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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 09/05/2017
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_858040_974aa.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_858040_7e916.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_858040_06930.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : LINCE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : VOLNEI SCHMITT E OUTRO (S) - SC010576
FELIPE JOSÉ DA SILVEIRA - SC025622
AGRAVADO : JEFERSON GIRARDI - FI
ADVOGADO : SCHIRLENI RISTOW E OUTRO (S) - SC016405
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS TRANSFERIDOS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
1. Não cabe agravo contra decisão que, com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, nega seguimento a recurso especial. Precedentes.
2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide. Incide a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
3. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 02 de maio de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno contra decisão por meio da qual neguei provimento a agravo em recurso especial.
A agravante alega que, em relação à existência de apontamentos⁄protestos anteriores - circunstância que obsta a configuração da responsabilidade civil extracontratual por danos morais -, não incide a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Inicialmente, reproduzo o conteúdo da decisão agravada:
O agravo defende a admissão de recurso especial que pede a reforma de acórdão assim sintetizado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: DECLARAR INEXISTENTE AS DÍVIDAS; DETERMINAR À RÉ LINCE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS DAS DUPLICATAS MERCANTIS EM DEBATE NA LIDE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS); CONDENAR AS REQUERIDAS FOBS QUÍMICA LTDA. E LINCE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. ACERCA DOS PROTESTOS. ERRO MATERIAL VISLUMBRADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE, A FIM DE ACRESCER À PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO, NO QUE TOCA À INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MENÇÃO ÀS DUPLICATAS MERCANTIS NS. 8030190305, 8029810305, 8029960305 E 8030250305. RECURSO DA REQUERIDA LINCE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE RECEBEU OS TÍTULOS MEDIANTE ENDOSSO. TESE AFASTADA. TÍTULOS QUE FORAM TRANSFERIDOS POR ENDOSSO TRANSLATIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBRIGA A ENDOSSATÁRIA A VERIFICAR A HIGIDEZ DAS CÁRTULAS ANTES DE EFETIVAR OS PROTESTOS. NÃO OBSERVÂNCIA, IN CASU, DE TAL ENCARGO. HIPÓTESE EM QUE AS DUPLICATAS MERCANTIS FORAM EMITIDAS, EM RAZÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. SUSTENTADA NEGLIGÊNCIA DA AUTORA AO PERMANECER INERTE, APESAR DE INFORMADA SOBRE A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS A PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. ARGUMENTAÇÃO REPELIDA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. PREJUÍZO DE CUNHO MORAL PRESUMÍVEL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PROTESTOS E O ABALO MORAL DEMONSTRADO. REQUERIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROTESTOS, EM DESFAVOR DA DEMANDANTE, ANTERIORES AOS OBJETOS DESTE PROCESSO. DESCABIMENTO. CERTIDÕES POSITIVAS, ACOSTADAS À PEÇA DE ENTRADA, QUE, DE FATO, EVIDENCIAM A PREEXISTÊNCIA DE ATOS NOTARIAIS. PROTESTOS, CONTUDO, QUE FORAM CONSIDERADOS INDEVIDOS JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA LEGÍTIMA E PRETÉRITA. ADEMAIS, JUNTADA SUPERVENIENTE DE DOCUMENTAÇÃO, PELA ORA RECORRENTE, COM O ESCOPO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS ATOS NOTARIAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUIR NO DESFECHO DA PRESENTE DEMANDA, HAJA VISTA O NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CANCELAMENTO DOS PROTESTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MEDIDA JÁ EFETUADA PELA APELANTE DURANTE O CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA INÓCUA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO, A FIM DE EXPURGAR O COMANDO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO.
No recurso especial, fundado em divergência jurisprudencial e em violação dos artigos 267, inciso VI, e 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973; dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do artigo 12, § 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ré afirma a inexistência de ato ilícito caracterizador de responsabilidade civil. Sustenta que não é parte legítima para ocupar o polo passivo da demanda. Explica que a autora "possui apontamentos anteriores em cadastros de restrição de crédito, motivo pelo qual não faz jus a qualquer indenização". Aduz que, em se tratando de pessoa jurídica, os danos morais dependem de prova da sua ocorrência.
