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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_368510_8003a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_368510_f3f36.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_368510_1457e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
HABEAS CORPUS Nº 368.510 - TO (2016⁄0222355-3)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA - TO005233
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
PACIENTE : ELZA DA SILVA LEITE (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INGRESSO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL COMO ASSISTENTE NO MANDAMUS . IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA.
1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.2. Este Superior Tribunal de Justiça e a Excelsa Corte reiteradamente vêm decidindo que, salvo nos casos de ação penal privada, é vedada a intervenção de terceiros no habeas corpus , por se tratar de ação constitucional que se reserva às hipóteses em que alguém é vítima de constrangimento ilegal ou de abuso de autoridade, assim como nas que se acha na iminência de sofrê-lo quanto à liberdade de ir e vir.
3. No caso dos autos, conquanto o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil afirme possuir interesse direto na solução do presente mandamus , o certo é que se trata de ação que objetiva garantir a liberdade de locomoção da paciente, o que impede o seu ingresso na demanda.
SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO COM IDADE INFERIOR A 12 ANOS. ART. 318, V, DO CPP. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. PROTEÇÃO DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A Assembléia Geral da ONU, em dezembro de 2010, em complementação às regras para o tratamento do preso e elaboração de medidas não privativas de liberdade (Regras de Tóquio), aprovou as normas mínimas para o tratamento da mulher presa e medidas não privativas de liberdade para as mulheres em conflito com a lei (Regras de Bangkok), ao reconhecer que, diante das necessidades específicas das mulheres, o Estado deve observar a equidade de acordo com as peculiaridades da situação.
2. Com o advento da Lei 13.257⁄2016, foi incluído o inciso V no art. 318 do Código de Processo Penal, que permitiu ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando a agente for: mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
3. A previsão insculpida na lei reformadora do art. 318 do Código de Processo Penal não é de caráter puramente objetivo e automático, cabendo ao magistrado avaliar o acervo probatório com relação à situação da criança e, ainda, da adequação da medida à clausulada.
4. A excepcionalidade da situação em que comprovadamente se encontra a paciente e sua filha, uma criança com três anos de idade, justifica que, por razões humanitárias, nos termos do Estatuto da Primeira Infância, conjugado com os vetores constitucionais que impõem ao Estado a proteção da família e a colocação de crianças a salvo de toda forma de opressão, pelo bem da criança que merece os cuidados da mãe em situação mais favorável do que aquela apresentada no cárcere, ressalvando, ainda, que a ré é detentora de condições pessoais favoráveis, permitem que ela aguarde em prisão domiciliar cautelar o trânsito em julgado da condenação sofrida.
5. A violação das regras da prisão domiciliar enseja o restabelecimento da constrição preventiva, assim como poderá ser novamente ordenada se sobrevier fato novo ou situação que exija a sua imposição.

ADVOGADA EM SITUAÇÃO ATIVA. DIREITO DE SER ENCARCERADA PROVISORIAMENTE EM SALA DE ESTADO-MAIOR. PRERROGATIVA PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA.

1. Diante da concessão da prisão domiciliar à paciente fica prejudicada a insurgência que alega violação aos direitos da advogada devidamente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, previstos no art. 7º, V, do Estatuto da OAB.
2. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente em domiciliar, mediante o cumprimento de condições estabelecidas, até o exaurimento do julgamento pelas instâncias ordinárias.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 09 de maio de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
HABEAS CORPUS Nº 368.510 - TO (2016⁄0222355-3)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA - TO005233
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
PACIENTE : ELZA DA SILVA LEITE (PRESO)
RELATÓRIO

Exmo. Sr. MINISTRO JORGE MUSSI - Relator: Cuida-se habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de ELZA DA SILVA LEITE contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que denegou a ordem nos autos do Writ nº XXXXX-45.2016.8.27.0000, mantendo a segregação cautelar da paciente nos autos da ação penal a que foi denunciada pela prática dos delitos previstos no art. 35, caput, da Lei 11.343⁄06, art. , § 2º, inciso II, da Lei 9.613⁄98 e art. 299, caput, do Código Penal, em concurso material.

Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a paciente foi presa preventivamente em 21-6-2016 e que, sendo advogada regularmente inscrita na OAB⁄TO, deveria estar segregada em Sala de Estado-Maior, como previsto no art. , V, da Lei 8.906⁄94, situação diversa a que se encontra no momento.

Assevera que a paciente é primária, com bons antecedentes, residência fixa e profissão definida, e que na falta de instalações carcerárias adequadas ao preconizado no Estatuto da OAB, deveria lhe ser deferida prisão domiciliar.

Enfatiza que a custodiada possui filho com 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses, acometido de trauma familiar interno, situação que, também, permite a prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso III, do CPP.

Pondera que é dever estatal oferecer à criança de até 7 (sete) anos de idade o direito de permanecer junto com sua genitora.

