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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1052340_ba367.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1052340_70217.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1052340_3754e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : GEOVANI DAVI GRAHL
ADVOGADO : RODRIGO CORDONI - SC017367
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄2006. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas.
2. Este Superior Tribunal tem decidido que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de maio de 2017
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : GEOVANI DAVI GRAHL
ADVOGADO : RODRIGO CORDONI - SC017367
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

GEOVANI DAVI GRAHL interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que conheci do agravo, neguei provimento ao recurso especial e, por conseguinte, mantive a não incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, a imposição do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da reprimenda por restritiva de direitos.

O recorrente alega que, ao contrário do que ficou decidido no decisum recorrido, "a quantidade de droga apreendida não pode servir como determinante ao reconhecimento do Agravante na dedicação a atividades criminosas, especialmente, porque jamais havia sido preso ou respondido a outro processo criminal em sua vida e ficou comprovado através de documentos e testemunhas que o mesmo possuía trabalho lícito" (fl. 387).

Salienta que a quantidade de drogas apreendidas não foi elencada como um dos requisitos a serem considerados para a incidência do redutor em questão, de maneira que sopesar tal elemento para justificar o afastamento da minorante viola o princípio da legalidade.

Observa, por fim, que o próprio Ministério Público não o denunciou como pessoa dedicada a atividades criminosas.

Requer a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja aplicada a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006.

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄2006. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas.
2. Este Superior Tribunal tem decidido que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Em que pesem os argumentos despendidos pelo ora agravante, entendo que não lhe assiste razão.

Com efeito, para a aplicação da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal.

No caso, não obstante o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, a Corte estadual entendeu incabível a aplicação da minorante, sob o fundamento de que "o acusado estava na posse de 'maconha', droga esta com menor potencial lesivo se comparada com as sintéticas, ou com 'cocaína' e 'crack', porém em elevada quantidade (16 kg), o que [...] impossibilita o reconhecimento da causa especial de redução de pena" (fl. 274). Diante de tal contexto, considerou que "é possível presumir, com base na quantidade de entorpecente, que o acusado era dedicado à atividade criminosa, como bem sustentou o Ministério Público" (fl. 274).

Veja-se, portanto, que o Tribunal de origem entendeu que o transporte de elevada quantidade de drogas (16 kg de maconha), armazenados em sua bagagem, naquelas circunstâncias de tráfico interestadual, não se compatibilizaria com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas.

Aliás, registro que este Superior Tribunal tem decidido que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas.

A título de exemplo, menciono: AgRg no AREsp n. 359.220⁄MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 17⁄9⁄2013.

Também o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 111.666⁄MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, também consignou que "a apreensão de grande quantidade de droga é fato que permite concluir, mediante raciocínio dedutivo, pela dedicação do agente a atividades delitivas", circunstância "obstativa da aplicação da referida minorante" (acórdão publicado no DJe de 23⁄5⁄2012).

Portanto, entendo irretocável a conclusão do decisum ora agravado, ao manter a não incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006.

Dessa forma, uma vez que o agravante não apresentou nenhum fundamento concreto para alterar-se a conclusão a que chegou a decisão agravada, havendo basicamente reiterado os argumentos lançados nas razões do recurso especial, deve ser mantido o decisum por seus próprios fundamentos.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0026223-0
AREsp 1.052.340 ⁄ SC
Números Origem: XXXXX20158240023 XXXXX15002301230 20150876474 XXXXX76474000000 XXXXX20158240023
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA ELIANE MENEZES DE FARIAS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : GEOVANI DAVI GRAHL
ADVOGADO : RODRIGO CORDONI - SC017367
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : GEOVANI DAVI GRAHL
ADVOGADO : RODRIGO CORDONI - SC017367
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465613703/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1052340-sc-2017-0026223-0/inteiro-teor-465613713

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