jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 09/05/2017

Julgamento

2 de Maio de 2017

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_49202_937e4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RMS_49202_f6a24.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RMS_49202_0ffc1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.202 - PR (2015⁄0218887-4)     RELATÓRIO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, em 22⁄08⁄2016, contra decisão de minha lavra, publicada em 14⁄06⁄2016, assim fundamentada:   "Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com pedido de liminar, interposto por FLÁVIO MARCON MARINS, em 04⁄09⁄2014, com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, publicado em 31⁄03⁄2014, assim ementado:   'MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL EXONERADO POR ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA O FIM DE APURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO CONFIRMAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO PELA AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL (ART. 7º, § 1º, II, DA LC 14⁄82 E ALTERAÇÕES POSTERIORES). PRETENSÃO DE VER DECLARADA A NULIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS ATACADAS COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA NO CARGO E DEPÓSITO DE SALÁRIOS NÃO PERCEBIDOS. PORTARIA INAUGURAL QUE INDICA EXPRESSAMENTE A APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS ÀQUELES DESCRITOS NOS INQUÉRITOS POLICIAIS Nº 01⁄11 E 03⁄11. MANDADO DE CITAÇÃO ADMINISTRATIVA COM O MESMO TEOR. AMPLO CONHECIMENTO, ACESSO AOS AUTOS, PRODUÇÃO DE PROVAS E APRESENTAÇÃO DE DEFESA ACERCA DE TODO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL COMO CONDICIONANTE DA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. INOBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, XVII, CF). DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. EFEITOS EX NUNC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO . POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS EM OUTRAS ESFERAS CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA' (fl. 513e).   Opostos Embargos Declaratórios, foram rejeitados pelo Tribunal de origem, nos seguintes termos:   'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E OBSCURIADE - NÃO CARACTERIZADAS - EXAME DOS FATOS CONTIDOS NA PORTARIA INAUGURAL DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - QUESTÃO TRATADA DE FORMA CLARA E EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - FATOS SUPOSTAMENTE OMITIDOS NA PORTARIA INAUGURAL DA SINDICÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EXTENSA QUE DEMONSTRA AS RAZOES DE CONVENCIMENTO - SUPOSTA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À ANALISE DO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR PROBATÓRIO A ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EXTRAÍDOS DE INQUÉRITO POLICIAL AFASTADA - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO, DO EMBARGANTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - EMBARGOS REJEITADOS' (fl. 540e).   Inconformada, sustenta a parte recorrente que:   '2. Ilegalidade e abusividade da decisão impetrada. Indevida composição do Conselho da Polícia Civil por integrantes do Ministério Público, vedada pelo art. 128, § 5°, inc. Il, 'd' da Constituição Federal e reputada como inconstitucional pelo STF e pelo STJ.   Conforme salientado na inicial do mandamus denegado, reputa-se absolutamente nula a sessão de julgamento da Sindicância de Estágio Probatório realizada perante o Conselho da Polícia Civil do Paraná que culminou na exoneração do Recorrente, em razão da indevida participação de 2 (dois) membros do Ministério Público na composição do referido órgão julgador. A partir do julgamento da ADI nº 3.298⁄ES, em 10⁄05⁄2007, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento de que 'os membros do Ministério Público somente podem exercer função comissionada no âmbito da administração da própria instituição', passando a considerar co o inconstitucional o exercício de qualquer outra função pública, exceto uma de magistério. (...) O mesmo entendimento também foi adotado no julgamento da ADI nº 3.574⁄SE em 16⁄05⁄2007. In verbis: (...) Na sequência dos referidos julgamentos, ambas as turmas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidaram o entendimento de que seria constitucionalmente vedada a participação de membros do Ministério Público em Conselho Superior de Polícia, conforme se infere dos seguintes arestos: (...) Cumpre salientar referido posicionamento veio a ser recentemente adotado pela 1ª Seção desse SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se infere dos seguintes precedentes: (...) Diante do conteúdo das decisões transcritas, proferidas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e por esse SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, torna-se forçoso concluir que a decisão proferida pelo Conselho da Polícia Civil do Paraná no julgamento da Sindicância de Estágio Probatório instaurado em desfavor do Recorrente se afigura nula de pleno direito, na medida em que referido órgão julgador se encontrava integrado por 02 (dois) membros do Ministério Público, em manifesta violação aos artigos 5º, inciso LIII e 128, § 5º, inciso lI, 'd', da Constituição Federal. (...) Ante o exposto, resta evidente a inconstitucionalidade e consequente ilegalidade da decisão proferida pelo Conselho da Polícia Civil do Paraná no julgamento da Sindicância de Estágio Probatório que culminou na exoneração do Recorrente, razão pela qual não poderia tal decisão ter sido mantida pelo Acórdão Recorrido, conforme inadvertidamente praticado nos presentes autos.   3. Nulidade do Acórdão Recorrido Impossibilidade de se declarar a inconstitucionalidade de dispositivo pré-constitucional. Incompetência do Tribunal Estadual para a modulação de efeitos em controle difuso à luz da Constituição Federal.   Ao que se verifica da fundamentação do Acórdão Recorrido, infra transcrita, a questão relativa à participação dos membros do Ministério Público na composição do Conselho da Polícia Civil do Paraná foi decidida com base no Acórdão anteriormente proferido pelo órgão Especial do Tribunal Estadual a quo no julgamento do Mandado de Segurança no 975.675-6, o qual declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar Estadual no 14⁄82, atribuindo efeito ex nunc a tal declaração. (...) Ocorre que por se tratar do dispositivo legal objeto da declaração de norma pré-constitucional (Lei Complementar Estadual nº 14⁄1982), não se afigura possível o controle de constitucionalidade e a consequente modulação de efeitos, tornando absolutamente nula a atribuição de efeitos ex nunc realizada em desfavor do Recorrente – conforme consignado no seguinte precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:   E M E N T A. IPTU - RECURSO DO MUNICÍPIO QUE BUSCA APLICAÇÃO, NO CASO, DA TÉCNICA DA MODULAÇÂO DOS EFEITO TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE, PELO FATO DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO HAVER PROFERIDO DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERTINENTE AO ATO ESTATAL QUESTIONADO - ESPÉCIE, MERO JUÍZO NEGATIVO DE RECEPÇÃO - NÃO-RECEPÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE: NOÇÕES CONCEITUAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM - RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO POR CONTRIBUINTES - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME - INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DO CPC - RECURSO DOS CONTRIBUINTES IMPROVIDO. 1. CONSIDERAÇÕES SOBRE O VALOR DO ATO INCONSTITUCIONAL - OS DIVERSOS GRAUS DE INVALIDADE DO ATO EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO. ATO INEXISTENTE. ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' OU COM EFICÁCIA 'EX NUNC')? - FORMULAÇÕES TEÓRICAS - O 'STATUS QUAESTIONIS' NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: TÉCNICA INAPLICÁVEL QUANDO SE TRATAR DE JUÍZO NEGATIVO DE RECEPÇÃO DE ATOS PRÉ- CONSTITUCIONAIS. - A declaração de inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de eficácia 'ex tunc' (RTJ 146⁄461-462 - RTJ 164⁄506-509), retroagindo ao momento em que editado o ato estatal reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de proceder á modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mesmo quando proferida, por esta Corte, em sede de controle difuso. Precedente.' RE 197.917⁄SP, eI. Mm. MAURÍCIO CORRÊA (Pleno). - Revela-se inaplicável, no entanto, a teoria da limitação temporal dos efeitos, se e quando o Supremo Tribunal Federal, ao julgar determinada causa, nesta formular juízo negativo de recepção, por entender que certa lei pré-constitucional mostra-se materialmente incompatível com normas constitucionais a ela supervenientes. - A não-recepção de ato estatal pré-constitucional, por não implicar a declaração de sua inconstitucionalidade - mas o reconhecimento de sua pura e simples revogação (RTJ 143⁄355 - RTJ 145⁄339) -, descaracteriza um dos pressupostos indispensáveis à utilização da técnica da modulação temporal, que supõe, para incidir, dentre outros elementos, a necessária existência de um juízo de inconstitucionalidade. - Inaplicabilidade, ao caso em exame, da técnica da modulação dos efeitos, por tratar-se de diploma legislativo, que, editado em 1984, não foi recepcionado, no ponto concernente à norma questionada, pelo vigente ordenamento constitucional. (STF - 2ª Turma - AgRg no RE 353508- ReI. Min. Celso de MeIlo - j. 1 5⁄05⁄2007 - DJe 28⁄06⁄2007).   