Primeiro, anoto que não cabe a interposição do agravo previsto no artigo 544 do CPC de 1973 contra decisão que, com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do mesmo Código, nega seguimento a recurso especial, como sucede na hipótese vertente em relação à legitimidade passiva. Confira-se:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ANATOCISMO. JUROS SOBRE JUROS. LIMITE TEMPORAL DE DIVIDENDOS. CRITÉRIO (COTAÇÃO) PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO I, DO CPC DE 1973. (...)
2. Não cabe agravo contra decisão que, com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, nega seguimento a recurso especial. Precedentes. (...)
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 881.166⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2016, DJe 20⁄09⁄2016)
O Tribunal de origem concluiu estar configurado o ato ilícito (protesto indevido) ensejador da responsabilidade civil, sobretudo porque (a) inexistente o negócio jurídico vinculado às duplicatas protestadas; (b) a recorrente recebeu os títulos mediante endosso translativo; e (c) ausentes outras restrições legítimas em desfavor da autora. Confira-se, a propósito, excerto do acórdão recorrido:
Ao se analisar o conjunto probatório, vê-se que a prova dos autos é clara no sentido de que a transferência das cambiais levadas a protesto ocorreu para a apelante mediante endosso translativo (confira-se às certidões de protestos de fls. 12⁄14).
Como se sabe, nessa modalidade de endosso, há a transferência da propriedade do título e, por conseguinte, do crédito nele consubstanciado.
Logo, pertencendo as duplicatas mercantis à própria apelante, não há dúvida de que deve ser ela, também, responsabilizada pelos danos provenientes de eventuais protestos indevidos (a propósito: Apelação Cível n. 2011.038196-6, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 07.03.2013; Apelação Cível n. 2005.039842-9, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 31.08.2009).
Importante frisar que a inexigibilidade das duplicatas mercantis em debate e, por conseguinte, a ilegalidade dos protestos são questões incontroversas nos autos (abarcadas, portanto, pela preclusão máxima), haja vista a ausência de irresignação quanto ao ponto no presente reclamo, bem como a inexistência de recurso por parte de Fobs Química Ltda..
Não há dúvida, portanto, acerca do ato ilícito indenizável no caso, reconhecido na sentença, qual seja, os protestos indevidos dos títulos. A este respeito, desta Corte de Justiça, cita-se:
(...)
Ainda, sustenta a recorrente que a demandante agiu com negligência, pois, apesar de notificada pelo Tabelionato acerca da possibilidade do protesto dos títulos, manteve-se inerte, dando causa, com isso, à medida notarial.
Não consta nos autos, porém, qualquer início de prova neste sentido, de modo que tal argumentação, também, não merece prosperar. Não fosse isso, "É irrelevante para o reconhecimento da obrigação reparatória por danos morais decorrentes do indevido protesto de título ter sido o devedor previamente notificado do apontamento." (TJDF, Apelação Cível n. 20080110983379, rel. Des. Sandoval Oliveira, j. em 16.03.2011).
Esclarecido isso, tem-se que é firme o entendimento da jurisprudência no sentido de que os danos (morais) advindos de protesto ilegal prescindem de prova, uma vez que presumíveis (confira-se: Apelação Cível n. 2012.034242-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 18.12.2012).
Logo, reputa-se despicienda a demonstração objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, sendo, in casu, presumível o prejuízo decorrente dos protestos efetivados.
De outra banda, ao contrário do que sugere a apelante, mostra-se evidente o nexo de causalidade entre os atos por ela praticados e os danos alegados na inicial, uma vez que, conforme visto, foram exatamente os protestos dos títulos que ocasionaram os prejuízos extrapatrimoniais à autora.
Finalmente, no que toca à aferição da existência ou não de conduta culposa no caso, lembra-se que, conforme já esclarecido alhures, a apelante recebeu, mediante endosso translativo, duplicatas mercantis que, conforme decidido, representavam dívidas inexistentes e, logo após, encaminhou-as a protesto.
Com relação à referida modalidade de endosso, registra-se que, nesses casos, o endossatário torna-se não só o possuidor do título de crédito, como também proprietário de todos os direitos a ele referentes. Por conta disso, assume ele total responsabilidade pela higidez do título eventualmente levado a protesto, cabendo-lhe, antes de proceder a tal ato, diligenciar no sentido de certificar-se quanto à existência de causa subjacente que houvesse ensejado a emissão das cártulas, o que, porém, não logrou fazer a apelante.
