Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC 2017/XXXXX-0 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência     Nº 7 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.340 - SC (2017⁄0026223-0)   RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : GEOVANI DAVI GRAHL ADVOGADO : RODRIGO CORDONI  - SC017367 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA   RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:  

GEOVANI DAVI GRAHL interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que conheci do agravo, neguei provimento ao recurso especial e, por conseguinte, mantive a não incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, a imposição do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da reprimenda por restritiva de direitos.

O recorrente alega que, ao contrário do que ficou decidido no decisum recorrido, "a quantidade de droga apreendida não pode servir como determinante ao reconhecimento do Agravante na dedicação a atividades criminosas, especialmente, porque jamais havia sido preso ou respondido a outro processo criminal em sua vida e ficou comprovado através de documentos e testemunhas que o mesmo possuía trabalho lícito" (fl. 387).

Salienta que a quantidade de drogas apreendidas não foi elencada como um dos requisitos a serem considerados para a incidência do redutor em questão, de maneira que sopesar tal elemento para justificar o afastamento da minorante viola o princípio da legalidade.

Observa, por fim, que o próprio Ministério Público não o denunciou como pessoa dedicada a atividades criminosas.

Requer a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja aplicada a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.340 - SC (2017⁄0026223-0)   EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄2006. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. 2. Este Superior Tribunal tem decidido que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. 3. Agravo regimental não provido. VOTO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):  

Em que pesem os argumentos despendidos pelo ora agravante, entendo que não lhe assiste razão.

Com efeito, para a aplicação da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal.

No caso, não obstante o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, a Corte estadual entendeu incabível a aplicação da minorante, sob o fundamento de que "o acusado estava na posse de 'maconha', droga esta com menor potencial lesivo se comparada com as sintéticas, ou com 'cocaína' e 'crack', porém em elevada quantidade (16 kg), o que [...] impossibilita o reconhecimento da causa especial de redução de pena" (fl. 274). Diante de tal contexto, considerou que "é possível presumir, com base na quantidade de entorpecente, que o acusado era dedicado à atividade criminosa, como bem sustentou o Ministério Público" (fl. 274).

Veja-se, portanto, que o Tribunal de origem entendeu que o transporte de elevada quantidade de drogas (16 kg de maconha), armazenados em sua bagagem, naquelas circunstâncias de tráfico interestadual, não se compatibilizaria com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas.

Aliás, registro que este Superior Tribunal tem decidido que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas.

A título de exemplo, menciono: AgRg no AREsp n. 359.220⁄MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 17⁄9⁄2013.

Também o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 111.666⁄MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, também consignou que "a apreensão de grande quantidade de droga é fato que permite concluir, mediante raciocínio dedutivo, pela dedicação do agente a atividades delitivas", circunstância "obstativa da aplicação da referida minorante" (acórdão publicado no DJe de 23⁄5⁄2012).

Portanto, entendo irretocável a conclusão do decisum ora agravado, ao manter a não incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006.

Dessa forma, uma vez que o agravante não apresentou nenhum fundamento concreto para alterar-se a conclusão a que chegou a decisão agravada, havendo basicamente reiterado os argumentos lançados nas razões do recurso especial, deve ser mantido o decisum por seus próprios fundamentos.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO