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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 05/05/2017

Julgamento

2 de Maio de 2017

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1517800_6b1ff.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1517800_e94e7.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1517800_e343a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : VIA SUL VEÍCULOS S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI - PE007489
SOCORRO MAIA GOMES - PE021449
ERIKA MONTEIRO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE025738D
RECORRIDO : CARLOS HENRIQUE DE FONTES
ADVOGADOS : BRUNO HENNING VELOSO - PE022953
JULIANA GABRIELA BOMFIM GOMES E OUTRO (S) - PE032124
CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE - PE023102
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VEÍCULO USADO. VENDA. HODÔMETRO ADULTERADO. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO. AGÊNCIA CONTRATADA. SOLIDARIEDADE. ART. 18 DO CDC. FORNECEDOR ORIGINÁRIO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÕES DE CONSUMO DISTINTAS. CADEIA DE FORNECIMENTO. RUPTURA.
1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório promovida por adquirente de veículo usado que pretende responsabilizar o ex-proprietário do automóvel, a empresa por ele contratada para revender o bem e o fornecedor originário deste pelos prejuízos decorrentes da constatação de que o hodômetro do veículo foi adulterado.
2. Acórdão recorrido que concluiu pela integral procedência do pleito autoral, com a responsabilização solidária de todos os requeridos, sob o fundamento de que eles integrariam uma única cadeia de fornecedores, atraindo, assim, a incidência dos arts. 14, 18 e 20 do CDC.
3. O fornecimento de bem durável ao seu destinatário final, por removê-lo do mercado de consumo, põe termo à cadeia de seus fornecedores originais. A revenda desse mesmo bem por seu adquirente constitui nova relação jurídica obrigacional, obstando que seja considerada solidariamente responsável por prejuízos resultantes dessa segunda relação, com esteio no art. 18 do CDC, empresa integrante daquela primeira cadeia de fornecimento interrompida.
4. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de maio de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por VIA SUL VEÍCULOS S.A. (e-STJ fls. 43⁄62), com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Consta dos autos que CARLOS HENRIQUE DE FONTES, ora recorrido, ajuizou, em fevereiro de 2011, ação de rescisão contratual com pedidos de restituição de quantia paga e de indenização por danos morais e materiais em desfavor de H. MORAES E MOTA JUNIOR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (AUTOMARCA VEÍCULOS), WELINGTON DA SILVA MONTEIRO e da ora recorrente (VIA SUL VEÍCULOS S.A.), objetivando, em suma, desconstituir contrato de compra e venda de veículo usado (automóvel Fiat Palio ELX Flex, ano 2007⁄2008, de placa KGY 0325) em virtude da posterior constatação de que o hodômetro do referido automóvel teria sido adulterado.
Ao narrar os fatos que dariam ensejo ao seu pleito, o autor da demanda aduziu ter adquirido o veículo em questão do segundo demandado, o Sr. WELINGTON DA SILVA MONTEIRO, e que o referido negócio foi intermediado pela primeira demandada, H. MORAES E MOTA JUNIOR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (de nome fantasia AUTOMARCA VEÍCULOS).
Afirmou também que esse mesmo veículo havia sido anteriormente adquirido pelo segundo demandado da empresa ora recorrente (VIA VEÍCULOS S.A.).
Esclareceu o autor que, no momento da celebração do contrato (29⁄1⁄2009), o hodômetro do automóvel apontava para aproximadamente 22.000 km (vinte e dois mil quilômetros) e que em 29⁄7⁄2009, ao realizar revisão em revendedora autorizada da marca Fiat, " foi surpreendido com a notícia de que o seu veículo apesar de apresentar no hodômetro a quilometragem de 26.875 Km (...) rodados, após a realização de testes, (...) na verdade estava com 51.731 Km (...) rodados " (e-STJ fl. 4).
O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus
"(...) a restituírem ao demandante a título de reparação pelos danos materiais suportados a quantia de R$ 29.300,00 (vinte e nove mil reais e trezentos reais) referentes ao valor pago pelo veículo e o valor de R$ 1.113,78 (um mil cento e treze reais e setenta e oito centavos), referente aos gastos com a aquisição do bem, tais como IPVA, seguro obrigatório e manutenção, todos corrigidos pelos fatores de atualização monetária da Tabela não Expurgada, de referência para a Justiça Estadual, e acrescidos dos juros legais, contados a partir da citação; e, a pagar a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe impingiu (...)" (e-STJ fl. 182⁄Apenso 1).
