessária pelos membros da facção' (e-STJ, fl. 415). 5. Indubitável a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, justificando-se, por certo, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, bem como para o asseguramento de eventual aplicação da lei penal, uma vez que o condenado é reincidente por crime de roubo (vale dizer, cometido com violência ou grave ameaça), e se encontra foragido. 6. Ordem denegada." (HC 355.123⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 17⁄04⁄2017)   Ademais, no que tange à concessão da prisão domiciliar, a reforma do entendimento firmado pelas instâncias de origem, quanto à ausência de demonstração dos requisitos indispensáveis, demandaria o exame de matéria fático-probatória, providência vedada na estreita via do habeas corpus . A respeito:   " HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO. COMPATIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CUMPRIMENTO EM PRÉDIO ANEXO AO PRESÍDIO. GOZO DOS BENEFÍCIOS INERENTES AO REGIME MENOS  GRAVOSO. INADMISSIBILIDADE DA COLOCAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. ESTRUTURA  DO  ESTABELECIMENTO  PRISIONAL.  ANÁLISE QUE DEMANDARIA A INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.  INVIABILIDADE  NO  MANDAMUS . FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração  não  deve  ser  conhecida,  segundo  a  atual orientação jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal  de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial,  razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 641.320⁄RS, em sede de repercussão geral, determinou  que,  diante  da  falta  de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de providências: (i)  a  saída antecipada de sentenciado no regime com falta  de  vagas;  (ii)  a  liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por  falta  de  vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direitos e⁄ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Súmula Vinculante n. 56. 3. Estando  o apenado cumprindo sua pena no regime aberto em prédio anexo,  situado  ao  lado  do  Presídio  Estadual  de Santa Rosa⁄RS, separado dos  presos  dos outros regimes, usufruindo dos benefícios inerentes  ao  regime  menos gravoso, sendo liberado para o trabalho externo  diário,  dentre  outros,  não há que se falar em excesso de execução,  por  estarem atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal  Federal  no  RE  641.320⁄RS,  no qual foi possibilitado ao Juízo  da  Execução  o  exame  da adequação da Unidade Prisional aos requisitos dos regimes menos gravosos. 4. O debate  sobre as condições do recolhimento em tela demandaria indevida incursão fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Habeas corpus não conhecido." (HC 380.014⁄RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 24⁄02⁄2017)   "PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.   PORTE   ILEGAL   DE  ARMA  DE  FOGO  DE  USO  RESTRITO. RESISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO ENCARCERAMENTO POR PRISÃO DOMICILIAR. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.   IMPOSSIBILIDADE.  PRISÃO  PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.   GRAVIDADE  DOS  CRIMES.  MODUS  OPERANDI   DELITIVO. PERICULOSIDADE  DO  AGENTE. GARANTIA DA ORDEM  PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS  A  JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE  PRAZO.  COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. INCIDÊNCIA. DELONGA JUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.   No   tocante   à  substituição  do  encarceramento  por  prisão domiciliar, a  conclusão  da  instância ordinária não é passível de exame,  pois, para se adotar diverso entendimento, há necessidade de revolvimento  do  acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso ordinário em habeas corpus . 2.  Não  é  ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos  a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em  elementos  extraídos  da  conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam,  a gravidade dos crimes, a periculosidade do agente e o modus operandi delitivo, cifrado em uma ação criminosa organizada e audaz, eis  que o acusado 'reagiu à abordagem, apontando um fuzil contra os policiais', ocasião em que restou atingido por um disparo de arma de fogo,  e  tendo  o  confronto,  ainda, resultado na 'morte de um dos integrantes,  apontado  como  líder' 'e na apreensão de 'explosivos, lanternas, touca ninja' e 'diversas armas de grosso calibre e de uso restrito,  como  fuzis AK-47 e AR-15, dentre outros', demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 3. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de   forma  meramente  aritmética.  É  necessário  ter  em  conta  a complexidade da  causa,  a  atuação  estatal e das partes. In casu , verifica-se  a existência   de intrincado feito, pautado pela pluralidade de réus (sete acusados),  mostrando-se, assim, que o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades da causa,  não  se  tributando,  pois,  aos  órgãos  estatais  indevida letargia. 4. Recurso a que se nega provimento." (RHC 78.200⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2017, DJe 15⁄02⁄2017)   Desse modo, não se verifica nenhuma ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem por esta Corte. Ante o exposto, não conheço do writ . É como voto.
Documento: 71731085 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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