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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1011751_beef1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1011751_7f57b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1011751_87b9a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : ALEX MATOS SAMPAIO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, CAPUT , CP. ROUBO CONSUMADO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
2. Quanto à suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que, "estando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP" (AgRg no REsp n. 1.314.685⁄SP, Rel. o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 14⁄9⁄2012).
3. De acordo com o entendimento desta Corte, "o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal"(HC 267.025⁄DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2013, DJe 22⁄05⁄2013).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de maio de 2017 (data do julgamento)
Ministro RIBEIRO DANTAS
Relator
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : ALEX MATOS SAMPAIO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:
Trata-se de agravo regimental interposto por ALEX MATOS SAMPAIO contra decisão desta Relatoria que, fundamentada no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c⁄c art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. (e-STJ, fls. 349-354).
O agravante alega, em síntese, que: a) a violação aos art. 386, VII, e 226 do Código de Processo Penal merece ser melhor analisada pelo órgão colegiado; b) "é totalmente desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos" (e-STJ, fl. 361); c) "o conjunto probatório formado neste caderno processual é completamente frágil e não conclusivo sobre a real participação no delito de roubo. Ao revés, as provas produzidas pela acusação são apenas indiciárias, de modo que não servem para qualquer juízo de condenação" (e-STJ, fl. 362); d) "em homenagem ao princípio da presunção de inocência, há de ser julgada improcedente a pretensão acusatória, com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal" (e-STJ, fl. 363).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Turma Julgadora
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : ALEX MATOS SAMPAIO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, CAPUT , CP. ROUBO CONSUMADO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
2. Quanto à suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que, "estando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP" (AgRg no REsp n. 1.314.685⁄SP, Rel. o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 14⁄9⁄2012).
3. De acordo com o entendimento desta Corte, "o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal"(HC 267.025⁄DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2013, DJe 22⁄05⁄2013).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O recurso não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão recorrida, o Tribunal de origem, ao confirmar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a autoria e a materialidade do delito, assim se manifestou:
"Em detida análise, verificam-se efetivamente constatadas a autoria e a materialidade do delito em análise.
A materialidade, configurada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls.06⁄33); pelo Registo de Ocorrência (fls.11⁄12) pelo Auto de Exibição e Apreensão (fls. 08) onde restou consignada a apreensão da res furtiva em poder do Apelante, consistente em 01 (um) aparelho celular da marca"NOKIA", da cor preta, que foi encontrado em poder do Réu, ALEX MATOS SAMPAIO.
A autoria, por seu turno, restou demonstrada pelo cotejo das provas amealhadas nos autos, sobretudo pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls.06⁄33); pelo depoimento da vítima em fase administrativa (fls.05) bem como em sede judicial (fls. 121); pelos depoimentos das testemunhas de Denúncia em fase administrativa (fls.07⁄08) bem como em fase judicial (fis. 103⁄104), Agentes Policiais responsáveis pela prisão do Apelante, sendo que tais depoimentos se encontram em consonância com as demais provas colhidas no transcorrer processual, apontando o Réu como autor do delito em análise.
Ab initio , cumpre destacar que o art. 226, do Código de Processo Penal apresenta apenas uma recomendação que deverá ser aplicada, quando possível, quando a vítima em nenhum momento tenha reconhecido o Réu como autor do crime. A inobservância dessas instruções ou a inexistência deste procedimento não inviabiliza comprovação da autoria do crime, quando desvendada em Juízo, através de provas diversas.
No caso, observa-se que no momento em que o Apelante foi alcançado e, feita a sua revista pessoal, foi de pronto reconhecido pela vítima. Logo após, ao ser ouvida na Delegacia (fls. 05), a vítima Natália reconheceu, de forma expressa, ter sido o Apelante o autor do crime em comento.
Deste modo, em razão do sistema do livre convencimento motivado adotado pelo Código de Processo Penal para a valoração da prova, o fato de o reconhecimento do acusado não ter observado a forma exigida pelo art. 226, da Lei Processual Penal em nada desqualifica as provas que embasaram a sua condenação.
Nesse sentido:
[...]
A vítima NATALIA DOS SANTOS BARBOSA, em seu depoimento prestado na fase policial (fls.09), informou todo o modus operandi empregado pelo Réu na prática delitiva, ao asseverar:
[...]
Nesta linha, trago os depoimentos das testemunhas da Acusação, informando a mecânica delitiva do crime em descortino, ao asseverar:
"[...] Que lembra do fato narrado na denúncia; que no dia do ocorrido estavam em ronda pelo bairro de Mares quando, por volta das cinco da madrugada , foram acionados por populares dizendo que uma senhora havia sido vítima de assalto e indicado a direção para a qual o elemento fugiu. Que passaram a procurá-lo e o encontraram. Quando o elemento avistou a viatura ele correu, mas foi alcançado e detido.
Que viu o réu dispensar o celular da vítima enquanto corria. Que a vítima reconheceu seu celular, assim como reconheceu o réu como autor do roubo. Reconhece o réu presente à audiência como o elemento preso no dia do fato em comento. [...]"(ALAN PAULO SANTANA SILVA, Policial Militar, fls. 103, mídia fls. 237) .