Condenou-os também a ressarcir ao autor os valores que antecipou a título de custas e taxa judiciária bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.
Inconformadas, tanto a ora recorrente quanto H. MORAES E MOTA JUNIOR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. intepuseram recursos de apelação (e-STJ fls. 190⁄205 e 224⁄229 - Apenso 1).
Nas razões do recurso, a ora recorrente suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam , visto não ter nenhuma relação jurídica com o autor da demanda. No mérito aduziu (i) a ocorrência de culpa de terceiro, alegando, nesse particular, que já teria adquirido o veículo de uma terceira pessoa física - o Sr. Reginaldo de Carvalho - com o hodômetro indicando rodagem de 19.500 km (dezenove mil e quinhentos quilômetros); (ii) a inexistência do dano material alegado, pois a adulteração, se havida, não seria obstáculo à plena e regular utilização do veículo, e (iii) a ausência de dano moral indenizável na espécie.
A Segunda Câmara Cível do TJ⁄PE, por unanimidade de votos dos seus integrantes, negou provimento a ambos os apelos em aresto que recebeu a seguinte ementa:
" APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE VEÍCULO COM HODÔMETRO ADULTERADO. COMPROVAÇÃO DO VÍCIO NO PRODUTO. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO.
1. Ajuizada a ação contra três pessoas, a saber, H. Moraes e Mota Júnior Comércio de Veículos Ltda (Automarca Veículos), Welington da Silva Monteiro e Via Sul Veículos S⁄A, há de ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva das recorrentes, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço, a teor dos Art. 14, 18 e 20, da Lei nº 8.078⁄90.
2. A adulteração do hodômetro tornou-se irrefutável in casu, pois, alegada pelo autor⁄recorrido, não foi desconstituída pelos réus⁄apelantes, os quais, embora intimados para efetivar o depósito dos honorários periciais, quedaram inertes, razão pela qual se presume a veracidade dos fatos alegados na peça introdutória.
3. A fraude acima mencionada configura vício oculto (redibitório), capaz de dar causa, quando descoberto, à resilição contratual, com a recuperação dos danos materiais sofridos pelo recorrido.
4. No tocante aos danos morais, são devidos, pois a adulteração ensejou o ludibrio do autor⁄apelado, o qual acreditou comprar veículo com menor quilometragem rodada e, por conseqüência, maior valor econômico, mantendo-se a indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Por unanimidade de votos negou-se provimento aos recursos "(e-STJ fls. 275⁄276).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 30⁄37).
Nas razões do especial (e-STJ fls. 43⁄62), a recorrente aponta, além da existência de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. , , , 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando sua ilegitimidade passiva pelo fato de não integrar a cadeia de consumo questionada na presente demanda.
Sustenta, nesse ponto específico, que exauriu seu fim social e sua participação no mercado de consumo com a disponibilização do veículo ao segundo demandado - O Sr. Welington da Silva Monteiro - e que qualquer relação negocial subsequente por este realizada envolvendo o referido bem não pode ser qualificada como integrante da relação de consumo.
No mais, formulou pretensão recursal alternativa, com amparo na suposta existência de dissídio jurisprudencial, de redução da verba indenizatória arbitrada pelas instâncias de origem a título de compensação pelos danos morais alegadamente suportados pelo autor e de fixação do termo inicial para atualização monetária dessa verba e incidência de juros de mora na data da prolação da sentença primeva.
Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 94⁄107), o apelo nobre foi inadmitido em exame de prelibação (e-STJ fls. 110⁄111), ascendendo os autos a esta Corte Superior por força do que decidido no julgamento do subsequente agravo intentado pela parte recorrente (e-STJ fls. 155⁄156).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Prequestionados, ainda que implicitamente, os dispositivos legais apontados pela ora recorrente como malferidos, e restando devidamente preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do apelo nobre.
Na origem, cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo automotor (usado) em virtude da posterior constatação pelo comprador, autor da demanda, de que o automóvel em questão teve seu hodômetro anteriormente adulterado para indicar número consideravelmente inferior da quilometragem por ele já efetivamente percorrida.
Extrai-se dos autos que o veículo foi alienado pela ora recorrente - VIA SUL VEÍCULOS S.A. - para WELINGTON DA SILVA MONTEIRO e que este, por sua vez, firmou contrato de agenciamento com H. MORAES E MOTA JÚNIOR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (AUTOMARCA VEÍCULOS) a fim de que a referida empresa procedesse à alienação do automóvel que, ao final, foi adquirido pelo autor da presente demanda, o Sr. CARLOS HENRIQUE DE FONTES.
