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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1655632 SP 2016/0173290-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 09/05/2017

Julgamento

4 de Maio de 2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1655632_2f4e6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1655632_32c02.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1655632_adf51.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : CAIO VASCONCELOS ARAÚJO - SP309287
GABRIELLE FERRIN GOMES DA SILVA E OUTRO (S) - SP316160
RECORRIDO : RAPHAEL GRANDINO OLIVEIRA E SILVA (MENOR)
REPR. POR : CARLA CHRISTINA GRANDINO
REPR. POR : PEDRO DE PAIVA OLIVEIRA E SILVA
ADVOGADO : SIMONE TONETTO E OUTRO (S) - SP186833
INTERES. : ITAÚ SEGUROS S⁄A
ADVOGADOS : DANIELA BENES SENHORA HIRSCHFELD E OUTRO (S) - SP171674
CINTHYA DELAINE DE MELO SOUSA - SP187349
INTERES. : DELLA SPINA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO : ODILON DE MOURA SAAD E OUTRO (S) - SP101029
INTERES. : ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S.A
ADVOGADOS : RENATA ZAMBROTTI MARTINS - SP171818
MARIA THEREZA SOARES FERREIRA - SP204832
NEUSA MELILLO BICUDO PEREIRA E OUTRO (S) - SP017818B
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO. VALOR DE REPARAÇÃO. CONTROLE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE.
1. Ação ajuizada em 05⁄10⁄2004. Recurso especial interposto em 14⁄11⁄2014 e atribuído a este gabinete em 25⁄08⁄2016.
2. O valor da indenização por dano moral está sujeito ao controle do Superior Tribunal de Justiça, recomendando-se que, na fixação da indenização a esse título, o arbitramento seja feito com moderação, razoabilidade e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.
3. Na hipótese dos autos, o valor fixado a título de danos morais ultrapassa os limites do razoável, impondo-se sua redução.
4. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de maio de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : CAIO VASCONCELOS ARAÚJO - SP309287
GABRIELLE FERRIN GOMES DA SILVA E OUTRO (S) - SP316160
RECORRIDO : RAPHAEL GRANDINO OLIVEIRA E SILVA (MENOR)
REPR. POR : CARLA CHRISTINA GRANDINO
REPR. POR : PEDRO DE PAIVA OLIVEIRA E SILVA
ADVOGADO : SIMONE TONETTO E OUTRO (S) - SP186833
INTERES. : ITAÚ SEGUROS S⁄A
ADVOGADOS : DANIELA BENES SENHORA HIRSCHFELD E OUTRO (S) - SP171674
CINTHYA DELAINE DE MELO SOUSA - SP187349
INTERES. : DELLA SPINA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO : ODILON DE MOURA SAAD E OUTRO (S) - SP101029
INTERES. : ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S.A
ADVOGADOS : RENATA ZAMBROTTI MARTINS - SP171818
MARIA THEREZA SOARES FERREIRA - SP204832
NEUSA MELILLO BICUDO PEREIRA E OUTRO (S) - SP017818B
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄SP.

Ação: de indenização por danos morais, ajuizada por RAPHAEL GRANDINO DE OLIVEIRA, em razão de acidente ocorrido no interior de restaurante mantido por DELLA SPINA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., franqueada da recorrente, que ocasionou um corte na cabeça e ferimentos na mão do recorrido.

Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar a recorrente, solidariamente à interessada DELLA SPINA, ao pagamento do valor equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, a título de reparação por danos morais. Ressalte-se que a interessada denunciou a lide à ITAÚ SEGUROS S⁄A que também apresentou recurso de apelação.

Acórdão: em apelações interpostas pela recorrente e pelo denunciado, o TJ⁄SP negou provimento aos recursos, em julgamento assim ementado:

RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Infante que sofreu acidente na praça de alimentação do estabelecimento da ré Della Spina Comércio de Alimentos Ltda. (franqueada pela empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., ex- MacDonald's), por conta do desprendimento de uma tampa de mesa de granito que veio a cair sobre a criança, causando-lhe grave lesão na região da cabeça, acrescida de fratura na mão esquerda - Julgamento do feito principal e secundário apoiada na suficiência da instrução probatória - Cabimento - Nexo de causalidade entre o fato e o dano sofrido, devidamente demonstrado por verossímil prova testemunhal e documental (laudo pericial do Instituto de Criminalística da Policia Científica e fotografias) - Dever de indenizar reconhecido - Dano extrapatrimonial in re ipsa - Responsabilidade que se estende solidariamente a empresa franqueadora – Manutenção da denunciada Seguradora Itaú Seguros S⁄A para responder pela condenação suportada pela litisdenunciante Della SPina – Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima – Manutenção do édito condenatório em 100 salários mínimos devidos solidariamente pelas empresas demandadas, que bem compõe a lesão experimentada – Conversão desta em moeda na data do julgado monocrático (art. 7º, IV, da Constituição Federal_ - Manutenção da correção monetária e dos juros legais com base nas súmulas 362 e 54 do C. STJ – Verba honorária inalterada – Recursos desprovidos, com observação.

Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados pelo TJ⁄SP.

Recurso especial: alega violação ao art. 944 do CC⁄02, por considerar que a valoração de reparação do dano moral excede o dano realmente ocasionado ao recorrido.

Admissibilidade: o recurso foi inadmitido na origem pelo TJ⁄SP (e-STJ fls. 1085-1086) e, após a interposição de agravo, foi dado provimento para determinar o julgamento do recurso especial.

Relatados os fatos, decide-se.