[...] Que lembra do fato. Que estavam em ronda quando foram abordados e informados que uma senhora tinha sido assaltada, indicando a rua que o elemento havia entrado. Que, ao verificar a presença da viatura, o elemento correu, mas foi alcançado. Que o elemento subtraiu o celular da vítima. Que visualizou o meliante dispensar o celular da vítima no momento em que ele correu. Que o elemento preso na ocasião relatada é réu presente à audiência. Que a vítima reconheceu o réu como o autor do roubo contra ela praticado [...]"(GIVALDO ROMUALDO DE SOUZA, Policial Militar, fls. 66)
Destaque-se que os depoimento dos policiais que conduziram o Acusado, servem perfeitamente como elementos probatórios a configurar a autoria delitiva, se harmônicos e coesos com as demais provas amealhadas nos autos em fase judicial, conforme reitera jurisprudência do Colendo STJ acerca do tema, como segue:
[...]
Portanto, tenho que a materialidade e a autoria estão devidamente demonstradas nos autos, devendo ser salientado que os elementos indiciários podem ser utilizados para embasar o decreto condenatório, desde que corroborados pelas demais provas produzidas no curso da instrução criminal, o que ora se verifica.
Como se percebe, o conjunto probatório é farto e harmônico a imputar a autoria do delito ao Apelante. As provas produzidas atestam que o Réu, mediante a utilização de grave ameaça, subtraiu o aparelho de celular da vítima, quando esta transitava pela via pública no Largo dos Mares, nesta Capital, razão pela qual restou condenado corretamente pelo crime de roubo simples, previsto no caput do artigo 157, do Código Penal.
No que se refere ao pleito desclassificatório para a figura tentada, saliente-se que, à míngua da posse tranquila da "res furtiva", para a consumação do roubo basta que o agente se torne possuidor da coisa subtraída mediante violência ou grave ameaça, independente de posse mansa e pacífica. O roubo próprio consuma-se com a retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima, mesmo que por exíguo lapso de tempo.
Demais disso, observa-se que houve o emprego da grave ameaça contra a vítima quando da realização dos atos de subtração, caracterizando-se assim o crime de roubo, não havendo como acolher o pleito desclassificatório para a figura tentada, em razão da incontestável consumação. Nesta linha:
[...]
Saliente-se que, para a configuração da grave ameaça, não se faz necessário o efetivo uso de arma de fogo, podendo ocorrer até mesmo através de palavras, gestos, escritos, posturas, dentre outros meios, conforme precedentes dos Tribunais Pátrios, sendo que a simulação de porte de arma de fogo se insere como elementar do crime de roubo.
Não vislumbro nos autos qualquer circunstância que exclua a ilicitude do fato ou que exclua ou diminua a culpabilidade do Réu, pois era imputável, tinha plena consciência dos atos delituosos praticados, sendo exigível que se comportasse em conformidade com as regras do direito.
Desta forma, entendo inviável a desclassificação para o crime de roubo tentado, pelas razões predelineadas. Materialidade delitiva e autoria devidamente demonstradas nos autos, não prosperando o pleito absolutório formulado pela Defesa."(e-STJ, fls. 265-273.)
Diante desse contexto, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
"[...]
1. As instâncias ordinárias, após a minuciosa análise do acervo fático-probatório, produzido sob o crivo do contraditório, condenaram o agravante pelo crime de roubo majorado consumado por entenderem devidamente provada a grave ameaça necessária à sua configuração.
2. Para entender-se pela desclassificação para o delito de furto ou pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, in verbis : "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que, nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra a vítima, como no roubo, não é aplicável o princípio da insignificância.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp XXXXX⁄BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2017, DJe 16⁄02⁄2017.)
"[...]
3. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à lei federal, buscando a absolvição ou a desclassificação da conduta para a forma tentada, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp 435.019⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2014, DJe 19⁄08⁄2014.)
Quanto à suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que,"estando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP"(AgRg no REsp n. 1.314.685⁄SP, Rel. o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 14⁄9⁄2012).
No caso em exame, não obstante o reconhecimento pessoal do acusado pela vítima tenha sido realizado tão somente na fase inquisitorial, o édito condenatório está fundamentado no idôneo conjunto fático-probatório dos autos, produzido sob o crivo do contraditório, notadamente o depoimento dos policiais que efetuaram a prisão do acusado, logo após o cometimento do delito.
Por fim, cumpre ressaltar que, de acordo com o entendimento desta Corte,"o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal"(HC 267.025⁄DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2013, DJe 22⁄05⁄2013).
No mesmo sentido:
" [...]
4. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos.
5. Habeas corpus não conhecido."
(HC 262.582⁄RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2016, DJe 17⁄03⁄2016.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0292002-3
AREsp 1.011.751 ⁄ BA
Números Origem: XXXXX20148050001 XXXXX20148050001
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 04⁄05⁄2017 JULGADO: 04⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ALEX MATOS SAMPAIO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ALEX MATOS SAMPAIO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465613806/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1011751-ba-2016-0292002-3/inteiro-teor-465613816

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