Esse último negócio foi celebrado pelo preço de R$ 29.300,00 (vinte nove mil e trezentos reais) e o pagamento foi efetivado por meio da entrega, pelo comprador (o autor da demanda), de um veículo de sua propriedade avaliado em R$ 16.000 (dezesseis mil reais) e da realização concomitante de um depósito no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor de H. MORAES E MOTA JÚNIOR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., e de uma transferência bancária creditada na conta-corrente de WELINGTON DA SILVA MONTEIRO (o anterior proprietário), de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). Além disso, outros R$ 500,00 (quinhentos reais) teriam sido recebidos pelo proprietário da H. MORAES E MOTA JÚNIOR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., que emitiu o respectivo recibo.
Meses após a celebração do negócio, o autor da demanda foi cientificado, por laudo emitido no momento da revisão do automóvel, da existência de adulteração de seu hodômetro do veículo. Vale lembrar que, no momento da aquisição do bem pelo autor, o hodômetro indicava a marca de 22.000 km (vinte e dois mil quilômetros) percorridos, mas meses depois, na revisão veicular realizada, aferiu-se que, apesar de apontar 26.875 km, o percurso efetivamente realizado pelo automóvel seria de 51.371 km (e-STJ fls. 20⁄21), o que evidenciaria a ocorrência de adulteração.
Incapaz de apontar com precisão o momento da adulteração ou mesmo qual dos personagens envolvidos na cadeia negocial do automóvel seria o real responsável pela prática do referido ilícito, o ora recorrido, com base na inteligência do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, propôs a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório em desfavor não apenas de seu anterior proprietário (Welington da Silva Monteiro) e da agência de veículos responsável pela intermediação do negócio entre eles celebrado (H. Moraes e Mota Júnior Comércio de Veículos Ltda. - Automarca Veículos), mas também da empresa ora recorrente - VIA SUL VEÍCULOS S.A. - que, ao que consta dos autos, teria sido responsável por alienar o bem objeto da presente lide ao Sr. Welington da Silva Monteiro.
Há, portanto, dois negócios distintos: (i) a aquisição do automóvel de VIA SUL VEÍCULOS S.A. por WELINGTON DA SILVA MONTEIRO e (ii) a revenda desse mesmo bem, após seu uso, por WELINGTON DA SILVA MONTEIRO, por meio do agenciamento de H. MORAES E MOTA JÚNIOR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., para a autor da demanda em apreço, o Sr. CARLOS HENRIQUE DE FONTES.
Diante do fato de ser inconteste a existência do vício oculto indicado na inicial, tanto o juízo de primeiro grau quanto a Corte de origem concluíram pela responsabilização solidária dos três requeridos sob o fundamento único de que, à luz das normas de proteção da legislação consumerista, todos eles integravam uma mesma cadeia de fornecedores .
Nesse particular, oportuna é a transcrição do seguinte excerto do voto condutor do acórdão ora impugnado:
"(...) Na hipótese em análise, observa-se que o autor, ora apelado, ajuizou a ação contra três pessoas, a saber, H. Moraes e Mota Júnior Comércio de Veículos Ltda. (Automarca Veículos), Welington da Silva Monteiro e Via Sul Veículos S⁄A, tendo o magistrado de primeiro grau entendido pela legitimidade passiva de todas, condenando-as a ressarcir o recorrido pelos danos materiais e morais por ele suportados.
Como já exposto acima, o automóvel em questão, um Fiat Palio ELX, ano 2007⁄2008, de placa KGY0325, fora alienado pela Via Sul Veículos S⁄A para a pessoa de Welington da Silva Monteiro. Este, por sua vez, firmou contrato de agenciamento com H. Moraes e Mota Júnior Comércio de Veículos Ltda (Automarca Veículos), a fim de que esta procedesse à alienação do automóvel, o qual foi adquirido pelo Sr. Carlos Henrique de Fontes, ora apelado.
Tratando-se de hipótese de incidência da legislação consumerista, impõe-se a responsabilização solidária de todos aqueles que agiram para a causação o dano impingido ao consumidor.
Na lição de Cláudia Lima Marques: 'O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores. O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor . Segundo o parágrafo único do art. , tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo , disposição que vem repetida no art. 25, § 1º'
Embasado no ensinamento acima transcrito, tenho por perfeita a legitimidade passiva de todos os réus⁄apelantes, sendo todos eles responsáveis solidários pelo dano material e moral sofrido pelo recorrido .