Requereu, liminarmente e no mérito, a conversão da prisão preventiva em domiciliar.

A liminar foi indeferida.

Solicitadas informações, foram devidamente prestadas (e-STJ fls. 106-300).

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requereu o ingresso no feito na condição de assistente simples, aduzindo, em síntese, ser detentor de interesse jurídico no pleito formulado na impetração, porque a matéria em discussão trata de prerrogativa profissional, em razão de a Lei 8.906⁄94 conferir ao advogado o direito de acomodação em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades que não atentem contra a dignidade da profissão.

Defende que o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins, por meio do ofício acostado à e-STJ fl. 67, declara que inexiste Sala de Estado-Maior naquela unidade da Federação.

Enfatiza que a paciente é mãe de criança menor de três anos de idade, sendo ela imprescindível ao cuidados da infante, e que, em razão do inciso V, do art. 318, do Código de Processo Penal, que passou a vigorar em março de 2016, há, ainda, mais uma razão para o deferimento da prisão domiciliar, em razão da situação se enquadrar na previsão legal de ser a clausulada mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. pugnando pelo reconhecimento da impossibilidade de responsabilização de advogado pelo conteúdo de parecer jurídicoou o recebimento da petição na forma de memorial.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 368.510 - TO (2016⁄0222355-3)
VOTO

Exmo. Sr. MINISTRO JORGE MUSSI - Relator: De se destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956⁄PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e nos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038⁄90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou a ser adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.

Assim, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada no prévio writ, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual não merece conhecimento.

Entretanto, o constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por esta Corte Superior de Justiça.

Dos elementos que instruem os autos, infere-se que a paciente foi denunciada pela prática delitos previstos no art. 35, caput, da Lei 11.343⁄06, art. , § 2º, inciso II, da Lei 9.613⁄98 e art. 299, caput, do Código Penal, em concurso material.

Quanto aos fatos, narra a denúncia o seguinte:

I - Do Crime de Lavagem de Capitais
Consta do incluso inquérito policial que, desde meados do mês de julho de 2015 até o dia 20 de junho de 2016, a primeira denunciada, Elza da Silva Leite, visando ocultar e dissimular a utilização de bens e valores provenientes de infração penal, recebeu, guardou, negociou e transferiu moedas estrangeiras que sabia ser proveniente do crime de roubo.
Segundo se apurou, no dia 06 de julho de 2015, ocorreu um roubo, com restrição de liberdade das vítimas, a uma casa de câmbio localizada no Município de Anápolis⁄GO, conforme demonstra o boletim de ocorrência registrado no 2º Distrito Policial de Anápolis⁄GO, oportunidade em que foram subtraídos 16.500,00 pesos argentinos, 15.000,00 ienes, 9.383,00 dólares, 6.245,00 seis mil duzentos e quarenta e cinco euros, 430,00 líbras esterlinas e 350,00 dólares australianos.
Ainda de acordo com as investigações, parte desse dinheiro foi entregue a primeira denunciada, Elza da Silva Leite, a qual, sabendo de sua origem ilícita, negociou com diversas pessoas nesta Comarca de Araguaína⁄TO, auferindo lucro, conforme apurado nas interceptações telefônicas judicialmente autorizadas.
[...]
Ainda de acordo com o caderno administrativo investigatório, a acusada Elza tinha pleno conhecimento da origem ilícita das moedas estrangeiras, fato confirmado por Sormany Perreira Aires Leal, o qual foi ouvido em depoimento prestado perante o Delegado de Polícia titular da DEIC, no dia 28 de dezembro de 2015.
II - Do Crime de Falsidade Ideológica
Consta do incluso inquérito policial que, nos dias 24 de novembro de 2015, 24 de julho de 2015, 15 de abril de 2015, 02 de dezembro de 2014 e 02 de junho de 2014, as acusadas Elza Soares Leite e Nilciane Alves de Sousa inseriram declarações falsas da que deviam ser escritas, com o fim de criar obrigação em benefício de presos ergastulados na Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota - UTPBG, bem como suas supostas companheiras.
[...]
Por fim, ressalto que a primeira denunciada arrolava nas declarações falsas pessoas que nada sabiam sobre o relacionamento dos reeducandos, a exemplo da denunciada Nilciane Alves de Sousa, sua cunhada, Maria Neuza da Silva Leite, sua mãe, dentre outras.
Ressalto que a denunciada Nilciane Alves de Sousa trabalhava no escritório da denunciada Elza, ficando responsável por providenciar toda a documentação necessária para a elaboração das certidões, a exemplo de comprovantes de residência falsos, bem como era responsável por indicar testemunhas que nada sabiam sobre o fato.
III - Do Crime de Associação para o Tráfico
Entre os meses de julho a setembro de 2015, os denunciados associarem-se para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas.
Segundo se apurou, a denunciada Elza da Silva Leite transferiu dinheiro a denunciada Mirisllany da Silva Veras, a pedido do denunciado Jardiel dos Santos Lopes, para se deslocar a Palmas. Tal quantia serviria para custear suas despesas com locomoção e alimentação. Em Palmas, Mirisllanny adquiriu aproximadamente 05 (cinco) quilos de maconha para o denunciado José Adeluzio da Silva Maciel, sendo que, no dia 30 de julho de 2015, foi presa em flagrante pela Polícia Civil no momento em que transportava o estupefaciente na rota Palmas⁄Araguaína.
No dia 15 de agosto de 2015, o denunciado Eliosmar Alves Rabelo, que atualmente se encontra preso na UTPBG, determinou que Elza ficasse com seu cartão magnético da Caixa Econômica Federal a fim de que movimentasse valores auferidos com a traficância de drogas. No dia 16 de agosto de 2015, Eliosmar determinou que Elza repasse o cartão magnético para a sogra daquele, pois, segundo informações obtidas na interceptação telefônica, este seria o único jeito do ergastulado continuar praticando o tráfico de drogas.
No dia 26 de agosto de 2015, Elza recebe a determinação para sacar a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais) da conta-corrente de Eliosmar e entregá-la a denunciada Marciana Rodrigues de Sousa, sua companheira, bem como transferir outros R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para a conta-corrente de dois "amigos". Ressalto que dia 15 de agosto de 2015, a acusada Marciana fora presa quando tinha em depósito, em sua casa, a quantidade de 2,6 quilos de maconha e 1,2 quilo de crack, além de objetos como celulares, serras, fone de ouvido que seriam encaminhados à UTPBG (e-STJ fls. 33 a 37).

