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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1655632 SP 2016/0173290-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 09/05/2017

Julgamento

4 de Maio de 2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1655632_2f4e6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1655632_32c02.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1655632_adf51.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.632 - SP (2016⁄0173290-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : CAIO VASCONCELOS ARAÚJO  - SP309287   GABRIELLE FERRIN GOMES DA SILVA E OUTRO(S) - SP316160 RECORRIDO : RAPHAEL GRANDINO OLIVEIRA E SILVA (MENOR) REPR. POR : CARLA CHRISTINA GRANDINO REPR. POR : PEDRO DE PAIVA OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO : SIMONE TONETTO E OUTRO(S) - SP186833 INTERES.  : ITAÚ SEGUROS S⁄A ADVOGADOS : DANIELA BENES SENHORA HIRSCHFELD E OUTRO(S) - SP171674   CINTHYA DELAINE DE MELO SOUSA  - SP187349 INTERES.  : DELLA SPINA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : ODILON DE MOURA SAAD E OUTRO(S) - SP101029 INTERES.  : ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A ADVOGADOS : RENATA ZAMBROTTI MARTINS  - SP171818   MARIA THEREZA SOARES FERREIRA  - SP204832   NEUSA MELILLO BICUDO PEREIRA E OUTRO(S) - SP017818B   RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):  

Cuida-se de recurso especial interposto por ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄SP.

Ação: de indenização por danos morais, ajuizada por RAPHAEL GRANDINO DE OLIVEIRA, em razão de acidente ocorrido no interior de restaurante mantido por DELLA SPINA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., franqueada da recorrente, que ocasionou um corte na cabeça e ferimentos na mão do recorrido.

Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar a recorrente, solidariamente à interessada DELLA SPINA, ao pagamento do valor equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, a título de reparação por danos morais. Ressalte-se que a interessada denunciou a lide à ITAÚ SEGUROS S⁄A que também apresentou recurso de apelação.

Acórdão: em apelações interpostas pela recorrente e pelo denunciado, o TJ⁄SP negou provimento aos recursos, em julgamento assim ementado:

RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Infante que sofreu acidente na praça de alimentação do estabelecimento da ré Della Spina Comércio de Alimentos Ltda. (franqueada pela empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., ex- MacDonald's), por conta do desprendimento de uma tampa de mesa de granito que veio a cair sobre a criança, causando-lhe grave lesão na região da cabeça, acrescida de fratura na mão esquerda - Julgamento do feito principal e secundário apoiada na suficiência da instrução probatória - Cabimento - Nexo de causalidade entre o fato e o dano sofrido, devidamente demonstrado por verossímil prova testemunhal e documental (laudo pericial do Instituto de Criminalística da Policia Científica e fotografias) - Dever de indenizar reconhecido - Dano extrapatrimonial in re ipsa - Responsabilidade que se estende solidariamente a empresa franqueadora – Manutenção da denunciada Seguradora Itaú Seguros S⁄A para responder pela condenação suportada pela litisdenunciante Della SPina – Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima – Manutenção do édito condenatório em 100 salários mínimos devidos solidariamente pelas empresas demandadas, que bem compõe a lesão experimentada – Conversão desta em moeda na data do julgado monocrático (art. 7º, IV, da Constituição Federal_ - Manutenção da correção monetária e dos juros legais com base nas súmulas 362 e 54 do C. STJ – Verba honorária inalterada – Recursos desprovidos, com observação.  

Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados pelo TJ⁄SP.

Recurso especial: alega violação ao art. 944 do CC⁄02, por considerar que a valoração de reparação do dano moral excede o dano realmente ocasionado ao recorrido.

Admissibilidade: o recurso foi inadmitido na origem pelo TJ⁄SP (e-STJ fls. 1085-1086) e, após a interposição de agravo, foi dado provimento para determinar o julgamento do recurso especial.

Relatados os fatos, decide-se.