Não bastasse isso, infere-se, ainda, que a modulação de efeitos em declaração de inconstitucionalidade à luz da Constituição Federal constitui medida de competência exclusiva do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme disposto no artigo 27 da Lei nº' 9.868⁄99, infra transcrito:   Art. 27 - Ao declarar a inconstitucional idade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços e seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ei -só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.   A Constituição Federal é clara ao prever no artigo 125, §2º a competência dos Tribunais Estaduais para realizar o controle abstrato de constitucionalidade da Lei Estadual em face da Constituição Estadual, mas não em face da Constituição Federal, In verbis:   Art. 125 - Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. §1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. §2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um ú nico órgão.   Cumpre observar, finalmente, que a modulação de efeitos constitui medida conceitualmente aplicável às hipóteses de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF, etc), sendo a sua utilização em controle difuso (à exemplo do procedido em relação ao Acórdão recorrido), medida excepcionalíssima somente aplicável em situações extremas, mesmo no âmbito do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não podendo ser aplicada indistintamente, conforme realizado pelo Tribunal Estadual a quo, em caso individual, tampouco com atribuição de efeito erga omnes, como se tratasse de hipótese de controle concentrado. (...) Verifica-se, portanto, que ao ter declarado incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo pré-constitucional constante de Lei Complementar Estadual em face da Constituição Federal e, ainda, ao atribuir eficácia prospectiva a tal declaração, sem apresentar qualquer fundamentação para justificar a excepcionalidade de garantia constitucional, o Tribunal a quo atuou sem competência jurisdicional e com manifesta e escancarada ilegalidade, devendo, portanto, ser reformado o Acórdão Recorrido, para o fim de afastar a modulação de efeitos inadvertidamente realizada.   4. Ilegalidade e abusividade da decisão impetrada. Julgamento por fatos não imputados na portaria inaugural da sindicância. Cerceamento de defesa. Conforme salientado na inicial do mandamus, o Recorrente foi julgado e exonerado com base em fatos não regularmente imputados na portaria inaugural da Sindicância de Estágio Probatório instaurada em seu desfavor, em manifesta e escancarada hipótese violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, inerente ao contraditório.   01. Por meio da Portaria nº 02412011 da Corregedoria Geral da Policia Civil do Paraná, foi objetivamente imputade ao Recorrente a prática dos seguintes fatos: (i) haver sido "denunciado e prese preventivamente pelos crimes de jogo de azar, formação de quadrilha ou baando, corrupção passiva e violação de sigilo funcional",- e, ainda, durante a diigência, (ii) haver sido 'autuado em flagrante delito por posse de arma com numeração suprimida, demonstrando assim falta dos requisitos de idoneidade morg1 e dedicação às atividades para ser confirmado no cargo'.   Conforme as inclusas cópias dos Inquéritos Policiais nº 01⁄11 e 03⁄11, instaurados pelo GAECO - Londrina, POR TER sido contra si instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apurar transgressões disciplinares atribuídas ao servidor e ocorridas em datas diversas com termo final no mês de fevereiro do corrente ano na cidade de Faxinal, visto foi denunciado e preso preventivamente pelos crimes de Jogo de Azar, Formação de Quadrilha ou Bando, Corrupção Passiva e Violação de Sigilo Funcional e ainda, sido instaurada Sindicância Disciplinar, pois em decorrência da diligência supra, sido autuado em flagrante delito por posse de arma com numeração suprimida, demonstrando assim falta dos requisitos de idoneidade moral e dedicação às atividades policiais para ser confirmado no cargo.   Ao que se verifica do voto proferido pelo Conselheiro Relator PAULO ERNESTO ARAÚJO CUNHA, aprovado por maioria de votos pelo CONSELHO DA POLICIA CIVIL DO PARANÁ por meio da Deliberação nº 993⁄2012, que determinou o encaminhamento dos autos ao Governador do Estado para formalização do ato exoneratório, o Recorrente foi considerado culpado pela prática dos seguintes fatos:   'Com relação à conduta do servidor sindicado, as provas demonstram fartamente a falta de idoneidade moral para o exercício do cargo, senão vejamos: - o servidor foi preso preventivamente, estando portando presentes os requisitos da medida extrema, por envolvimento nos crimes de jogo de azar, formação de quadrilha ou bando, corrupção passiva e violação do sigilo funcional. - quando do cumprimento da prisão preventiva, acabou sendo autuado em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, conforme auto de apreensão de fls. 17, e ainda que tenha alegado que a mesma não lhe pertence, que no local em que foi apreendia existiam outras armas da Delegacia e ainda, que ficou sabendo que uma pessoa teria provavelmente entregue esta arma na unidade policial após tê-la encontrado em estado de abandono, a prova documental (auto de apreensão) em conformidade com a lei, é incontestável. - foram apreendidos entre seus pertences, não tendo o mesmo negado a propriedade, três simulacros de arma de fogo, objeto capazes de ameaçar, intimidar de forma enganosa, o que é proibido pelo art. 26 da Lei 10.826⁄03, regulamento Portaria n° 02 COLOG (Comando LOgístimo do Exército), de 26⁄02⁄'0, no seu art. 5°. - Durante as escutas telefônicas autorizadas judicialmente, não restaram somente suspeitas de envolvimento nos crimes, mas ficou evidenciado que o sindicado mantém relações de amizade com Márcio José Cabrera Olinto, contraventor do jogo ilegal na cidade de Faxinal, pois declarou que o conhece a cerca de 07 (sete) anos, embora tenha dito que não sabia de suas atividades ilícitas, e que conversou, por telefone, com o mesmo, porque sua mãe e a esposa de Márcio concluíram juntas o Curso de Direito em 2010. As atitudes e comportamento do servidor sindicado, não são compatíveis com a idoneidade moral, e contaminam sua atividade profissional em desprestígio à Instituição Policial, no que VOTO pela não confirmação de Flávio Marcon Marins, no cargo de investigador de polícia, e consequentemente sua exoneração.'   Impende salientar que tanto a Deliberação nº 993⁄2012 do Conselho da Polícia Civil, como o Decreto nº 7080 de 21⁄01⁄2013, que exonerou o Recorrente, não apresentam fundamentação própria, na media em que expressamente adotaram, sucessivamente, as razões do voto supra transcrito.   02. Em assim decidindo, as decisões Impetradas violaram ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, inerente ao contraditório, segundo o qual ninguém pode ser punido por fato não regularmente imputado. (...) No caso concreto, acreditou o Recorrente, até o julgamento perante o CONSELHO DA POLICIA CIVIL, que a acusação contra si imputada seria aquela constante da Portaria nº 024⁄2011 da Corregedoria Geral da Policia Civil do Paraná - e nunca, jamais aquelas abaixo transcritas, contidas no voto proferido pelo Conselheiro PAULO ERNESTO ARAUJO CUINHA (fis.204⁄208), que sequer constam daquela portaria inaugural da Sindicância Administrativa.   - foram apreendidos entre seus pertences, não tendo o mesmo negado a propriedade, três simulacros de arma de fogo, objeto capazes de ameaçar, intimidar de forma enganosa, o que é proibido pelo art. 26 da Lei 10.826⁄03, regulamento Portaria n° 02 COLOG (Comando LOgístimo do Exército), de 26⁄02⁄'0, no seu art. 5°. - Durante as escutas telefônicas autorizadas judicialmente, não restaram somente suspeitas de envolvimento nos crimes, mas ficou evidenciado que o sindicado mantém relações de amizade com Márcio José Cabrera Olinto, contraventor do jogo ilegal na cidade de Faxinal, pois declarou que o conhece a cerca de 07 (sete) anos, embora tenha dito que não sabia de suas atividades ilícitas, e que conversou, por telefone, com o mesmo, porque sua mãe e a esposa de Márcio concluíram juntas o Curso de Direito em 2010.   