Verifica-se que o Magistrado Singular, atendendo a representação da Autoridade Policial, com a anuência do órgão ministerial, considerando as interceptações telefônicas, depoimentos e documentos, até então colhidos pela investigação policial, entendeu prisão necessária para resguardar a ordem pública, diante da gravidade efetiva dos delitos, relatando que, em "09⁄07⁄2015, a Investigada Elza começa a oferecer em Araguaína⁄TO moedas estrangeiras, na seguinte quantidade: 4.100 (quatro mil e cem pesos), U$ 2.290 (dois mil e duzentos e noventa dólares), &€1.600 (hum mil e seiscentos euros) e £120 (cento e vinte líbras esterlinas). Em 10⁄07⁄2015, a Investigada Representada Elza comenta com Renato Bruno do Amaral, seu companheiro, que auferiou um lucro de R$ 1.000,00 (hum mil reais) com a venda das moedas estrangeiras" (e-STJ fls. 47-48).

Continuou, assentando que "pelas ligações que não se trata as moedas estrangeiras de um pagamento recebido pela Investigada⁄Representada Elza por seus serviços advocatícios, e sim de mera lavagem do capital, onde ela transforma a moeda estrangeira, roubada de uma casa de câmbio em Anápolis⁄GO, conforme documentação, em moeda nacional, auferindo lucro com essa atividade. Em mensagens de texto interceptadas no telefone da Investigada⁄Representada Elza, a Investigada⁄Representada Mirisllany envia mensagens com o numero de uma conta poupança, e msg cobrando daquela o deposito de valores em uma conta poupança, argumentando que precisaria informar o Investigado⁄Representado Jardiel. integrante do crime organizado (Comando Vermelho) no Estado do Tocantins" (e-STJ fl. 48).

O Togado ponderou, "qual razão a Investigada⁄Representada Elza, advogada, teria que depositar dinheiro em conta bancária de criminosos e não o inverso? É a caracterização de indícios de autoria da Representada Elza no crime de associação para o tráfico, juntamente com os Representados Jardiel e Mirisllany, os dois últimos, por sinal, encontram-se presos pelo delito de tráfico de drogas. Em uma das remessas de dinheiro de Elza para Mirisllany, esta última, foi até a Cidade de Palmas⁄To adquirir drogas quando, posteriormente, na posse de 05 (cinco) tabletes de maconha, retornando para Araguaina⁄To, foi detida. Essa droga seria destinada ao Reeducando da UTPBG José Adeluzio, possível integrante do Comando Vermelho" (e-STJ fl. 48).

Asseverou, ainda, que, quanto ao "crime de falsidade ideológica com indícios de autoria apontando para as Investigadas⁄Representadas Elza e Nilciane, a partir do instante que elas, cobrando o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais, promovem a entrada de mulheres no presídio, alegando serem companheiras dos reeducandos, forjando a comprovação de união estável entre detentos e quaisquer mulheres indicadas por estes. As testemunhas arroladas para a caracterização da união estável, sequer sabiam dos fatos, dentre elas, a própria genitora da Investigada⁄Representada Elza" (e-STJ fl. 50).

