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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 16/05/2017

Julgamento

9 de Maio de 2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1547561_a54f6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1547561_7fd6e.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1547561_d2661.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : VALTER DIAS PEREIRA
ADVOGADO : ELTON FERNANDES RÉU - SP185631
RECORRIDO : JOAQUIM INÁCIO BARBOSA - ESPÓLIO
REPR. POR : ARY BARBOSA - INVENTARIANTE
ADVOGADO : ROBERTO MIRANDOLA - SP027829
INTERES. : DURVAL AVELAR JUNIOR
INTERES. : ROSISLLEY BARBOSA HENRIQUE AVELAR
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.
1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30⁄01⁄2015 e concluso ao Gabinete em 25⁄08⁄2016.
2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios.
3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC⁄73.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 09 de maio de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : VALTER DIAS PEREIRA
ADVOGADO : ELTON FERNANDES RÉU - SP185631
RECORRIDO : JOAQUIM INÁCIO BARBOSA - ESPÓLIO
ADVOGADO : ROBERTO MIRANDOLA - SP027829
INTERES. : DURVAL AVELAR JUNIOR
INTERES. : ROSISLLEY BARBOSA HENRIQUE AVELAR
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
Cuida-se de recurso especial interposto por VALTER DIAS PEREIRA, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄SP.
Ação: de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, ajuizada pelo recorrido em face do recorrente, julgada procedente.
Decisão: na fase de cumprimento de sentença, o Juízo de primeiro grau determinou o bloqueio de 10 % (dez por cento) do salário recebido pelo recorrente.
Acórdão: o TJ⁄SP negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente. O acórdão está assim ementado:
Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Cumprimento de sentença. Alegação de preclusão “pro judicato”. Inocorrência. Fenômeno que alcança somente as partes. Para o juiz, só se opera a preclusão maior, ou seja, a coisa julgada.
Bloqueio on line de percentual de 10% dos proventos mensais do agravante. Admissibilidade. Mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, em virtude das peculiaridades do caso concreto. Medida que não compromete a subsistência digna do agravante. Precedente do STJ. Decisão mantida.
Recurso não provido.
Recurso especial: alega-se ofensa aos arts. 535, I e II, 649, IV, 183, 471 e 473, todos do CPC⁄73, além de dissídio jurisprudencial.
A par da negativa de prestação jurisdicional, sustenta o recorrente que “a cobrança de crédito locatício não se apresenta como exceção à regra” da impenhorabilidade do salário (fl. 119, e-STJ).
Afirma, ainda, que “houve verdadeira modificação de decisão já preclusa, sobre a qual já se formou a coisa julgada formal” (fl. 119, e-STJ).
Por fim, aponta divergência entre o acórdão recorrido e julgados de outros tribunais, inclusive do STJ, quanto à possibilidade de penhora do salário para o pagamento de verba de natureza não alimentar.
Juízo prévio de admissibilidade: o recurso foi admitido pelo Tribunal de origem.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : VALTER DIAS PEREIRA
ADVOGADO : ELTON FERNANDES RÉU - SP185631
RECORRIDO : JOAQUIM INÁCIO BARBOSA - ESPÓLIO
ADVOGADO : ROBERTO MIRANDOLA - SP027829
INTERES. : DURVAL AVELAR JUNIOR
INTERES. : ROSISLLEY BARBOSA HENRIQUE AVELAR
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a ocorrência da preclusão pro judicato ; e (iii) a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios.
1. Da negativa de prestação jurisdicional (art. 535, I e II, do CPC⁄73)
Segundo o recorrente, “restou omissa e contraditória a decisão colegiada quando afasta ocorrência da preclusão, sob o argumento de que para o Juiz não existe preclusão pro judicato ” (fl. 116, e-STJ).
No entanto, da leitura do acórdão recorrido, extrai-se que o TJ⁄SP se manifestou expressamente sobre a questão nestes termos:
De fato, inocorrente, na espécie, a alegada preclusão pro judicato , fenômeno que alcança somente as partes. Para o juiz, só se opera a preclusão maior, ou seja, a coisa julgada.
A propósito:
(...)
Assim, no caso concreto, não havia nenhum obstáculo jurídico à reconsideração procedida pela magistrada.
Assim, conquanto contrário à pretensão do recorrente, o acórdão recorrido está clara e suficientemente fundamentado, não havendo falar em omissão ou contradição.
2. Da preclusão pro judicato (arts. 183, 471 e 473, do CPC⁄73)
Inicialmente, ressalta-se que o recorrente não demonstrou como o acórdão recorrido violou o art. 183 do CPC⁄73, atraindo, neste ponto, a incidência da Súmula 284⁄STF.
No mais, afirma em suas razões que “poucos meses depois da decisão que rejeitou a penhora de salário, sem qualquer modificação da situação das partes ou do comportamento do recorrente, inacreditavelmente, foi proferida nova decisão, contrariando toda a questão já decidida” (fl. 119, e-STJ).
A propósito da questão, consta do acórdão recorrido (fls. 87-88, e-STJ):
Os elementos constantes dos autos demonstram que em 27.06.2013, a MM. Juíza determinou o bloqueio on line , via Bacen Jud, do valor indicado pelo credor para satisfação da obrigação (fls. 27⁄28).
Por petição datada de 01.07.2013, o agravante alegou a impenhorabilidade do saldo existente em conta de sua titularidade e pleiteou o desbloqueio dos valores constritos, pois provenientes de salário oriundo do cargo de Diretor de Departamento Municipal de Trânsito na Comarca de Ituverava⁄SP (fls. 30⁄31).
Em 15.07.2013, o agravado requereu a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do agravante (fls. 32⁄33).
Por decisão datada de 30.08.2013, a MM. Juíza, com fundamento no art. 649, IV, do CPC, determinou o imediato desbloqueio dos valores constantes da conta de titularidade do agravante (fls. 34⁄35).
