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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0007179-47.2014.4.05.8300 PE 2016/0248010-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2017
Julgamento
4 de Maio de 2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1627284_9cc45.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1627284_4cc64.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1627284_c4b27.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RÁDIO COMUNITÁRIA EM FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME DO ARTIGO 183DA LEI N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte veio a se harmonizar o seu entendimento "no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, por tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Precedentes." (AgRg nos EREsp n. 1.177.484/RS, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 15/12/2015).
2. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - AgRg nos EREsp 1177484-RS
    • STJ - AgInt no AREsp 554340-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 800597-RO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465611776/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1627284-pe-2016-0248010-2