O Juiz processante afastou a possibilidade de substituição da medida extrema por alternativas mais brandas, já que "pelas razões acima discorridas, as medidas cautelares de"meio aberto"previstas no art. 319 do CPP não seriam adequadas e suficientes para, no presente caso, restabelecerem a ordem pública, impedindo a reiteração de atos como o aqui noticiado, tampouco, como será melhor explicitado, a garantia da instrução processual" (e-STJ fl. 51).

Concluiu que a prisão ante tempus estava calcada em elementos concretos, pois "a maioria dos representados mesmo respondendo a processos ou possuindo condenações anteriores, de dentro da UTPBG e de outros presídios do Estado do Tocantins, comandam o crime organizado. O que falar da Advogada e Investigada⁄Representada Elza que, utilização do próprio múnus constitucional para camuflar a prática de crimes, evidenciando, assim, uma periculosidade elevada" (e-STJ fl. 52).

Por fim, consignou-se que a custódia processual, também, encontrava respaldo no conveniência da instrução criminal, porquanto "os demais Investigados⁄Representados com pedido de prisão preventiva, caso permaneçam em liberdade, implicará necessariamente em um fato impeditivo da regular realização da instrução criminal, isso porque em observância do Inquérito Policial, mais precisamente no relatório final, está caracterizado, preliminarmente, que eles têm interesse na morte do Diretor da Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota, Sr. Jean Carlos" (e-STJ fl. 56).

A Corte de Origem, apreciando pedido de habeas corpus lá aforado antes da prolatação da sentença condenatória, denegou a ordem, ao argumento de que a paciente encontrava-se em cela especial individual, que cumpre a função da Sala de Estado-Maior, porque "em relação ao ambiente onde atualmente a requerente está alocada, verifico tratar-se de uma cela da unidade do 2º Batalhão da Polícia Militar em Araguaina, a qual, segundo ofício acoplado no evento 1, está em perfeitas condições de higiene, pois foi recentemente reformada, e conta com a área de 4,30mx2,30m e 4,40m de altura, com grades que permitem a ventilação do ambiente. As fotos juntadas pela requerente também demonstram que o alojamento é individual e conta com banheiro privativo" (e-STJ fl. 77).

Acrescentou que encontrava-se a "custodiada em ambiente seguro e privativo do 2º BPM, que é o centro de operações da Polícia Militar em Araguaína. Referido local, como dito, foi recentemente reformado, está guarnecido com banheiro exclusivo e é mantido em condições de perfeita higiene. Ali, a requerente não tem contato com presos e nem é submetida a qualquer forma de tratamento vexatório. Logo, cuidando-se de custódia no 2º BPM, não entendo que o simples fato de estar recolhida em" cela trancada por cadeado "esteja a ultrajar sua dignidade e a dignidade de sua classe, pois as condições deste ambiente estão em plena assonância às exigências mínimas sedimentadas no âmbito da jurisprudência dos tribunais superiores" (e-STJ fls. 78-79).

Quanto ao pleito da prisão domiciliar em razão de a clausulada ser genitora de uma criança menor de 3 (três) anos de idade, o Colegiado Estadual, também, não vislumbrou a possibilidade de conversão, já que "simples fato de a paciente ter uma filha menor de 06 (seis) anos não lhe assegura o direito de ficar recolhida em sua residência em prisão domiciliar, de modo que é necessário demonstrara sua imprescindibilidade aos cuidados da criança" (e-STJ fl. 83).

De arremate, exarou-se no acórdão impugnado que como "a ausência materna vem sendo aparentemente suprida pela avó, não resta demonstrada a imprescindibilidade da presença da paciente" (e-STJ fl. 84).

Consoante informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (http:⁄⁄www.tjto.jus.br), verifica-se que, em 16-3-2017, sobreveio sentença nos autos da ação penal em questão condenando a paciente como incursa nas penas do art. 35, caput, da Lei 11.343⁄06, art. , § 2º, inciso II, da Lei 9.613⁄98 e art. 299, caput, do Código Penal, em concurso material, à 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, oportunidade em que lhe foi negado o direito de recorrer solta, "a repercussão social e a maneira pela qual foi realizado o crime, facilmente verificadas na espécie, provocam protestos e consternação, denotando assim, a necessidade de sua custódia cautelar, para continuar resguardando a ordem pública, sob pena de continuar participando de organização criminosa" (fl. 69 da sentença).

De início, não obstante as razões declinadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o pedido de assistência deve ser indeferido.