 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.632 - SP (2016⁄0173290-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : CAIO VASCONCELOS ARAÚJO  - SP309287   GABRIELLE FERRIN GOMES DA SILVA E OUTRO(S) - SP316160 RECORRIDO : RAPHAEL GRANDINO OLIVEIRA E SILVA (MENOR) REPR. POR : CARLA CHRISTINA GRANDINO REPR. POR : PEDRO DE PAIVA OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO : SIMONE TONETTO E OUTRO(S) - SP186833 INTERES.  : ITAÚ SEGUROS S⁄A ADVOGADOS : DANIELA BENES SENHORA HIRSCHFELD E OUTRO(S) - SP171674   CINTHYA DELAINE DE MELO SOUSA  - SP187349 INTERES.  : DELLA SPINA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : ODILON DE MOURA SAAD E OUTRO(S) - SP101029 INTERES.  : ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A ADVOGADOS : RENATA ZAMBROTTI MARTINS  - SP171818   MARIA THEREZA SOARES FERREIRA  - SP204832   NEUSA MELILLO BICUDO PEREIRA E OUTRO(S) - SP017818B   VOTO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):  

O propósito recursal está em definir se o valor fixado para a reparação dos danos morais causados em acidente decorrente da queda do topo de granito de mesa sobre o recorrido, ocorrido em estabelecimento mantido por franqueado da recorrente, é excessivo (qual seja, cem salários-mínimos) e, assim, em afronta ao art. 944 do CC⁄02.

De fato, este Tribunal tem afastado a aplicação da Súmula 7 nas hipóteses em que o valor fixado como compensação dos danos morais revela-se irrisório ou exagerado, de forma a não atender os critérios que balizam o seu arbitramento, quais sejam, assegurar ao lesado a justa reparação, sem incorrer em seu enriquecimento sem causa.

Se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com razoabilidade, fazendo o juiz uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, esta Corte julga coerente a prestação jurisdicional fornecida (REsp 259.816⁄RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ de 27⁄11⁄2000).

A valoração dos danos morais, em realidade, é um julgamento por equidade, que pode ser atingida apenas com a fundamentação da decisão judicial, debruçando-se sobre um suporte fático bem delineado. Na doutrina de MARIA CELINA BODIN MORAES (Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003), há uma grande preocupação com a fundamentação de decisões judiciais que quantificam os valores de reparação do dano moral, pois – por ser um julgamento por equidade – deve estar atento a todos os detalhes da controvérsia trazida a julgamento. Nas palavras da referida jurista:

O ordenamento pátrio, como é notório, concede ao juiz a mais ampla liberdade para arbitrar o valor da reparação dos danos extrapatrimoniais. Este sistema, o do livre arbitramento como regra geral, tem sido considerado o que menos problemas traz e o que mais justiça e segurança oferece, atento que está para todas as peculiaridades do caso concreto. A fixação do quantum indenizatório atribuída ao juiz, o único a ter os meios necessários para analisar e sopesar a matéria de fato, permite que ele se utilize da equidade e aja com prudência e equilíbrio. ( Op. cit ., p. 270)  

No entanto, não é o que ocorre na hipótese dos autos. A sentença e o acórdão recorridos esmeram-se para demonstrar a culpa da interessada DELLA SPINA no acidente, por falta de manutenção apropriada das mesas da praça de alimentação, mas são silentes quanto ao motivo do valor de reparação atingir a cifra de 100 (cem) salários-mínimos.

Conforme afirmado no acórdão recorrido, as lesões sofridas pelo recorrido foram de natureza leve e, além disso, não há comprovação de que o evento tenha causado qualquer sequela permanente. Portanto, claramente o valor fixado a título de reparação ultrapassa os limites da razoabilidade e deve ser corrigido por este Superior Tribunal de Justiça.

Nessas circunstâncias, não se impõe o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, compreendendo que o controle do valor de reparação dos danos morais, por ser atividade eminente jurídica e valorativa, não necessita de reexame de matéria fático-probatória.

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para reduzir o valor de reparação dos danos morais, na hipótese dos autos, de 100 (cem) para 50 (cinquenta) salários-mínimos, na data deste julgamento.

Considerando o pedido formulado na petição inicial, mesmo com o provimento do presente recurso, há sucumbência recíproca entre as partes. Dessa forma, mantem-se a sucumbência fixada na sentença (fls. 689-694 e-STJ).

 


Documento: 72065450 RELATÓRIO E VOTO
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