Ante o exposto, resta afastada a preliminar aduzida, pela inocorrência da ilegitimidade passiva ad causam "(e-STJ fls. 2164⁄265 - Apenso 1).
Daí a interposição do recurso especial ora apreço, no qual a ora recorrente afirma terem sido violados pela Corte local os arts. , , , 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, pois não teria exaurido seu fim social e sua participação no mercado de consumo com a disponibilização do veículo ao segundo demandado - O Sr. Welington da Silva Monteiro -, de modo que, a partir de então, qualquer relação negocial subsequente por este realizada envolvendo o referido bem durável por ele adquirido na condição de consumidor final jamais poderia ser qualificada parte integrante de uma só relação de consumo.
Desenvolve a recorrente, ainda, tese recursal alternativa, com o intuito de convencer esta Corte Superior da necessidade tanto de reduzir a verba indenizatória por danos morais arbitrada quanto de adotar a data da prolação da sentença primeva como termo inicial para atualização monetária do montante devido e incidência de juros moratórios.
Cinge-se a controvérsia, portanto, a definir se a empresa ora recorrente poderia ser condenada, como o foi pelo acórdão recorrido, a responder solidariamente , à luz do disposto no art. 18 do CDC, pelos prejuízos suportados pelo ora recorrido em virtude da aquisição de automóvel usado (eivado de grave vício redibitório) que lhe teria sido revendido por pessoa física , consumidor final do referido bem , por intermédio de uma terceira empresa prestadora do serviço de agenciamento de veículos.
Bem delimitado o ponto central do inconformismo da empresa recorrente, resulta inequívoco que o presente recurso merece prosperar.
Antes de adentrar ao exame propriamente dito da questão controvertida, é salutar revistar os conceitos de consumidor e fornecedor que, como consabido, são ditados pelas disposições insertas nos próprios arts. e do CDC, ambos apontados pela ora recorrente como malferidos:
" Art. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final .
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo " .
" Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços " .
Como se pode facilmente extrair dos autos, na hipótese vertente se está diante de corriqueira sucessão de negócios destinados à venda e revenda de bem durável.
Tais negócios, especialmente em se tratando da transferência de propriedade de veículo automotor, ora assumem a natureza de relação de consumo (quando, por exemplo, se dá a aquisição, pelo destinatário final, de automóvel novo - o dito "zero quilômetro" ), ora a natureza de mero contrato civil de venda e compra (quando esse consumidor resolve se desfazer do bem, revendendo-o para terceira pessoa).
No caso concreto, são constatadas pelo menos duas relações jurídicas bem distintas: a primeira, típica relação de consumo relativa à alienação do veículo pela ora recorrente (VIA VEÍCULOS S.A.), enquanto verdadeira fornecedora , à pessoa de WELINGTON DA SILVA MONTEIRO, que adquiriu a propriedade do veículo investindo-se da condição, naquele momento, de destinatário final do referido bem; e a segunda, típica relação contratual civil , consistente na venda e compra do veículo usado promovida pelo segundo demandado (o próprio Sr. WELINGTON DA SILVA MONTEIRO) ao autor da presente demanda e ora recorrido, o Sr. CARLOS HENRIQUE DE FONTES, o que se deu, é bem verdade, por intermédio da atuação da primeira demandada, a agência de veículos H. MORAES E MOTA JÚNIOR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Esse agenciamento promovido por H. MORAES E MOTA JÚNIOR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. pode servir, quando muito, para configuar uma nova relação de consumo (já que nessa modalidade de negócio há nítida prestação de serviço), mas jamais pode servir de justificativa para que se afirme ser a referida agência de veículos parte integrante da cadeia de fornecimento de que fez parte a VIA VEÍCULOS S.A.
Sendo essa a realidade incontestável dos fatos, revela-se completamente descabido concluir, como fizeram as instâncias de cognição plena, que todos os integrantes do polo passivo da presente demanda integraram uma mesma cadeia de fornecedores e que, por tal motivo, deveriam responder, de modo solidário, pelos prejuízos suportados pelo autor da presente demanda.
Nos termos da legislação de regência, só há falar em responsabilidade solidária entre os fornecedores integrantes de uma mesma cadeia de oferecimento de produtos e⁄ou serviços, não podendo ser responsabilizado prestador pertencente à cadeia anterior à retirada de bem durável do mercado de consumo (a partir de sua aquisição pelo destinatário final) por prejuízos constatados no futuro em virtude da revenda do referido bem, independentemente de ter sido esta materializada com a celebração de um negócio meramente civil ou com o surgimento de uma nova relação de consumo.