Isso porque este Superior Tribunal reiteradamente vem decidindo que, salvo nos casos de ação penal privada, é vedada a intervenção de terceiros no habeas corpus.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. (...) ORDEM CONCEDIDA.
1. O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando, assim, de eminência ímpar e de premência em seu julgamento, incompatíveis com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente, tanto que sequer previsto nas normas do Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal, que regulam o procedimento do mandamus.
(...)
10. Agravo regimental conhecido e provido. Ordem concedida para, reconhecida a violação do art. 59 do Código Penal, reduzir a pena-base imposta à paciente pelo crime de denunciação caluniosa, tornando sua reprimenda definitiva, por esse crime, em 3 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 30 dias-multa, à razão mínima legal, devolvendo-se ao Juízo da Execução Penal a análise de eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritiva (s) de direito.
(AgRg no HC 339.782⁄ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 12⁄05⁄2016)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA QUE CUMPRIU PENA POR CRIME DE FURTO NO BRASIL. INGRESSO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DA CORTE. (...).
1. Não cabe intervenção de terceiros, no caso a União, no processo de Habeas Corpus, por se tratar de rito célere, sumaríssimo e de proteção urgente ao direito de ir e vir. Precedentes do STJ.
(...)
6. Habeas Corpus concedido para anular o Decreto de expulsão.
(HC 304.112⁄DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄10⁄2015, DJe 22⁄10⁄2015)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. (...) ORDEM DENEGADA.
I. Conforme a jurisprudência do STJ, "diversamente do que ocorre com o mandado de segurança, inexiste, relativamente ao habeas corpus, no Código de Processo Penal, norma autorizativa de intervenção de terceiros, devendo ser afirmado, por isso, a sua inadmissibilidade, porque em tema de liberdade, a interpretação há de ser sempre em seu obséquio e, portanto, restritiva, excluindo, por certo, pretendida aplicação analógica ou subsidiária" (STJ, EDcl no HC 29.863⁄SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJU de 10⁄04⁄2006).
Indeferimento do pedido da União, de intervenção no feito.
(...)
V. Ordem denegada.
(HC 292.527⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄09⁄2014, DJe 17⁄09⁄2014)

Na mesma esteira, colhe-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: Habeas Corpus. (...) 4. Pedido de assistência litisconsorcial da acusação feito pelo suplente de vereador. Inexistência de normas que tratem sobre a matéria. Jurisprudência predominante no STF no sentido de que, salvo no caso de querelante, não há compatibilidade entre o rito do habeas corpus e os tipos de intervenção de terceiro. (...) 6. Habeas corpus deferido, tão-somente, para estender ao paciente os efeitos da decisão do TSE no HC no 43, Classe 23a, prosseguindo a ação penal quanto aos demais crimes eleitorais
( HC 83170, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18⁄05⁄2006, DJ 09-06-2006 PP-00005 EMENT VOL-02236-01 PP-00163 RTJ VOL-00200-02 PP-00892 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 384-393 RT v. 95, n. 854, 2006, p. 503-507)

Portanto, consistindo o habeas corpus em ação constitucional que se reserva às hipóteses em que alguém é vítima de constrangimento ilegal ou de abuso de autoridade, assim como quando se acha na iminência de sofrê-lo quanto à liberdade de ir e vir, não se mostra adequada a participação e intervenção de terceiros no aludido procedimento mandamental, o que revela a impossibilidade de modificação do que decidido no provimento judicial agravado.

Pelas mesmas razões, não há como se admitir a participação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na qualidade de amicus curiae, cuja admissão depende da natureza objetiva do processo, o que não ocorre com o habeas corpus, remédio constitucional de índole subjetiva.

Nesse sentido tem decidido esta Corte Superior de Justiça (PET no HC 277.978⁄BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 9⁄10⁄2014 e HC 48.735⁄GO, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ 11.11.2005) e o Supremo Tribunal Federal (HC 113.198⁄PI, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 19.2.2014 e HC 82.959⁄SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 8⁄3⁄2006).

Quanto ao postulado pelo impetrante, com referência à pretendida substituição da medida extrema pela prisão domiciliar, apesar de o impetrante fazer menção à imprescindibilidade aos cuidados especiais de pessoa menor que 6 (seis) anos, constata-se que há constrangimento ilegal suportado pela paciente, suficiente a justificar a atuação de ofício por este Superior Tribunal.

A Assembléia Geral da ONU, em dezembro de 2010, em complementação às regras mínimas para o tratamento do preso e elaboração de medidas não privativas de liberdade (Regras de Tóquio), aprovou as normas mínimas para o tratamento da mulher presa e medidas não privativas de liberdade para as mulheres em conflito com a lei (Regras de Bangkok), ao reconhecer que, diante das necessidades específicas das mulheres, o Estado deve observar a equidade de acordo com as peculiaridades da situação.

Regramento que refletiu no advento da Lei 13.257⁄2016, em que se permitiu ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for: IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, consoante dispõe o art. 318 da citada lei federal.