Nesse viés, é firme o posicionamento deste Sodalício no sentido de que "é dever da instituição financeira conferir a regularidade formal dos títulos de crédito, recebidos por endosso translativo, antes de levá-lo a protesto. A não observância desse dever implica responsabilização pelos danos causados pelo protesto indevido." (Apelação Cível n. 2008.004265-5, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, j. em 12.01.2012).
Deste modo, tem-se que a apelante, ao receber os títulos mediante endosso translativo e os encaminhar a protesto sem se certificar acerca de suas exigibilidades, agiu de maneira negligente, devendo, portanto, responder pelos danos causados à autora, juntamente com a sacadora.
Improcede, também, a alegação de que a existência de protestos, em desfavor da demandante, anteriores aos objetos deste processo, afasta, na hipótese, o abalo moral.
De fato, segundo a Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável pela jurisprudência a casos análogos:"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".
Nota-se que o verbete sumular estabelece duas condições para se considerar inocorrente o abalo moral no caso de restrição creditícia indevida: a) existência de outra ou outras restrições legítimas em nome do devedor; e b) que estas restrições (devidas) sejam anteriores àquela discutida na demanda.
No caso em exame, analisando as certidões positivas de protesto (fls. 12⁄15), é possível constatar a existência de outros protestos além dos discutidos na presente demanda.
No entanto, conforme alegado pela apelada em contrarrazões, tais protestos também se referem a débitos inexistentes, os quais, inclusive, foram considerados indevidos e, por conseguinte, cancelados por decisões judiciais.
Destarte, os Protestos n. 802964⁄1, no valor de R$ 1.116,26, e ns. 802968⁄2 e 802968⁄1, estes no valor de R$ 1.599,79, realizados em favor de ZZM Fomento Mercantil Ltda., foram declarados inexistentes por sentença, transitada em julgado, proferida nos Autos n. 011.07.002371-0 (fls. 260⁄269).
Da mesma forma, os atos notariais realizados em favor de Tavares Fomento Comercial Ltda. (n. 803033⁄2, no montante de R$ 2.154,49) e de Banco Safra S.A. (ns. 606906860 e 607478284, nos valores de R$ 1.248,00 e R$ 1.116,29) foram cancelados judicialmente, conforme se infere das sentenças, já transitadas em julgado, prolatadas nos Autos n. 011.07.002367-1 (fls. 240⁄248) e 011.07.002369-8 (fls. 250⁄255), respectivamente.
Por fim, os débitos referentes aos protestos realizados por Fobs Química Ltda. – n. 802951⁄1, no valor de R$ 1.844,63, n. 802952⁄1, no montante de R$ 1.506,64 e ns. 802950⁄1 e 802950⁄2, estes no valor de R$ 1.663,52 – também foram considerados inexistentes, conforme se infere da sentença dos Autos n. 011.07.002370-1 (fls. 256⁄259).
Ressalte-se que, muito embora o decisum mencionado no parágrafo anterior não tenha transitado em julgado, a inexistência do débito também pode ser constatada a partir da leitura da sentença proferida nos Autos n. 011.07.011038-8, pelo MM Juiz da Vara Criminal de Brusque (fls. 233⁄239), em que José da Silva Marcelino, um dos sócios da empresa Fobs Química Ltda., restou condenado pela prática do crime de emissão de duplicata simulada, previsto no art. 172, caput, do Código Penal, por ter emitido títulos sem causa contra a demandante.
Registre-se, ademais, que a juntada ao caderno processual de documentos no intuito de comprovar a existência de outros protestos em nome da demandante, datados até 04.05.2007 (fls. 145⁄149), realizada pela recorrente na peça protocolizada no dia 09.06.2008, isto é, após a contestação ofertada em 29.05.2007, não tem o condão de influir no desfecho da presente demanda, uma vez que não demonstrada a ocorrência do fato superveniente a que alude o art. 397 do Código de Processo Civil, a ensejar, pois, o excepcionamento da regra restritiva disposta no art. 396 do mesmo diploma legal.
Veja-se dos precitados dispositivos:
Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.
Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
A propósito, mutatis mutandis, traz-se à colação precedente deste Sodalício:
PROCESSUAL CIVIL - PROVA DOCUMENTAL - JUNTADA EM SEDE DE APELAÇÃO - HIPÓTESES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC - INOCORRÊNCIA 1. "'Na sistemática do Código de Processo Civil, a prova documental é produzida no momento próprio, seja, com a inicial e com a contestação, admitindo-se a juntada de documento em fase posterior na hipótese da necessidade de se demonstrar fatos novos, ocorridos depois dos articulados, ou ainda para contrapor a documentos já acostados ao processo. Inteligência dos arts. 396 e 397, do CPC' (REsp n.º 44.521, Min. Vicente Leal)" (AC n. 2004.019880-9, Des. Marcus Tulio Sartorato). 2. "Tratando-se de documentos essenciais a prova do fato constitutivo, que alteram substancialmente, e não apenas complementam o panorama probatório, não podem ser considerados pela instância revisora, porquanto restaria comprometido o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contraria" (Resp n. 71813 ⁄ RJ, Min. Paulo Costa Leite). TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CITAÇÃO POR EDITAL. A notificação editalícia somente tem cabimento nos casos em que o contribuinte não foi encontrado no endereço fornecido ao Fisco. A não comprovação de que foram exauridas as diligências para a cientificação pessoal do contribuinte implica o reconhecimento da nulidade da citação procedida por edital. (Apelação Cível n. 2006.040117-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (destacou-se).
Neste mesmo sentido: Apelação Cível n. 2012.042236-8, rel. Des. Rodrigo Antônio; Apelação Cível n. 2010.058393-8, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins; Apelação Cível n. 2006.022016-7, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldo Buzzi; Apelação Cível n. 2005.039027-2, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil; e Apelação Cível n. 2000.006401-7, rel. Des. João Martins.
Conclui-se, nessa toada, que, à época dos atos notariais impugnados na presente ação, a pessoa jurídica autora não contava com nenhum protesto legítimo em seu desfavor.
A reforma da conclusão do acórdão recorrido, incluindo-se a aferição da veracidade da alegação de preexistência de apontamentos negativos, demandaria reexame do acervo fático da causa, procedimento que, em recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. CANCELAMENTO. DANO MORAL. VALOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS NºS 7 E 475⁄STJ.
1. Tendo o acórdão de origem consignado que o recorrente recebeu a duplicata via endosso translativo, assume este a responsabilidade por eventual dano causado pelo protesto indevido do título, embora lhe seja assegurado o direito de regresso contra o endossante, aplicando-se à hipótese os entendimentos firmados nas Súmulas nºs 7 e 475⁄STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 176.325⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄11⁄2014, DJe 24⁄11⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.
1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 358.636⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄11⁄2014, DJe 24⁄11⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. CADASTROS DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385. (...)
2. A assertiva do acórdão recorrido, de que havia outras indicações regulares, é matéria fática que não se desfaz sem maltrato à Súmula 7. Com efeito, partindo da moldura fática entregue pelo acórdão recorrido, incide, deveras, a Súmula n. 385.3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 981.723⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2009, DJe 18⁄12⁄2009)
Ademais, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (AgRg no AREsp 821839⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 3⁄5⁄2016). Incide a Súmula 83 do STJ.
Em face do exposto, conhecendo parcialmente do agravo, a ele nego provimento.
O Tribunal estadual, com base na prova dos fatos relacionados à controvérsia, concluiu que "à época dos atos notariais impugnados na presente ação, a pessoa jurídica autora não contava com nenhum protesto legítimo em seu desfavor".
A modificação dessa conclusão, a fim de afastar a responsabilidade da ré, depende de reexame da prova aludida, o que é inviável em recurso especial, consoante entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em face do exposto, meu voto é para confirmar a decisão agravada e negar provimento ao agravo interno.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0030550-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 858.040 ⁄ SC
Números Origem: 01072555220158240000 011070023680 11070023680 20140740152 20140740152000100 20140740152000101
PAUTA: 02⁄05⁄2017 JULGADO: 02⁄05⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : LINCE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : VOLNEI SCHMITT E OUTRO (S) - SC010576
FELIPE JOSÉ DA SILVEIRA - SC025622
AGRAVADO : JEFERSON GIRARDI - FI
ADVOGADO : SCHIRLENI RISTOW E OUTRO (S) - SC016405
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Protesto Indevido de Título
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : LINCE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : VOLNEI SCHMITT E OUTRO (S) - SC010576
FELIPE JOSÉ DA SILVEIRA - SC025622
AGRAVADO : JEFERSON GIRARDI - FI
ADVOGADO : SCHIRLENI RISTOW E OUTRO (S) - SC016405
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1598259 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465693058/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-858040-sc-2016-0030550-1/inteiro-teor-465693068

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