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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/05/2017
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_970582_f241b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_970582_573d6.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_970582_77032.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : VALFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912
MÁRCIO DOS SANTOS CARDOSO - RS062668
RAFAEL MARTINEZ FETT - RS083931
AGRAVADO : IMOLD TECNICA E INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO : MÁRCIO SANHUDO DA SILVA - RS069520
AGRAVADO : VHL INDUSTRIA DE MAQUINAS SERIGRAFICAS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C⁄C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ.
1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
2. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 02 de maio de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : VALFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912
MÁRCIO DOS SANTOS CARDOSO - RS062668
RAFAEL MARTINEZ FETT - RS083931
AGRAVADO : IMOLD TECNICA E INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO : MÁRCIO SANHUDO DA SILVA - RS069520
AGRAVADO : VHL INDUSTRIA DE MAQUINAS SERIGRAFICAS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
Cuida-se de agravo interno interposto por VALFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA contra decisão unipessoal assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C⁄C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ.
1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Ação: anulatória de título de crédito c⁄c pedido de compensação por danos morais, ajuizada por IMOLD TECNICA E INDUSTRIAL LTDA, em face de VALFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA e VHL INDUSTRIA DE MAQUINAS SERIGRAFICAS LTDA, julgados procedentes os pedidos para declarar a nulidade das duplicatas apresentadas e condenar as demandadas no montante de R$ 6.000,00 a ser pago de modo solidário pelas duas empresas.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante.
Recurso especial: não conhecido, monocraticamente, por incidência das Súmulas 05 e 07⁄STJ.
Agravo interno: sustenta a agravante ser “imperioso o conhecimento do Recurso Especial interposto pela ora Agravante por meio do qual pretende-se demonstrar a afronta ao artigo 927 Código Civil, uma vez que não se discute matéria relacionada aos fatos ou aos elementos comprobatórios do direito pleiteado, bem como não se discute interpretação de cláusulas contratuais e, assim, não há a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do C. Superior Tribunal de Justiça” (fls. 494-495, e-STJ).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : VALFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912
MÁRCIO DOS SANTOS CARDOSO - RS062668
RAFAEL MARTINEZ FETT - RS083931
AGRAVADO : IMOLD TECNICA E INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO : MÁRCIO SANHUDO DA SILVA - RS069520
AGRAVADO : VHL INDUSTRIA DE MAQUINAS SERIGRAFICAS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
1. Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusula contratual
Com relação à responsabilidade da agravante pelo protesto indevido de duplicatas, consta da sentença, mantida na íntegra pelo TJ⁄RJ, o seguinte (fls. 212-214, e-STJ):
A existência de duplicatas em duplicidade não foi negado pela ré Valfac Fomento Mercantil, que afirmou, inclusive, também ter sofrido prejuízos com toda essa situação.
Com efeito, caberia à própria empresa VHL Indústria de Máquinas Serigráficas Ltda. comprovar que a transação que dá origem ao título protestado é hígida e foi regularmente contratada. Todavia, pelo que consta nos autos, nada serve a esta conclusão.
(...)
De outro norte, impossível afastar a responsabilidade da demandada Valfac Fomento Mercantil Ltda., porque verificado que, no caso concreto, seus atos extrapolaram ao mero mandato.
Com efeito, ressalva-se que a hipótese não se submete ao entendimento pacificado pela jurisprudência e pelo Enunciado da Súmula *476 do Superior Tribunal de Justiça, seja em razão de não se tratar de endosso-mandato, seja porque houve excesso de poderes da demandada.
Verifica-se que se cuida de endosso-transativo, a partir do contrato de 79⁄86, cláusula décima, em que fica ajustada a compra de direitos creditórios caracterizados por operações realizadas pelo cedente.
Outrossim, a partir do momento em que a demandada foi informada da nulidade do negócio originário e não cancelou o protesto, agiu com excesso de poderes.
Veja-se que o lançamento do protesto aconteceu em 14⁄12⁄2010 (fI. 22), ao passo que, em janeiro de 2011 a demandada foi comunicada sobre a ilicitude do protesto (fl. 23). Mesmo com a comunicação, a situação não foi resolvida. Tanto que, em fevereiro de 2011, a parte demandante recebeu intimação de protesto cambial (fl. 20).