Então, o agravado reformulou o pedido de penhora on line do percentual de 10% dos rendimentos líquidos do agravante e apresentou cálculo atualizado do débito, tendo sido deferido, culminando com o presente recurso.
Dado esse cenário, constata-se que a reconsideração promovida pelo Juízo de primeiro grau no curso do cumprimento de sentença levou em conta, também, o documento juntado pelo recorrente – cálculo atualizado do débito – depois de exarada a decisão datada de 30.08.2013, em resposta, aliás, à determinação do próprio julgador, verbis (fl. 35, e-STJ):
Sem prejuízo, manifeste o exequente, em cinco dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito.
Daí porque o TJ⁄SP concluiu que, “no caso concreto, não havia nenhum obstáculo jurídico à reconsideração procedida pela magistrada” (fl. 88, e-STJ), tendo em vista, sobretudo, que ela mesma provocou o recorrente (exequente) a se manifestar outra vez.
Por oportuno, convém destacar acórdão da 3ª Turma, proferido em julgamento de hipótese semelhante:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF.
1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido.
2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes.
3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re) avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1473848⁄MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 25⁄09⁄2015)
Na ocasião, ressaltou o Ministro João Otávio de Noronha em seu voto:
De qualquer modo, pontuo, em caráter meramente incidental (obiter dictum), que preclusão pro judicato, nos moldes em que é sugerida no recurso especial, não se coaduna com a fase de execução propriamente dita (hipótese dos autos), em que o Estado-Juiz, substituindo a atividade do executado, invade seu patrimônio a fim de realizar, mediante força, direito já reconhecido nos autos . (sem grifos no original)
Por todo o exposto, não se configura, na espécie, a alegada preclusão pro judicato .
3. Da penhorabilidade do salário (art. 649, IV, do CPC⁄73)
O TJ⁄SP, flexibilizando a regra do art. 649, IV, do CPC⁄73, manteve a decisão que determinou o bloqueio mensal de 10% dos rendimentos líquidos do recorrente para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios ao recorrido.
Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor.
No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva –, a interpretação do art. 649, IV, do CPC⁄73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente , possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor.
Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.
Aliás, no âmbito do STJ, há julgados nesse sentido: REsp 1.285.970⁄SP, Terceira Turma, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe de 08⁄09⁄2014; e REsp 1.356.404⁄DF, Quarta Turma, julgado em 04⁄06⁄2013, DJe de 23⁄08⁄2013.
Mais recentemente, no julgamento do REsp 1.514.931⁄DF (DJe 06⁄12⁄2016), esta Turma, em hipótese assemelhada, decidiu que:
A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC⁄73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.
Na ocasião, consignou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no voto condutor do acórdão:
Este excesso que vence o que se pode caracterizar como notadamente alimentar deve, assim, incluir no patrimônio a que se refere o art. 591 do CPC⁄73: "O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei."
Nessa toada, examinando as circunstâncias particulares do recorrente, o Juízo de primeiro grau registrou em sua decisão (fls. 45-52, e-STJ):
In casu , todavia, observa-se que o executado, mesmo devidamente citado, em 21⁄05⁄2007, para pagamento do débito em 15 dias (fls. 320 vº), quedou-se silente até a presente data, demonstrando, assim, não possuir a mínima intenção de satisfazer a presente execução.
Também intimado, o coexecutado Valter não prestou contas de seu faturamento, forma de administração e esquema de pagamento, demonstrando, destarte, total descaso com a justiça.
(...)
A análise do caso concreto conduz à aplicação excepcional da mitigação da impenhorabilidade previsto no artigo 649, IV, mostrando-se razoável a fixação de penhora sobre 10 % dos proventos mensais líquidos do executado.
O TJ⁄SP, por sua vez, concluiu que “ a demanda já se arrasta por dez anos e até o momento o credor não conseguiu a satisfação da dívida ”; que “ não há outra forma de adimplir a dívida que não seja pelos rendimentos de seu [do recorrente] trabalho ”; e que “ a constrição do percentual módico de 10% dos rendimentos líquidos não compromete a subsistência digna do agravante ” (fls. 88-89, e-STJ).
Dessarte, não merece reforma o acordão recorrido, considerando-se que para alterar tais conclusões, faz-se necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 07⁄STJ.
Em consequência, fica prejudicada a análise do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional.
Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a penhora sobre 10 % (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, a serem descontados em folha de pagamento.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0192737-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.547.561 ⁄ SP
Números Origem: 00092641220078260288 21789050820148260000
PAUTA: 09⁄05⁄2017 JULGADO: 09⁄05⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VALTER DIAS PEREIRA
ADVOGADO : ELTON FERNANDES RÉU - SP185631
RECORRIDO : JOAQUIM INÁCIO BARBOSA - ESPÓLIO
REPR. POR : ARY BARBOSA - INVENTARIANTE
ADVOGADO : ROBERTO MIRANDOLA - SP027829
INTERES. : DURVAL AVELAR JUNIOR
INTERES. : ROSISLLEY BARBOSA HENRIQUE AVELAR
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1601606 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465609853/recurso-especial-resp-1547561-sp-2015-0192737-3/inteiro-teor-465609863

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