Salienta-se que toda a atividade defensiva do Recorrente foi direcionada à reagir contra a imputação contida na Portaria nº 024⁄2011 da Corregedoria Geral da Polícia Civil do Paraná, que instaurou a Sindicância Administrativa em seu desfavor,sendo literalmente surpreendido pelas decisões Impetradas, que acabaram por exonerá-lo tendo por base a prática de fatos absolutamente diversos daqueles que lhe foram imputados. Tal circunstância tem sido reputada por esse Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA como causa de nulidade do processo administrativo, por ofensa ao princípio da correlação entre acusação e decisão e violação às garantias do contraditório e ampla defesa, conforme se infere dos seguintes arestos: (...) 03. Ao apreciar a questão, o Acórdão Recorrido entendeu que não haveria violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, sob os argumentos de que: (i) a portaria inaugural teria feito expressa menção ao Protocolo nO 14⁄2011 que, por sua vez, fazia menção aos Inquéritos Policiais n1 01⁄11 e 03⁄11, contendo a descrição dos fatos omitidos na portaria inaugural dE sindicância; (ii) o Recorrente teria se manifestado sobre tais fatos em seu interrogatório ,tendo deles pleno conhecimento; e, (iii) o Recorrente não teria sido considerado culpado por tais fatos e tampouco sofrido qualquer punição, sendo apenas negativamente considerados na apreciação dos requisitas do estágio probatório. Não pode prevalecer o estrambótico entendimento, adotado pelo Acórdão Recorrido, de que a mera referência a outros procedimentos administrativos (inquéritos policiais) seria suficiente a suprir a ausência de indicação, na portaria inaugural da sindicância administrativa, dos fatos tidos c)mo omitidos; pois constitui princípio elementar do sistema acusatório a compreensão de que o acusado se defende dos fatos descritos na peça de imputação e não do conteúdo dos documentos nela referidos. O entendimento consubstanciado no Acórdão Recorrido equivale a admitir, mutatis mutandis, que a denúncia no processo criminal pudesse ser realizada mediante a mera referência aos autos do inquérito policial, sem realizar a devida exposição do fato imputado ~ circunstância que sabidamente conduz á inépcia da referida peça processual, conforme a precisa lição de TOURINHO FILHO: (...) Tampouco é suficiente a justificar a exoneração com base em fatos omitidos na portaria inaugural a circunstância de o Recorrente haver tomado conhecimento e se manifestado sobre tais fatos durante seu interrogatório, ao responder às perguntas realizadas pela autoridade sindicante. Por se tratar do interrogatório de ato posterior à imputação, a adoção do entendimento consignado no Acórdão Recorrido importaria em inaceitável inversão do sistema acusatório, onde o acusado responde primeiro para depois ter conhecimento da acusação que lhe é dirigida. Finalmente, cumpre refutar o absurdo entendimento consignado no Acórdão Recorrido, atentatório contra a própria moralidade administrativa, de que o Recorrente não foi considerado culpado pela prática de fatos e não sofreu qualquer punição tendo tais fatos sido apenas considerados na apreciação do cumprimento dos requisitos do estágio probatório. Ora, Excelências. Como negar o caráter sancionatório dos atos administrativos originariamente lmpetrados, sendo que os mesmos importaram na exoneração do Recorrente? E ainda que assim não fosse, como poderia tal exoneração ter ocorrido sem a prévia e necessária oportunidade de ampla defesa, a qual somente é possível de ser exercida mediante o prévio conhecimento de todas as imputações que serão objeto de julgamento? Ainda que se reconheça certo informalismo no processo administrativo disciplinar, seguramente não é possível admitir a completa desconsideração dos mais elementares princípios inerentes ao direito de defesa e ao próprio sistema acusatório, tampouco mediante apresentação de fundamentos inidôneos como aqueles contidos no Acórdão Recorrido – conforme, aliás, já entendeu esse Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) Ante o exposto, resta insofismável q e o Recorrente foi ilegal e abusivamente exonerado com base em fatos não regularmente imputados na portaria inaugural da Sindicância Administrativa, em manifesta e escancarada violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, devendo, portanto, ser reformado o Acórdão Recorrido, o que se espera e requer.   5. Ilegalidade e abusividade da decisão impetrada. Julgamento por fatos jurídicos processuais ainda não definitivamente julgados no âmbito judicial. Ofensa ao princípio da presunção e inocência.   Conforme salientado na inicial do mandamus, a Portaria nº 024⁄2011 da Corregedoria Geral da Polícia Civil do Paraná, que determinou a instauração da Sindicância Administrativa, imputou erroneamente ao Recorrente a prática de fatos jurídico-processuais que, sabidamente, não poderiam ser considerados para o efeito de exonerá-lo, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF). Basta a leitura da transcrição abaixo para verificar que os fatos objetivamente imputados dizem respeito a situações jurídico-processuais não definitivamente resolvidas no âmbito judicial, quais sejam: (i) haver sido 'denunciado e preso preventivamente pelos crimes de jogo e azar, formação de quadrilha ou bando, corrupção passiva e violação de sigilo funcional; e, ainda, durante a diligência, (ii) haver sido 'autuado em flagrante delito por posse de arma com numeração suprimida, demonstrando assim faIta dos requisitos de idoneidade moral e dedicação às atividades para ser confirmado no cargo'. (...) Ao que se denota, a Portaria em que tão não imputou a prática de qualquer fato jurídico-material, pois somente acusou o Recorrente dos fatos de haver sido denunciado, preso preventivamente e autuado em flagrante, fatos estes de natureza processual, ao invés de havê-lo acusado da prática dos crimes que ensejaram tais situações jurídico-processuais. Ao tratar da questão, o Acórdão Recorrido se limitou a reiterar o argumento de que 'o contexto fático, extraído do caderno processual foi considerado para a apreciação da idoneidade moral e dedicação às atividades policiais do servidor, e não para aferição de culpa, com eventual condenação", como se a portaria inaugural da sindicância administrativa tivesse imputado a prática de fatos jurídico-materiais (o que efetivamente não ocorreu). Tendo a portaria inaugural da sindicância administrativa imputado a prática de fatos jurídico-processuais (haver sido denunciado, preso preventivamente e autuado em flagrante), em manifesto e escancara o equívoco técnico, não é Possível afastar a vinculação da sindicância ao resultado do processo em que contida tais situações jurídico-processuais, tampouco de as extrair qualquer valoração negativa acerca da idoneidade moral do Recorrente. Não se pode desconsiderar que pode áà o Recorrente ser ainda absolvido no processo criminal em que contido os fatos jurídico-processuais imputados na portaria inaugural da sindicância administrativa, mediante o reconhecimento de sua inocência em relação aos fatos lá imputados sequer confirmados no decorrer da sindicância), tornando ilícita qualquer consideração negativa para fins de ser considerado inapto a permanecer no serviço público. (...) Ante o exposto, torna-se forçoso reconhecer que o Recorrente foi ilegal e abusivamente exonerado com base em fatos processuais não definitivamente resolvidos no âmbito judicial, em manifesta violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF), devendo, portanto, ser reformado o Acórdão Recorrido, o que se espera e requer.   6. Ilegalidade e abusividade da decisão impetrada. Adoção como prova de elemento produzidos fora do contraditório.   