Aliás, a sustação dos efeitos do protesto somente foi alcançada a partir da ordem judicial, cumprida pelo Tabelionado de Protesto de Títulos (fl. 42). (sem grifos no original)
O TJ⁄RS, por sua vez, ao julgar o recurso, acrescentou (fl. 350, e-STJ):
Muito embora os fundamentos da sentença esgotem os questionamentos veiculados nos autos, dando a correta solução à lide, cumpre acrescer, apenas, que efetivamente nenhuma dúvida paira no que tange à irregularidade na emissão das cártulas, pois que em duplicidade, gerando, assim, duplicatas frias, pois que não amparadas em causa subjacente.
A ré Valfac Fomento Mercantil Ltda. não logrou êxito em demonstrar a regularidade na emissão das cártulas. Em verdade, sequer a ora apelante nega a irregularidade.
A codemandada VHL Indústria de Máquinas Serigráficas Ltda, de sua vez, é revel.
Desse modo, porque ausente causa subjacente à emissão das cártulas, forçoso reconhecer sua nulidade, nos exatos termos em que constou na sentença.
Noutro giro, igualmente irretocável a sentença na parte em que reconheceu a responsabilidade civil da ora apelante, bem como o seu dever de ressarcir a autora por danos morais.
Primeiro porque nenhuma dúvida paira no que tange ao fato de que as duplicadas, não obstantes sem causa subjacente, deram origem a protestos em nome da autora, bem como a inscrições negativas do nome desta nos órgãos de proteção ao crédito.
Protesto e registro negativo, segundo demonstram os documentos juntados aos autos (v. g. fl. 20), promovidos pela própria apelante, Volfac, na condição de cessionária das cártulas, por força do contrato de fomento mercantil havido com a codemandada, VHL Indústria de Máquinas.
Neste passo, vale referir que o contrato de factoring se assemelha a uma cessão onerosa de crédito, de modo que a faturizadora assume os riscos que envolvem o negócio, inclusive aqueles ligados à liquidação do crédito e eventuais defeitos nos títulos negociados.
E clara, na espécie, a participação da apelante nos malsinados protestos e registros negativos do nome da autora, devendo, assim, responder pelos danos dai decorrentes, mormente considerando que a simples constatação de se tratar de protesto indevido é suficiente à configuração de danos morais, uma vez que a empresa lesada teve sua honra objetiva atingida, pois tem nome a zelar, perante os seus clientes e fornecedores.
Aplica-se, ao caso, a Súmula 227 do STJ1.
Responsabilidade não elidida pelo só-fato de tentar verificar a regularidade dos títulos objeto da ação, o que, segundo se infere, não foi suficiente para evitar o protesto indevido. (sem grifos no original)
Nesse contexto, não há como afastar a incidência, à hipótese, das Súmulas 05 e 07⁄STJ.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0221075-3
AREsp 970.582 ⁄ RS
Números Origem: 00036253620118210086 086⁄1.11.0001660-7 2295101120168217000 70068875012 70070193164 8611100016607
PAUTA: 02⁄05⁄2017 JULGADO: 02⁄05⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : VALFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912
MÁRCIO DOS SANTOS CARDOSO - RS062668
RAFAEL MARTINEZ FETT - RS083931
AGRAVADO : IMOLD TECNICA E INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO : MÁRCIO SANHUDO DA SILVA - RS069520
AGRAVADO : VHL INDUSTRIA DE MAQUINAS SERIGRAFICAS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : VALFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADOS : RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - SP215912
MÁRCIO DOS SANTOS CARDOSO - RS062668
RAFAEL MARTINEZ FETT - RS083931
AGRAVADO : IMOLD TECNICA E INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO : MÁRCIO SANHUDO DA SILVA - RS069520
AGRAVADO : VHL INDUSTRIA DE MAQUINAS SERIGRAFICAS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1598139 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465694405/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-970582-rs-2016-0221075-3/inteiro-teor-465694417

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