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : CAIO VASCONCELOS ARAÚJO - SP309287
GABRIELLE FERRIN GOMES DA SILVA E OUTRO (S) - SP316160
RECORRIDO : RAPHAEL GRANDINO OLIVEIRA E SILVA (MENOR)
REPR. POR : CARLA CHRISTINA GRANDINO
REPR. POR : PEDRO DE PAIVA OLIVEIRA E SILVA
ADVOGADO : SIMONE TONETTO E OUTRO (S) - SP186833
INTERES. : ITAÚ SEGUROS S⁄A
ADVOGADOS : DANIELA BENES SENHORA HIRSCHFELD E OUTRO (S) - SP171674
CINTHYA DELAINE DE MELO SOUSA - SP187349
INTERES. : DELLA SPINA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO : ODILON DE MOURA SAAD E OUTRO (S) - SP101029
INTERES. : ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S.A
ADVOGADOS : RENATA ZAMBROTTI MARTINS - SP171818
MARIA THEREZA SOARES FERREIRA - SP204832
NEUSA MELILLO BICUDO PEREIRA E OUTRO (S) - SP017818B
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

O propósito recursal está em definir se o valor fixado para a reparação dos danos morais causados em acidente decorrente da queda do topo de granito de mesa sobre o recorrido, ocorrido em estabelecimento mantido por franqueado da recorrente, é excessivo (qual seja, cem salários-mínimos) e, assim, em afronta ao art. 944 do CC⁄02.

De fato, este Tribunal tem afastado a aplicação da Súmula 7 nas hipóteses em que o valor fixado como compensação dos danos morais revela-se irrisório ou exagerado, de forma a não atender os critérios que balizam o seu arbitramento, quais sejam, assegurar ao lesado a justa reparação, sem incorrer em seu enriquecimento sem causa.

Se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com razoabilidade, fazendo o juiz uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, esta Corte julga coerente a prestação jurisdicional fornecida (REsp 259.816⁄RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ de 27⁄11⁄2000).

A valoração dos danos morais, em realidade, é um julgamento por equidade, que pode ser atingida apenas com a fundamentação da decisão judicial, debruçando-se sobre um suporte fático bem delineado. Na doutrina de MARIA CELINA BODIN MORAES (Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003), há uma grande preocupação com a fundamentação de decisões judiciais que quantificam os valores de reparação do dano moral, pois – por ser um julgamento por equidade – deve estar atento a todos os detalhes da controvérsia trazida a julgamento. Nas palavras da referida jurista:

O ordenamento pátrio, como é notório, concede ao juiz a mais ampla liberdade para arbitrar o valor da reparação dos danos extrapatrimoniais. Este sistema, o do livre arbitramento como regra geral, tem sido considerado o que menos problemas traz e o que mais justiça e segurança oferece, atento que está para todas as peculiaridades do caso concreto. A fixação do quantum indenizatório atribuída ao juiz, o único a ter os meios necessários para analisar e sopesar a matéria de fato, permite que ele se utilize da equidade e aja com prudência e equilíbrio. ( Op. cit ., p. 270)

No entanto, não é o que ocorre na hipótese dos autos. A sentença e o acórdão recorridos esmeram-se para demonstrar a culpa da interessada DELLA SPINA no acidente, por falta de manutenção apropriada das mesas da praça de alimentação, mas são silentes quanto ao motivo do valor de reparação atingir a cifra de 100 (cem) salários-mínimos.

Conforme afirmado no acórdão recorrido, as lesões sofridas pelo recorrido foram de natureza leve e, além disso, não há comprovação de que o evento tenha causado qualquer sequela permanente. Portanto, claramente o valor fixado a título de reparação ultrapassa os limites da razoabilidade e deve ser corrigido por este Superior Tribunal de Justiça.

Nessas circunstâncias, não se impõe o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, compreendendo que o controle do valor de reparação dos danos morais, por ser atividade eminente jurídica e valorativa, não necessita de reexame de matéria fático-probatória.

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para reduzir o valor de reparação dos danos morais, na hipótese dos autos, de 100 (cem) para 50 (cinquenta) salários-mínimos, na data deste julgamento.

Considerando o pedido formulado na petição inicial, mesmo com o provimento do presente recurso, há sucumbência recíproca entre as partes. Dessa forma, mantem-se a sucumbência fixada na sentença (fls. 689-694 e-STJ).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0173290-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.655.632 ⁄ SP
Números Origem: 00347863420048260001 20140000316858 20140000574136 347863420048260001
PAUTA: 04⁄05⁄2017 JULGADO: 04⁄05⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : CAIO VASCONCELOS ARAÚJO - SP309287
GABRIELLE FERRIN GOMES DA SILVA E OUTRO (S) - SP316160
RECORRIDO : RAPHAEL GRANDINO OLIVEIRA E SILVA (MENOR)
REPR. POR : CARLA CHRISTINA GRANDINO
REPR. POR : PEDRO DE PAIVA OLIVEIRA E SILVA
ADVOGADO : SIMONE TONETTO E OUTRO (S) - SP186833
INTERES. : ITAÚ SEGUROS S⁄A
ADVOGADOS : DANIELA BENES SENHORA HIRSCHFELD E OUTRO (S) - SP171674
CINTHYA DELAINE DE MELO SOUSA - SP187349
INTERES. : DELLA SPINA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO : ODILON DE MOURA SAAD E OUTRO (S) - SP101029
INTERES. : ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S.A
ADVOGADOS : RENATA ZAMBROTTI MARTINS - SP171818
MARIA THEREZA SOARES FERREIRA - SP204832
NEUSA MELILLO BICUDO PEREIRA E OUTRO (S) - SP017818B
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1599512 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465612171/recurso-especial-resp-1655632-sp-2016-0173290-3/inteiro-teor-465612180

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