O Recorrente foi julgado e exonerado com base em elementos de informação produzidos fora do contraditório, sem qualquer valor probatório em sentido técnico, e que não foram reproduzidos durante a instrução da Sindicância de Estágio Probatório instaurada em seu desfavor, em escarada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É cediço que o inquérito policial, ou qualquer outro procedimento investigatório produzidos em procedimento de natureza inquisitória, constituem peças meramente informativas e não possuem valor probatório, precisamente por haverem sido elaborados fora do contraditório, apenas servindo de subsídio para a instauração da ação penal (ou do processo administrativo disciplinar, como na hipótese dos autos). Conforme bem esclarece AURY LOPES JR: (...) Relativamente à hipótese dos autos verifica-se que o voto proferido pelo Conselheiro Relator PAULO ERNESTO ARAÚJO CUNHA, adotado como razão de decidir pelas decisões originariariamente Impetradas, fundamentou a exoneração do Recorrente em elementos de informação extraídos de Inquérito Policial produzido fora do contraditório, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados. A indevida utilização de elementos de informação produzidos fora do contraditório para a exoneração do Recorrente se torna tanto mais inaceitável diante do fato de que referidos elementos não foram confirmados durante a instrução da Sindicância Administrativa, conforme observado no Relatório elaborado pela Comissão de Sindicância e no voto divergente proferido pelo Conselheiro LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, ambos favoráveis ao Recorrente. Salienta-se que a indevida valoração atribuída pelo voto do referido Conselheiro ao conteúdo dos inquéritos policiais nº 01⁄11 e 03⁄11 do GAECO - Londrina não altera a natureza desses 'meros elementos de informação' desprovidos de valor probatório em sentido técnico, tampouco autorizam a sua utilização para fundamentar a condenação de quem quer que seja - conforme entendimento consolidado no âmbito do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) E para que não se diga que referido Entendimento não é aplicável ao âmbito do processo administrativo disciplinar, confira-se o seguinte aresto relatado pela Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA em julgamento proferido pela 3a Seção desse Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, reconhecendo a ilegalidade de decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar com base em prova emprestada produzida fora do contraditório. (...) Ao tratar da questão, o Acórdão Recorrido se limitou a afirmar que não haveria violação ao princípio do contraditório da ampla defesa decorrente da utilização de elementos de informação produzido em outro âmbito, sem a reprodução na via administrativa, porque o Recorrente teria tido conhecimento e oportunidade de se manifestar sobre todos os fatos e provas constantes dos Inquéritos Policiais, tanto pessoalmente como por meio de seu defensor constituído. Com a devida venia e acatamento devidos, verifica-se que o Acórdão Recorrido adotou como premissa a equivocada compreensão de que caberia ao Recorrente a comprovação de sua inocência, desconsiderando que no processo administrativo disciplinar (à exemplo do processo penal), constitui ônus do órgão acusatório comprovar a ocorrência do ilícito administrativo. O simples fato de o Recorrente haver tido a possibilidade de se manifestar sobre elementos de informação produzidos fora do contraditório jamais pode ser interpretado como suficiente a atribuir a tais elementos o caráter de prova, em sentido técnico - má !me quando não confirmados durante a fase contraditória, tal como ocorreu a Sindicância de Estágio Probatório instaurada em desfavor do Recorrente. Como cediço, os elementos de informação produzidos na fase inquisitória devem, necessariamente, serem reproduzi-los durante a fase contraditória para que possam adquirir o caráter de prova (em sentido técnico) - circunstância não verificada no presente caso (e reconhecida tanto pela Comissão de Sindicância como pelo voto favorável do Conselheiro LUIZ CAROS DE OLIVEIRA). Ante o exposto, torna-se forçoso reconhecer que o Recorrente foi ilegal e abusivamente exonerado com base m elementos de informação produzidos fora do contraditório e não confirmados durante a instrução da Sindicância de Estágio Probatório, em evidente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo, portanto, ser reformado o Acórdão Recorrido, o que se espera e requer' (fls. 557⁄574e).   Por fim, requer:   '(...) o conhecimento e o provimento da antecipação da tutela recursal para o fim de ser liminarmente reintegrado ao cargo de Investigador de Polícia Civil de que fora indevidamente demitido OU quando menos, para que seja atribuído efeito ativo, a fim de determinar a suspensão dos efeitos dos atos administrativos impetrados até o julgamento final do presente Recurso Ordinário. O Recorrente esclarece que possuí como única fonte de renda os rendimentos auferidos em decorrência do cargo público de que foi injustamente exonerado. Acaso não suspensos os efeitos dos atos administrativos atacados, não terá como subsistir e tampouco como sustentar ua família. Requer, ainda, que processado regularmente, no mérito, seja confirmada a tutela recursal ora requerida e dado provimento ao presente Recurso Ordinário, para o fim de serem REFORMADAS as de Disões Recorridas, para o fim de ser concedida a segurança requerida OU, no mínimo, ser afastada a modulação de efeitos realizada pelo Acórdão Recorrido, por (i) ilegalidade decorrente da indevida participação de membros do Ministério Público no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar do Recorrente, vedada pelo art. 128, §5º, II, 'd', da CF e reputada inconstitucional pelo STF e pelo STJ; (ii) ilegalidade decorrente do fato de o Tribunal Estadual haver declarado a inconstitucionalidade de dispositivo pré-constitucional e modulado efeitos à luz da constituição federal e controle difuso, usurpando a competência do STF e sem apresentar motivação idônea; (iii) ilegalidade decorrente do fato de haver sido exonerado com base em fatos não regularmente imputados na portaria inaugural da Sindicância Administrativa de Estágio Probatório, em evidente violação ao princípio da correlação ntre acusação e sentença; (iv) ilegalidade decorrente do fato de haver sido exoneras o com base em situações jurídico-processuais ainda não resolvidas no âmbito judicial, em manifesta violação ao princípio da presunção de inocência; e, (v) ilegalidade decorrente do fato de haver sido exonerado com base em elementos de informação produzidos fora do contraditório, não confirmados durante a instrução da Sindicância de Estágio Probatório e sem qualquer valor probatório em sentido técnico' (fl. 575e).   Recurso admitido na origem (fls. 590⁄591e). Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República WAGNER NATAL BATISTA, opinou pelo parcial provimento do Recurso Ordinário, para que seja anulada a Deliberação 993⁄2012, nos seguintes termos:   'ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. INTEGRADO POR DOIS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO PARQUET EM FUNÇÃO PÚBLICA FORA DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. ADI N. 3.298⁄ES E ADI N. 3.574⁄SE. NÃO CONFIRMAÇÃO NO CARGO POR VOTAÇÃO APERTADA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PARECER PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE NOVO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL REGULARMENTE COMPOSTO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA' (fl. 607e).   Pois bem. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, objetivando a anulação do ato administrativo que importou em sua exoneração do cargo de Investigador de Polícia Civil do Estado do Paraná, o qual fora denegado (fls. 513⁄527e). De início, não prospera a tese de nulidade do acórdão recorrido, no que tange à suposta declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal pré-constitucional. Com efeito, ao contrário do que sustentado pela parte recorrente, o acórdão recorrido limitou-se a fazer remissão a anterior julgamento, realizado pelo Tribunal de origem, em que houve a referida declaração incidental de inconstitucionalidade. Ainda que assim não fosse, referida questão pode ser superada, a fim de que se promova o julgamento do mérito da controvérsia, consoante autoriza o art. 249, § 2º, do CPC⁄73, in verbis :   'Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. (...) § 2º. Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.'   Nesse sentido, cito o seguinte precedente:   'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - GDFFA. VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA NO REGIMENTAL. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 249, § 2°, DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Verificada a ausência de manifestação sobre a preliminar de nulidade da intimação suscitada pela parte recorrida nas razões do regimental, impõe-se o suprimento da omissão. 