Cito precedente da Excelsa Corte quanto ao tema:

Cabe assinalar, no ponto, que a aplicabilidade da norma legal que venho de referir encontra raízes em importante documento internacional a que o Brasil se vinculou, política e juridicamente, no plano externo.
Com efeito, impende relembrar que a Assembléia Geral das Nações Unidas, acolhendo recomendação do Conselho Econômico e Social, adotou regras para o tratamento de mulheres presas e a aplicação de medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, as denominadas Regras de Bangkok. em cuja elaboração e votação teve ativa participação o Estado brasileiro.
O legislador nacional, ainda que de modo incompleto, buscou refletir no plano processual penal o espírito das Regras de Bangkok, fazendo-o mediante inovações introduzidas no Código de Processo Penal, especialmente em seus artigos , 185, 304 e 318, e, também, na Lei de Execução Penal (artigos 14, § 3º, 83, § 2º, e 89).
Ao disciplinar a prisão domiciliar, o Brasil, atuando no plano doméstico, promulgou legislação - a Lei nº 12.403⁄2011 e a Lei nº 13.257⁄2016, que, entre outras matérias, "Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância"
[...]
Cumpre enfatizar, de outro lado, que a benignidade desse tratamento dispensado às prisões cautelares de mulheres nas condições que venho de referir é também justificada pela necessidade de conferir especial tutela à população infanto-juvenil. notadamente às crianças, em ordem a tornar efetivos os compromissos que o Brasil assumiu não só perante a sua própria ordem constitucional, mas, também, no plano internacional, ao subscrever a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, cujo texto foi incorporado, formalmente, ao sistema de direito positivo interno de nosso País pelo Decreto presidencial n Q 99.710, de 21⁄11⁄1990.
[...]
O fato irrecusável é um só: o objetivo perseguido pelo legislador constituinte, em tema de proteção integral aos direitos da criança e do adolescente , traduz meta cuja não realização qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público, ainda mais se se tiver presente que a Lei Fundamental da República delineou, nessa matéria, um nítido programa a ser (necessariamente) implementado mediante adoção de políticas públicas conseqüentes e responsáveis
(HC 134.734⁄SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, decisão monocrática, DJe 1º⁄08⁄2016 - grifamos)

A previsão insculpida na lei reformadora do art. 318 do Código de Processo Penal não é de caráter puramente objetivo e automático, cabendo ao magistrado avaliar os diagnósticos produzidos por equipe multidisciplinar com relação à situação da criança e, ainda, da adequação da medida à clausulada.

Neste sentido, ensina a doutrina:

"(...) a presença de um dos pressupostos indicados no art. 318, isoladamente considerado, não assegura ao acusado, automaticamente, o direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
O princípio da adequação também deve ser aplicado à substituição ( CPP, art. 282, II), de modo que a prisão preventiva somente pode ser substituída pela domiciliar se se mostrar adequada à situação concreta. Do contrário, bastaria que o acusado atingisse a idade de 80 (oitenta) anos par que tivesse direito automático à prisão domiciliar, com o que não se pode concordar. Portanto, a presença de um dos pressupostos do art. 318 do CPP funciona como requisito mínimo, mas não suficiente, de per si, para a substituição, cabendo ao magistrado verificar se, no caso concreto, a prisão domiciliar seria suficiente para neutralizar o periculum libertatis que deu ensejo à decretação da prisão preventiva do acusado." (Manual de Direito Processual Penal. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 998).

Cabe ressaltar, ainda, que nos compêndios de Eugênio Pacelli (Curso de Processo Penal. 21ª ed., São Paulo: Atlas, 2017, p. 584-585) e de Norberto Avena (Processo Penal Esquematizado. 8ª ed., São Paulo: Método, p. 487), faz-se referência que, após o advento da lei reformadora n. 13.257⁄2016, a aplicabilidade da norma submete-se ao cotejo das peculiaridades do caso para se definir a possibilidade⁄adequação da conversão da medida extrema em prisão domiciliar.

Com efeito, a paciente é mãe de uma menina com 3 (três) anos de idade (e-STJ fl. 68) e que, apesar de estar na assistência de sua avó materna, apresenta transtornos emocionais relacionados à ausência de sua genitora, como se depreende do laudo técnico acostado às e-STJ fls. 70, in verbis:

"No primeiro contato do psicólogo com a menor, a mesma se mostrou muito chorosa, irritada e apegada à avó. Notou se que emocionalmente estava muito fragilizada. Nos dois atendimentos realizados, não se observou nenhuma evolução emocional da menor, visto que é necessário mais acompanhamentos com intervalos mais curtos para a possível confirmação da queixa inicial c clareza do trauma acima supracitado pelo encaminhamento. Para melhores avaliações o mesma foi inserida no PTS - Plano Terapêutico Singular individual e grupal uma vez por semana, onde a mesma será acompanhada e avaliada pela equipe multiprofissional desta Unidade CAPSI."

O art. 227 da Carta Magna dispõe: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Na intenção de tornar realidade efetiva as prerrogativas das crianças e dos adolescentes e de retirar do campo da utopia o respeito a esses direitos, a Lei n. 8.069⁄90, cânone protetor dos indivíduos em desenvolvimento, dispõe:

Art. 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Seguindo a linha constitucional, não deixou o preceito, ainda, de caracterizar-se como norma quimérica, apesar de tratar-se de direito fundamental e auto-aplicável.

