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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1654980 MG 2016/0338414-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/05/2017
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1654980_51572.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1654980_2dad5.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1654980_dd43f.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

1. Trata-se na origem de Ação de Instituição de Servidão Administrativa ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas, ora recorrente, contra João Paulo Toledo Queiroz e outros. Sustentou a autora que o imóvel dos réus foi declarado de utilidade pública, por meio do Decreto do Governo do Estado de Minas Gerais de 3 de novembro de 2008, para a construção e passagem do mineroduto "Minas-Rio." 2. A sentença julgou o pedido procedente e fixou o valor da indenização em R$ 94.956,00 (noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais), conforme laudo pericial. Diante de tal decisum, a recorrente apresentou Apelação aduzindo a nulidade da sentença por vício de julgamento ultra petita, sob o argumento de que foi considerada a instituição da servidão sobre área superior ao dobro daquela pretendida na inicial. O Tribunal de origem afastou a referida nulidade por entender que "apurada a divergência na metragem do terreno objeto da ação, não há que se falar em julgamento ultra petita em decorrência da consideração de área excedente, haja vista que a limitação do pedido à servidão pretendida restou devidamente observada, tendo sido apenas aferida a existência de erro no tamanho da área informada" (fl. 887, e-STJ). 3. O entendimento do STJ é firme no sentido de que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados por interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. 4. Ademais, a Corte de origem entendeu que "ao contrário do afirmado pela autora, não restou demonstrado o indevido cômputo de área não pertencente ao imóvel versado na inicial, sendo certo que a contagem da área final apurada pelo expert está embasada na documentação acostada nos autos e em vistoria realizada no local" (fl. 890, e-STJ). 5. Sendo assim, iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte a quo - de que houve erro no tamanho da área informada -, para acolher a tese da recorrente, excede as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
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