2. No entanto, apesar de se constatar a irregularidade da intimação da decisão monocrática, verifica-se que, com o conhecimento e julgamento do agravo regimental, restou implicitamente acolhido o pedido de reconhecimento da tempestividade do regimental, sendo desnecessário a republicação da referida decisão, em virtude da inexistência de prejuízo ou de cerceamento de defesa, da observância dos princípios da celeridade, economia e efetividade processual e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 249 do CPC, pelo qual "quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta". 3. No mais, os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de nenhum equívoco ou vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 4. Destaque-se ser inviável a análise da tese do agravante do prequestionamento implícito do art. 16 do Decreto 7.133⁄2010, pois constata-se que o acórdão embargado em momento algum consignou a ausência de prequestionamento do referido Decreto, obstando o recurso especial, nesse ponto, com base nas Súmulas 283 e 284⁄STF. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes' (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 639.821⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07⁄05⁄2015).   Quanto ao mérito, procede a alegação de ilegalidade da decisão impetrada, em virtude de o Conselho da Polícia Civil ter sido composto por integrantes do Ministério Público. Sobre o tema, confira-se o seguinte trecho do parecer do Subprocurador-Geral da República WAGNER NATAL BATISTA, o qual adotado como razão de decidir, in verbis :   'Inicialmente, alude o recorrente à necessidade de anulação da Sindicância de Estágio Probatório n. 538⁄11⁄CPC em decorrência de vícios insanáveis que teriam maculado o procedimento, tal como na formação do Conselho da Polícia Civil composto por membros do Ministério Público. Com efeito, a participação de membros do Parquet em função pública fora do âmbito da própria instituição foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n. 3.298⁄ES e também da ADI n. 3.574⁄SE. A respeito especificamente da composição do Conselho da Polícia Civil assim tem se posicionado a Suprema Corte brasileira, pelas suas turmas:   EMENTA Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo e Constitucional. Membro do Ministério Público. Participação em Conselho Superior de Polícia Civil. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que membro do Ministério Público, após a Constituição Federal de 1988, não pode exercer função pública em órgão não pertencente à estrutura do Parquet, ressalvados os casos expressamente previstos no texto constitucional, sob pena de violação do art. 128, § 5º, inciso II, alínea d, da Constituição. 2. Agravo regimental não provido. (RE 740813, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje: 21.11.2014)   E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSELHO ESTADUAL DA POLÍCIA CIVIL – ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DISCIPLINAR REFERENTE A SERVIDORES POLICIAIS – PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMPOSIÇÃO DESSE ÓRGÃO COLEGIADO – INADMISSIBILIDADE – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 128, § 5º, N. II, “D”) – POSSIBILIDADE DE O MEMBRO DO “PARQUET” EXERCER CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA APENAS EM ÓRGÃOS SITUADOS NA PRÓPRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SITUAÇÃO INOCORRENTE NO CASO – RESOLUÇÃO CNMP Nº 5⁄2006 – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 676733⁄PR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, Dje: 18.08.2013)   Observa-se nos autos que o servidor não foi confirmado no cargo ocupado de investigador de polícia por deliberação do Conselho da Polícia Civil em que houve a divergência de três votos dentre seus nove integrantes, sendo dois dos componentes deste órgão membros do Ministério Público. A nulidade aventada há de ser reconhecida quando houver efetivo prejuízo ao sindicado. Não é demais salientar que essa Corte Superior a muito consolidou que 'o reconhecimento de vício que enseje a anulação do ato processual exige, tanto para nulidade relativa como para nulidade absoluta, a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado'. No caso prático, a situação desfavorável causada pela irregularidade constatada é manifesta em razão de que a formação do Conselho teve influência no resultado final pela apertada votação evidenciada na Deliberação n. 993⁄2012 à fl. 271 e-STJ. Portanto, de sorte que o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores corrobora com a pretensão da parte recorrente, deve ser anulada a Deliberação n. 993⁄2012 para que nova seja realizada em seu lugar. Com tais considerações, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo parcial provimento do recurso em mandado de segurança no sentido explicitado, restando prejudicados os demais pedidos, portanto ressalvada a possibilidade de novo Conselho da Polícia Civil regularmente composto deliberar acerca da matéria' (fls. 612⁄615e).   De fato, é possível observar que a tese de nulidade do processo administrativo disciplinar, instaurado contra o recorrente, em virtude da participação de membros do Ministério Público Estadual na composição do Conselho da Polícia Civil do Paraná, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Senão vejamos:   'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Ao membro do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, exceto uma do Magistério (art. 128, § 5o., II, d da Carta Magna); essa vedação se estriba na necessidade de preservar a liberdade funcional dos Membros do MP e assegurar-lhes a indispensável independência e autonomia, em face das superiores atribuições que o art. 127 da Constituição confere à Instituição Ministerial (RMS 32.304⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21⁄10⁄2013). 2. Deve ser provido o recurso para conceder a segurança, para anular o processo administrativo disciplinar processado e julgado pelo Conselho Superior de Polícia do Estado do Paraná, o qual teve em sua composição a presença de um membro do Ministério Público. 3. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no RMS 47.777⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄08⁄2015).   'RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. VEDAÇÃO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 32.304⁄RS, realizado em 11⁄09⁄2013, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21⁄10⁄2013, por maioria, pacificou entendimento no sentido de que a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no RMS 30.569⁄PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 12⁄08⁄2015).   'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto por Nelson Antônio Hickmann contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que o demitiu do cargo de Policial Civil do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude da prática das transgressões disciplinares previstas no art. 81, XXXVIII e XXXIX, da Lei 7.366⁄1980, Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, quais sejam, respectivamente, 'praticar ato definido como infração penal que por sua natureza e configuração o incompatibilize para o exercício da função policial' e 'exercer atividades particulares que afetem a presunção de imparcialidade, ou que sejam social ou moralmente nocivas à dignidade do cargo', por fornecer armas da Corporação a funcionários de empresa de vigilância sob sua administração, para a prestação de serviço de segurança privada a posto de combustíveis. 2. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar que culminou na pena de demissão do servidor. 3. A decisão colegiada, que deliberou pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar, contou com a participação de membro do Ministério Público Estadual. 4. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 11 de setembro de 2013, durante o julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 32.304⁄RS, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ocasião em que fiquei vencido, firmou a compreensão de que a participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, formado para processar servidor público estadual por ato infracional disciplinar, torna nulo o procedimento administrativo. 5. Dessa maneira, deve-se anular o processo administrativo disciplinar julgado pelo Conselho Superior de Polícia, que teve em sua composição a presença de membro do Ministério Público e culminou na demissão do ora agravado, determinando sua imediata reintegração ao cargo, sem prejuízo da instauração de outro Processo Administrativo Disciplinar, com observância das normas legais de composição do órgão processante, tendo em vista não estar consumado o prazo prescricional para eventual sanção administrativa. 6. Agravo Regimental não provido' (STJ, AgRg no RMS 44.598⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05⁄08⁄2015).   