O art. 227 da Carta Magna pode ser considerado um desenrolar do art. , da mesma Lex Mater, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 26, de 14⁄2⁄2000, que trata da proteção à saúde, assim como à maternidade e à infância:

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados na forma desta Constituição.

De fato, ao Estado incumbe assegurar, seja de forma negativa ou positiva, a saúde do cidadão. Trata-se de um direito social, de cumprimento obrigatório pelo Estado, objeto, também, do art. 4º do Estatuto de Criança e do Adolescente, que o prevê, juntamente com outras obrigações, como deveres do Poder Público:

Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência família e comunitária.

Esta também é a tônica do art. 9º:

Art. 9º. O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Trata-se, aqui, de uma maneira de não extrapolar os limites de uma reprimenda já imposta à mãe, ou de uma restrição a um de seus direitos, in casu a liberdade, em relação à sua filha, criança inocente que nada tem a ver com a necessidade de punição ou segregação de sua genitora.

É que, afastado do amor e carinho maternos, a criança estaria sendo penalizada em sua educação e desenvolvimento, pois é sabido que, especialmente na primeira infância, adquirem impressões sobre o certo e o errado, acostumam-se com o ambiente em sua volta e tomam-no como padrão.

Ora, não pode o Estado, a quem incumbe o dever de cuidado, assistência e proteção às crianças, omitir-se diante de tal situação. Não pode ser ele, através de um de seus Poderes, o Judiciário, o causador de tamanho transtorno à saúde física e mental de uma criança na primeira infância.

A propósito, podem-se citar os seguintes precedentes desta Corte Superior:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MULHER SURPREENDIDA AO ADENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM DROGAS. FILHOS MENORES. PRISÃO DOMICILIAR. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. VIABILIDADE.
1. A Lei n. 13.257⁄2016 estabelece conjunto de ações prioritárias a ser observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante "princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano" (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. A novel legislação, que consolida, no âmbito dos direitos da criança, a intersetorialidade e a corresponsabilidade dos entes federados, acaba por resvalar em significativa modificação no Código de Processo Penal, imprimindo nova redação ao inciso IV do seu art. 318, além de acrescer-lhe os incisos V e VI. Tais mudanças encontram suporte no próprio fundamento que subjaz à Lei n. 13.257⁄2016, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o "fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º).
3. A despeito da benfazeja legislação, que se harmoniza com diversos tratados e convenções internacionais, vale o registro, com o mesmo raciocínio que imprimi ao relatar o HC n. 291.439⁄SP (DJe 11⁄6⁄2014), de que o uso do verbo "poderá", no caput do art. 318 do CPP, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria "dever" do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei. Semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. Outrossim, importaria em assegurar a praticamente toda pessoa com prole na idade indicada no texto legal o direito a permanecer sob a cautela alternativa, mesmo se identificada a incontornável urgência da medida extrema.
4. No caso ora examinado, a substituição da prisão preventiva se justifica, seja pela nova redação imprimida ao art. 318 do CPP - haja vista que a paciente é mãe de 3 crianças menores (uma de 9, outra de 6 e uma última de 5 anos de idade) -, seja porque o juiz de primeiro grau não indicou as peculiaridades concretas que justifiquem, sob a perspectiva da necessidade e da proporcionalidade, a prisão ad custodiam como a única providência cautelar idônea e cabível. Releva observar, a propósito, não haver indicativo seguro de que a paciente exerce, com habitualidade, a mercancia ilícita de substância entorpecente e nem de que integra grupo organizado ou atividade criminosa voltada a repetidamente introduzir, no presídio, drogas ilícitas.
5. Há que se ressaltar a posição central, em nosso ordenamento jurídico, da doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, previstos no art. 227 da Constituição Federal, no ECA e, ainda, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 99.710⁄90.
6. Sob tais regências normativas e diante das peculiaridades do caso, é temerário manter o encarceramento da paciente quando presentes dois dos requisitos legais do art. 318 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.257⁄2016. Ademais a prisão domiciliar revela-se adequada para evitar a prática de outras infrações penais (art. 282, I, CPP), ante as condições favoráveis que ostenta (primariedade e residência fixa) e o fato de não haver demonstração de que o recurso à cautela extrema seria a única hipótese a tutelar a ordem pública.
7. Habeas corpus concedido.
(HC 356.668⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2016, DJe 28⁄06⁄2016 - grifamos)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FILHA MENOR (5 ANOS). PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DAS CRIANÇAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO E RESIDÊNCIA FIXOS. RECURSO PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR CONCEDIDA.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
2. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva à recorrente não apresentou motivação concreta, apta a justificar sua segregação, tendo se limitado a abordar, de modo genérico, termos da lei processual e a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas.
3. Este Superior Tribunal de Justiça entende que a necessidade da prisão preventiva fica mitigada em casos em que o suposto crime de tráfico de drogas envolve quantidade reduzida de droga (49g de maconha), como na hipótese, a menos que outras circunstâncias denotem a gravidade concreta do delito ou a periculosidade do acusado, o que não se constata na hipótese dos autos.
4. O inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257⁄2016, determina que Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
5. A prova documental juntada aos autos atesta que a recorrente possui uma filha de tenra idade (5 anos). Assim, a fim de proteger e resguardar a integridade física e emocional da criança e da mulher, considerando a necessidade e a adequação , em vista da natureza do crime imputado, das circunstâncias do flagrante, da ausência de indícios de que a recorrente se dedique à traficância ou que possua envolvimento com a criminalidade, é suficiente, na hipótese, a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, sobretudo a proibição de visitas a estabelecimentos prisionais, já que, aparentemente, a droga encontrada seria entregue a seu companheiro, que se encontra encarcerado.
6. Recurso provido, confirmando-se a liminar, para deferir a liberdade provisória à paciente, mediante a proibição de visitas a estabelecimentos prisionais, sem prejuízo de outras medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP, à critério do juízo processante, ressalvada prisão por outro motivo.
(RHC 77.009⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2017, DJe 15⁄03⁄2017 - grifamos)