No caso, uma primeira cadeia de consumo foi formada e se encerrou quando a ora recorrente - VIA VEÍCULOS S.A. - alienou o veículo ao segundo demandado - WELINGTON DA SILVA MONTEIRO - consumidor final. Uma nova e independente cadeia se iniciou quando este, que adquiriu o automóvel e lhe deu destinação final, decidiu entregar o referido bem à empresa de agenciamento de veículos para recolocá-lo no mercado.
É dizer, o bem desvinculou-se de uma cadeia de consumo quando saiu de mercado para integrar o acervo patrimonial de seu destinatário final. Após, foi inserido em outra cadeia de consumo ao retornar ao mercado através dos serviços de agenciamento contratados por seu proprietário para facilitar-lhe a revenda.
Entre as duas relações de consumo, houve uma descontinuidade, uma quebra, a interferir no correto desate da presente lide.
Resulta inconteste, assim, que a ora recorrente - VIA VEÍCULOS S.A. - não possui nenhuma relação jurídica com o autor da presente demanda , que deve voltar seu pleito indenizatório única e exclusivamente contra aqueles que de alguma maneira tenham sido os efetivos responsáveis por lhe terem transmitido, proposital ou inadvertidamente, a propriedade de veículo automotor dotado de severo vício oculto que, senão suficiente para inviabilizar a celebração do negócio, certamente imporia a redução do preço ali ajustado para tanto.
Oportuno ressaltar, ainda, que o vício ensejador da propositura da presente demanda não consiste em mero defeito de fabricação , mas em verdadeira prática ilícita ulterior à entrada do veículo em circulação (a adulteração do hodômetro com o próposito de reduzir a desvalorização natural do preço do automóvel no mercado), pelo que eventualmente só poderia responder a ora recorrente se tivesse o autor produzido prova concreta de sua participação no referido evento, o que não se verificou na hipótese dos autos.
Desse modo, ainda que se possa afirmar a responsabilidade solidária do anterior proprietário do veículo e da agência por ele contratada para revendê-lo ao autor da presente ação de rescisão contratual, não se afigura possível estender tal responsabilidade à empresa ora recorrente, pelo menos não sob a alegação de que estaria ela alcançada por suposta solidariedade determinada pelas regras de proteção do Código de Defesa do Consumidor.
Conclui-se, pois, que o fornecimento de bem durável ao seu destinatário final, por removê-lo do mercado de consumo, põe termo à eventual cadeia de seus fornecedores originais . De modo que, a posterior revenda desse mesmo bem por seu adquirente constitui nova relação jurídica obrigacional com o eventual comprador, não se podendo estender aos integrantes daquela primeira cadeia de fornecimento, a responsabilidade solidária de que trata o art. 18 do CDC por eventuais vícios que este venha a futuramente detectar no produto.
Impõe-se, portanto, afastar a responsabilidade da ora recorrente pelos danos causados por WELINGTON DA SILVA MONTEIRO e H. MORAES E MOTA JÚNIOR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ao autor da presente demanda, julgando, assim, pelo menos quanto àquela a improcedência do pedido rescisório⁄indenizatório autoral.
Solução nesse sentido torna prejudicada a pretensão alternativa veiculada pela recorrente nas razões de seu recurso especial e implica, ainda, a fixação, em prol do patrono da ora recorrente, de honorários advocatícios sucumbenciais.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, (i) julgar improcedente o pedido inicial apenas com relação à pessoa da ora recorrente - VIA SUL VEÍCULOS S.A. e (ii) condenar o autor da demanda, ora recorrido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao pagamento, em prol do patrono desta, de honorários advocatícios sucumbenciais, que são fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0242348-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.517.800 ⁄ PE
Números Origem: 01380418120098170001 116022320128170000 1380418120098170001 2473585 247358500 247358501
PAUTA: 02⁄05⁄2017 JULGADO: 02⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VIA SUL VEÍCULOS S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI - PE007489
SOCORRO MAIA GOMES - PE021449
ERIKA MONTEIRO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - PE025738D
RECORRIDO : CARLOS HENRIQUE DE FONTES
ADVOGADOS : BRUNO HENNING VELOSO - PE022953
JULIANA GABRIELA BOMFIM GOMES E OUTRO (S) - PE032124
CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE - PE023102
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Material
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1598767 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465614877/recurso-especial-resp-1517800-pe-2013-0242348-0/inteiro-teor-465614887

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