Como efeito, na esteira dos precedentes acima colacionados, esta Corte firmou o entendimento de que a participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, formado para processar servidor público estadual por ato infracional disciplinar, torna nulo o procedimento administrativo. No que diz respeito aos consectários da concessão da segurança, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a retroação dos efeitos funcionais se dá à data do ato de demissão do serviço público, com efeitos financeiros a partir da impetração, reservando-se às vias ordinárias a cobrança de eventuais diferenças remuneratórias, diante da aplicação das Súmulas 269 e 271⁄STF. Nesse sentido:   'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 271⁄STF. EXPLICITAÇÃO. I - Conforme entendimento consolidado desta Corte, reintegrado servidor público por ordem mandamental, o termo inicial dos efeitos patrimoniais deve coincidir com a impetração, reservando-se às vias ordinárias a cobrança de eventuais diferenças remuneratórias. Aplicação do verbete sumular n. 271⁄STF. II - Embargos de Declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, explicitar que os efeitos financeiros deverão retroagir à data da impetração' (STJ, EDcl no MS 20.331⁄DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03⁄09⁄2015).   'CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM O RELATÓRIO FORNECIDO PELA COMISSÃO PROCESSANTE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ILÍCITOS RELACIONADOS ÀS AVALIAÇÕES DO CERTAME. NULIDADE DA NOMEAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI N. 8.112⁄1990, TENDO EM VISTA QUE OS SUPOSTOS VÍCIOS OCORRERAM ANTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. FRAUDES NÃO COMPROVADAS DEVIDAMENTE. ATO ANULATÓRIO BASEADO EM MERA PROBABILIDADE CONSTRUÍDA A PARTIR DE LAUDO ESTATÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 7. Agravo regimental provido para, reformando o decisum recorrido, conceder a segurança e determinar a reintegração do recorrente no cargo de Analista Judiciário, especialidade Execução de Mandados. Retroação dos efeitos funcionais à data do ato de demissão do serviço público, com efeitos financeiros a partir da impetração (Súmulas n. 269 e 271 do STF) - (MS 12.955⁄DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 13⁄5⁄2015, DJe 19⁄5⁄2015)' (STJ, AgRg no RMS 26.011⁄DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 03⁄08⁄2015).   'MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS, CONVERTIDA EM MULTA (ART. 130, § 2º, DA LEI 8.112⁄90). POSTERIOR REVISÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO PELOS MESMOS FATOS. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SEGURANÇA CONCEDIA. 1. Discussão acerca da possibilidade de anulação parcial de processo findo, com sanção já cumprida, para aplicação de penalidade de demissão pelos mesmos fatos. 2. Rejeito a tese da preliminar de decadência do direito à impetração suscitada pela autoridade coatora, referendada pelo Parquet, pois, entre a publicação da Portaria Retificadora, ocorrida em 15 de fevereiro de 2006 (e-STJ fl. 80), e a impetração do writ (26.4.2006) não transcorreu o prazo do art. 23 da Lei 12.016⁄2009. 3. O que se tem aqui é anulação de processo findo, com sanção já cumprida, ou seja, uma revisão com reformatio in pejus, a qual está em sentido contrário à jurisprudência do STJ que proíbe o agravamento da penalidade imposta a servidor, após o encerramento do respectivo processo disciplinar, com o julgamento definitivo pela autoridade competente, como no caso dos autos em que já tinha sido cumprida a pena de suspensão, convertida em multa, quando veio nova reprimenda (demissão). Dentre outros precedentes: MS 11.554⁄DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 01⁄10⁄2013; MS 17.370⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 10⁄09⁄2013; MS 10.950⁄DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 01⁄06⁄2012. 4. Incide, na espécie, o verbete sumular n. 19⁄STF: "[é] inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira". 5. Segurança concedida para anular as Portarias n. 1.511 e 1.512, publicadas no D.O.U de 15 de fevereiro de 2006, do Ministro da Integração Nacional, e, por conseguinte, determinar a reintegração dos impetrantes no cargo que ocupavam antes da demissão, com repercussão financeira a partir da impetração' (STJ, MS 11.749⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20⁄06⁄2014).   Por fim, acolhida a preliminar de nulidade do procedimento administrativo instaurado em desfavor do ora recorrente, restam prejudicadas as demais teses recursais. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568⁄STJ, dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança , a fim de anular o processo administrativo instaurado contra o impetrante, ora recorrente, bem como determinar sua reintegração ao cargo público, ressalvada a possibilidade de novo Conselho da Polícia Civil, regularmente composto, deliberar acerca da Sindicância - Estágio Probatório. Retroação dos efeitos funcionais à data do ato de exoneração, com efeitos financeiros a partir da impetração, reservando-se às vias ordinárias a cobrança de eventuais diferenças remuneratórias, diante da aplicação das Súmulas 269 e 271⁄STF. Custas ex lege . Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105⁄STJ" (fls. 625⁄647e).   Inconformada, a parte agravante sustenta:   "(...) que seja observado os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que trata-se de crimes, praticados por policial civil, ainda em estágio probatório, a revelar a falta de idoneidade moral para assumir o cargo em definitivo. A Eminente Ministra Relatora deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, adotando precedente firmado pela Primeira Seção dessa egrégia Corte, que firmou a compreensão de que a participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, formado para processar servidor público estadual por ato infracional disciplinar, torna nulo o procedimento administrativo (e-STJ fls. 643). O tema está longe de estar pacificado. No âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, é possível apontar diversos julgados recentes que apontam para a constitucionalidade da participação de Membros do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil do Paraná:   'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÕES FORMAIS. INSUBSISTENTES. CONDUTA GRAVE. NÃO AGRESSÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo disciplinar que culminou com a demissão de policial civil por violações ao Estatuto Estadual; o recorrente alega um conjunto de máculas que não foram localizadas após o acurado exame do feito administrativo. 2. No caso, o servidor estadual não atuou com atenção aos seus deveres, pois negou encaminhamento devido a veículo furtado que havia localizado. O recorrente entregou o carro ao uso privado de parente, sem iniciar os procedimentos de investigação necessários, incorrendo - assim - nos artigos 230 (incisos II e XI) e 223, todos da Lei Complementar Estadual n. 14⁄1982 (Estatuto dos Policiais Civis). 3. O longo rol de alegações de nulidade não encontra amparo no detalhado e percuciente exame dos autos, exposto neste voto. Não havendo quaisquer dos vícios formais alegados, não se vê liquidez e certeza no direito postulado. 4. A aplicação da penalidade de demissão, em casos como o encontrado nos autos, não constitui possibilidade atinente à discricionariedade do administrador público, pois a gravidade atrai a incidência da legalidade e, assim, o ato demissional torna-se vinculado. Precedentes: MS 17.811⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 2.8.2013; e MS 15.690⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6.12.2011. Recurso ordinário improvido. (RMS 35.667⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2013, DJe 30⁄09⁄2013)'   'CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. PRESENÇA DE DOIS PROMOTORES. LEI COMPLEMENTAR N.º 98⁄2003. CONSTITUCIONALIDADE. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. AUTORIDADE COMPETENTE. 1. A portaria de instauração do processo disciplinar que faz referências genéricas aos fatos imputados ao servidor, deixando de expô-los minuciosamente, não enseja sua nulidade, tendo em vista que tal exigência deve ser observada apenas na fase de indiciamento, após a instrução. 2. Conforme precedentes desta Quinta Turma, a participação de membros do Ministério Público na composição do Conselho da Polícia Civil, como disposto na Lei Complementar Estadual n.º 14⁄82 (art.6.º, inciso IV), com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 98⁄2003, não afronta a Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 23.775⁄PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 06⁄09⁄2012)'   'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO PELO CORREGEDOR- GERAL. AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO DO ATO PELO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. RELATÓRIO FINAL DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. CARÁTER DELIBERATIVO. RECURSO. INCABÍVEL. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. RESPALDO CONSTITUCIONAL. 1. A portaria inaugural tem como principal objetivo dar início ao Processo Administrativo Disciplinar, conferindo publicidade à constituição da Comissão Processante, nela não se exigindo a exposição detalhada dos fatos imputados ao servidor, o que somente se faz indispensável na fase de indiciamento. 2. "A circunstância de ter sido determinada a abertura do processo disciplinar por ato do Corregedor-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, e não pelo Conselho da Polícia Civil, conforme previa a Lei Complementar Estadual 89⁄01, não enseja nulidade, porquanto o órgão deliberativo acabou por convalidar aquele ato ao julgar o relatório da comissão processante, concluindo pela aplicação da pena de demissão." (RMS 20.631⁄PR, 5.ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 28⁄05⁄2007). 3. O relatório final do procedimento disciplinar não se reveste de nenhum conteúdo decisório, sendo mera peça informativa a servir de base para o posterior julgamento pela autoridade competente. Da decisão da autoridade competente, que aplica a sanção, é que é cabível o recurso administrativo (arts. 263 e 264 do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná). 4. A participação de membros do Ministério Público na composição do Conselho da Polícia Civil, como disposto na Lei Complementar Estadual n.º 14⁄82 (art. 6.º, inciso IV), com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 98⁄2003, não afronta a Constituição Federal. Precedentes desta 5.ª Turma: RMS n.º 22.275⁄PR, Rel. Min.Arnaldo Esteves Lima, DJ de 19⁄05⁄2008 e RMS n.º 22.133⁄PR, Rel.Min. Felix Fischer, DJ de 23⁄03⁄2009. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS 28.300⁄PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄09⁄2011, DJe 21⁄09⁄2011)”   Cinge-se a controvérsia em saber se o membro do Ministério Público pode desenvolver função ou ocupar cargos em outros órgãos da administração pública, especificamente, in casu, no Conselho da Polícia Civil do Estado do Paraná. É de se destacar que a composição do Conselho da Policia Civil do Paraná, com a participação de membros do Ministério Público não traduz qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. E, ainda que se entenda pela irregularidade da participação, o próprio Supremo Tribunal Federal proferiu recente decisão no sentido de modular os efeitos da nulidade de tais participações, consoante será demonstrado a seguir. Acerca do tema participação de membro do Ministério Público em outros órgãos na administração pública foi proferido crucial decisão recente nos autos da ADPF 388 no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No julgamento da referida Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, pelo voto de dez ministros, ficou estabelecido o prazo de 20 dias, a partir da publicação da ata do julgamento realizado em 09⁄03⁄2016, para que o então indicado para ocupar o cargo de Ministro da Justiça decidisse aceitar o pedido para chefiar a pasta e pedir exoneração do Ministério Público ou continuar figurando nos quadros do Parquet. A mesma decisão vale para os integrantes do Ministério Público que ocupam outros cargos nos executivos estaduais e municipais. Ao estabelecer o prazo de 20 dias para que os membros do Ministério Público decidissem por qual carreira optariam seguir, ficou estabelecida verdadeira modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, até que se esgote o prazo estabelecido pelo Pretório Excelso, todos os atos praticados por membros do Ministério Público ocupantes de cargos em outros órgãos estão convalidados. O mesmo entendimento, fixado de forma vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado no caso em concreto" (fls. 657⁄661e).   Por fim, requer:   "Ante o exposto, requer o Estado do Paraná a reconsideração da decisão em seu juízo de retratação para provimento ao Agravo Interno, em face do que decidido pela ADPF n. 388, pelo pleno do STF. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, seja o presente Agravo Interno submetido à apreciação do órgão colegiado para dele conhecer e lhe dar provimento, para reforma da decisão monocrática agravada, em face do que decidido pela ADPF n. 388, pelo pleno do STF, como medida de inteira justiça" (fl. 662e).   Impugnação a fls. 667⁄671e. É o relatório. AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.202 - PR (2015⁄0218887-4)   VOTO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O presente Agravo interno não merece prosperar. Com efeito, "na linha da jurisprudência desta E. Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios" (STJ, RMS 47.595⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05⁄10⁄2015). Nesse diapasão, tendo a decisão agravada acolhido a tese de nulidade do processo administrativo disciplinar, do qual resultara a aplicação da pena de demissão ao ora agravado, mostra-se inviável perquirir a eventual gravidade das condutas imputadas ao referido servidor, por se tratar de matéria reservada ao mérito, a ser apurado oportunamente, pela Administração, em um novo procedimento disciplinar, pautado pelos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. De outro lado, a participação de membros do Ministério Público em função pública, fora do âmbito da própria instituição, foi considerada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 3.298⁄ES e também da ADI n. 3.574⁄SE, cujas ementas foram assim concebidas:   "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 105, VII, da Lei Complementar no 95, de 28 de janeiro de 1997, do Estado do Espírito Santo. 3. Exercício de cargo comissionado estadual ou federal fora da instituição por membros do Ministério Público. 4. Violação ao art. 128, § 5o, II, 'd, da Constituição. 5. Os membros do Ministério Público somente podem exercer função comissionada no âmbito da administração da própria instituição. 6. Precedentes. 7. Procedência da ação" (STF, ADI 3298, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 28⁄06⁄2007).   "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SERGIPE. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXERCÍCIO DE OUTRA FUNÇÃO. ART. 128, § 5º, II, d , DA CONSTITUIÇÃO. I. O afastamento de membro do Parquet para exercer outra função pública viabiliza-se apenas nas hipóteses de ocupação de cargos na administração superior do próprio Ministério Público. II. Os cargos de Ministro, Secretário de Estado ou do Distrito Federal, Secretário de Município da Capital ou Chefe de Missão Diplomática não dizem respeito à administração do Ministério Público, ensejando, inclusive, se efetivamente exercidos, indesejável vínculo de subordinação de seus ocupantes com o Executivo. III. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos itens 2 e 3 do § 2º do art. 45 da Lei Complementar sergipana 2⁄90" (STF, ADI 3574, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 31⁄05⁄2007).   Especificamente quanto à possibilidade de os membros do Parquet comporem os Conselhos da Polícia Civil, assim se tem posicionado a Suprema Corte brasileira, pelas suas Turmas:   "Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo e Constitucional. Membro do Ministério Público. Participação em Conselho Superior de Polícia Civil. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que membro do Ministério Público, após a Constituição Federal de 1988, não pode exercer função pública em órgão não pertencente à estrutura do Parquet, ressalvados os casos expressamente previstos no texto constitucional, sob pena de violação do art. 128, § 5º, inciso II, alínea d, da Constituição . 2. Agravo regimental não provido " (STF, RE 740.813, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21⁄11⁄2014).   "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSELHO ESTADUAL DA POLÍCIA CIVIL – ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DISCIPLINAR REFERENTE A SERVIDORES POLICIAIS – PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMPOSIÇÃO DESSE ÓRGÃO COLEGIADO – INADMISSIBILIDADE – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 128, § 5º, N. II, “D”) – POSSIBILIDADE DE O MEMBRO DO “PARQUET” EXERCER CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA APENAS EM ÓRGÃOS SITUADOS NA PRÓPRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SITUAÇÃO INOCORRENTE NO CASO – RESOLUÇÃO CNMP Nº 5⁄2006 – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO" (STF, RE 676.733⁄PR, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄08⁄2013).   