Desse modo, melhor que se permita à paciente cuidar de sua filha com tranqüilidade, livre do ambiente nocivo do cárcere, sem, porém, furtar-se à aplicação da lei penal, mais em atenção à inocente infante do que a si própria, de forma que não se contamine sua saúde ou personalidade.

De se destacar que, condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da medida extrema, como ocorre na espécie.

Nesse contexto, apresentando-se a necessidade da conversão da prisão processual em recolhimento da paciente em sua residência e diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se necessária, adequada e suficiente o cumprimento das seguintes condições: I) recolhimento domiciliar integral, ressalvada situação de emergência médica, que deverá se comunicada imediatamente ao juízo competente; II) atender a todas as comunicações judiciais; III) proibição de alteração de domicílio sem prévia autorização judicial; IV) não pode haver, no imóvel em que a medida será cumprida, linha telefônica instalada, qualquer dispositivo de acesso à internet, móvel ou fixo, devendo proceder-se o desligamento e retirada de todos existentes até o início do cumprimento, sendo proibido a ré, por qualquer meio ou através de qualquer pessoa, tais acessos, sendo, ainda, vedado a qualquer pessoa que ingresse no imóvel, seja empregados, conviventes ou visitas, adentrar com algum dispositivo que permita acesso à telefônia ou internet; V) são vedadas visitas de pessoas que não sejam parentes até o terceiro grau ou seus advogados regulamente constituídos, com procuração nos autos; VI) A Polícia Judiciária está autorizada a realizar inspeções no imóvel em que a medida será cumprida, no período de 6 hs a 18 hs, sem prévia comunicação ou autorização judicial, a fim de verificar se todas as condições estão sendo cumpridas; devendo, em acréscimo, obedecer às cautelares previstas nos incisos II (proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante) e VI (suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais), ambos do art. 319 do CPP.

Outrossim, não é demais lembrar que a violação às regras da prisão domiciliar enseja o restabelecimento da constrição preventiva, bem como que a medida extrema pode ser novamente ordenada se sobrevier fato novo ou situação que exija a sua imposição.

Com referência à alegada violação aos direitos da paciente de ser recolhida em sala de Estado Maior, até o trânsito em julgado de eventual condenação, por ser advogada devidamente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo previsão no art. , V, do Estatuto da OAB, em razão dos fundamentos retro mencionados, fica prejudicado tal pleito.

Diante do exposto, por se afigurar manifestamente incabível, não se conhece do habeas corpus substitutivo, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, nos termos do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal e mediante condições impostas para o cumprimento da constrição domiciliar, até o exaurimento do julgamento pelas instâncias ordinárias.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0222355-3
HC 368.510 ⁄ TO
Números Origem: XXXXX20158272706 XXXXX20168272706 XXXXX20168270000 XXXXX20168272706 XXXXX20168270000 XXXXX20158272706
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 09⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA - TO005233
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
PACIENTE : ELZA DA SILVA LEITE (PRESO)
CORRÉU : NILCIANE ALVES DE SOUSA LEITE
CORRÉU : MIRISLLANY DA SILVA VERAS
CORRÉU : GENIR LOPES DA SILVA PEREIRA
CORRÉU : CLEONICE ROQUE DA SILVA
CORRÉU : ELIOSMAR ALVES RABELO
CORRÉU : MARCIANA RODRIGUES DE SOUSA
CORRÉU : JARDIEL DOS SANTOS LOPES
CORRÉU : JOSE ADELUZIO DA SILVA MACIEL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Fé Pública - Falsidade ideológica
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465611583/habeas-corpus-hc-368510-to-2016-0222355-3/inteiro-teor-465611593

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