De fato, é possível observar que a tese de nulidade do processo administrativo disciplinar, instaurado contra o ora agravante, em virtude da participação de membros do Ministério Público Estadual na composição do Conselho da Polícia Civil do Paraná, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Senão vejamos:   "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Ao membro do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, exceto uma do Magistério (art. 128, § 5o., II, d da Carta Magna); essa vedação se estriba na necessidade de preservar a liberdade funcional dos Membros do MP e assegurar-lhes a indispensável independência e autonomia, em face das superiores atribuições que o art. 127 da Constituição confere à Instituição Ministerial (RMS 32.304⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21⁄10⁄2013). 2. Deve ser provido o recurso para conceder a segurança, para anular o processo administrativo disciplinar processado e julgado pelo Conselho Superior de Polícia do Estado do Paraná, o qual teve em sua composição a presença de um membro do Ministério Público. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no RMS 47.777⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄08⁄2015).   "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. VEDAÇÃO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 32.304⁄RS, realizado em 11⁄09⁄2013, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21⁄10⁄2013, por maioria, pacificou entendimento no sentido de que a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no RMS 30.569⁄PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 12⁄08⁄2015).   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto por Nelson Antônio Hickmann contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que o demitiu do cargo de Policial Civil do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude da prática das transgressões disciplinares previstas no art. 81, XXXVIII e XXXIX, da Lei 7.366⁄1980, Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, quais sejam, respectivamente, 'praticar ato definido como infração penal que por sua natureza e configuração o incompatibilize para o exercício da função policial' e 'exercer atividades particulares que afetem a presunção de imparcialidade, ou que sejam social ou moralmente nocivas à dignidade do cargo', por fornecer armas da Corporação a funcionários de empresa de vigilância sob sua administração, para a prestação de serviço de segurança privada a posto de combustíveis. 2. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar que culminou na pena de demissão do servidor. 3. A decisão colegiada, que deliberou pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar, contou com a participação de membro do Ministério Público Estadual. 4. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 11 de setembro de 2013, durante o julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 32.304⁄RS, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ocasião em que fiquei vencido, firmou a compreensão de que a participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, formado para processar servidor público estadual por ato infracional disciplinar, torna nulo o procedimento administrativo. 5. Dessa maneira, deve-se anular o processo administrativo disciplinar julgado pelo Conselho Superior de Polícia, que teve em sua composição a presença de membro do Ministério Público e culminou na demissão do ora agravado, determinando sua imediata reintegração ao cargo, sem prejuízo da instauração de outro Processo Administrativo Disciplinar, com observância das normas legais de composição do órgão processante, tendo em vista não estar consumado o prazo prescricional para eventual sanção administrativa. 6. Agravo Regimental não provido (STJ, AgRg no RMS 44.598⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05⁄08⁄2015).   Acrescente-se, outrossim, que os precedentes, citados pela parte agravante, encontram-se ultrapassados, não tendo o condão de alterar o entendimento adotado na decisão agravada. Nesse sentido:   "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COFINS – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 9.718⁄98 – STF – CONSTITUCIONALIDADE – ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. 1. Aplica-se ao caso os precedentes do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento dos recursos extraordinários 357.950⁄RS, 358.273⁄RS, 390.840⁄MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e RE 346.084-6⁄PR, do Ministro Ilmar Galvão, afastou a arguição de inconstitucionalidade da Lei n. 9.715⁄98, bem como do artigo 8º da Lei n. 9.718⁄98, que majorou a alíquota da COFINS de 2% para 3%, incidente sobre o faturamento. 2. O acórdão do Tribunal de origem está consonante com o entendimento desta Corte. O regimental baseia-se em precedente ultrapassado do Supremo, sendo incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada . Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.120.463⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄03⁄2010).   Por fim, a modulação de efeitos das decisões proferidas pelo STF, em sede de ADPF, somente é possível mediante expressa deliberação de, ao menos, dois terços dos membros daquela Corte, nos termos do art. 11 da Lei 9.882⁄99, in verbis :   "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado ."   In casu , ao contrário do que afirma a parte agravante, em momento algum, no julgamento da ADPF 388, o STF pronunciou-se acerca de uma eventual modulação dos efeitos da decisão ali proferida, no sentido de validar o exercício, pelos membros do Ministério Público, de função pública em órgão não pertencente à estrutura do Parquet . A propósito, confira-se a respectiva ementa do referido julgado:   "Constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Membros do Ministério Público. Vedação: art. 128, § 5º, II, 'd'. 2. ADPF: Parâmetro de controle. Inegável qualidade de preceitos fundamentais da ordem constitucional dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, dentre outros), dos princípios protegidos por cláusula pétrea (art. 60, § 4º, da CF) e dos 'princípios sensíveis' (art. 34, VII). A lesão a preceito fundamental configurar-se-á, também, com ofensa a disposições que confiram densidade normativa ou significado específico a um desses princípios. Caso concreto: alegação de violação a uma regra constitucional – vedação a promotores e procuradores da República do exercício de 'qualquer outra função pública, salvo uma de magistério' (art. 128, § 5º, II, 'd') –, reputada amparada nos preceitos fundamentais da independência dos poderes – art. 2º, art. 60, § 4º, III – e da independência funcional do Ministério Público – art. 127, § 1º. Configuração de potencial lesão a preceito fundamental. Ação admissível. 3. Subsidiariedade – art. 4º, § 1º, da Lei 9.882⁄99. Meio eficaz de sanar a lesão é aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. No juízo de subsidiariedade há de se ter em vista, especialmente, os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional. Relevância do interesse público como critério para justificar a admissão da arguição de descumprimento. Caso concreto: Institucionalização de prática aparentemente contrária à Constituição. Arguição contra a norma e a prática com base nela institucionalizada, além de atos concretos já praticados. Controle objetivo e subjetivo em uma mesma ação. Cabimento da ADPF. Precedentes . 4. Resolução 5⁄2006, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que disciplina o exercício de 'cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional'. Derrogação de disposições que reiteravam a proibição de exercício de 'qualquer outra função pública, salvo uma de magistério' (art. 2º), vedavam o afastamento para exercício de 'de outra função pública, senão o exercício da própria função institucional' (art. 3º), e afirmavam a inconstitucionalidade de disposições em contrário em leis orgânicas locais (arts. 4º), pela Resolução 72⁄2011. Ato fundado em suposta 'grande controvérsia” doutrinária sobre a questão, a qual colocaria “em dúvida a conveniência da regulamentação da matéria pelo' CNMP. Norma derrogadora que inaugurou processo que culminou na institucionalização da autorização para o exercício de funções no Poder Executivo por membros do MP. Flagrante contrariedade à Constituição Federal. Vedação a promotores de Justiça e procuradores da República do exercício de 'qualquer outra função pública, salvo uma de magistério” (art. 128, § 5º, II, 'd'). Regra com uma única exceção, expressamente enunciada – “salvo uma de magistério'. Os ocupantes de cargos na Administração Pública Federal, estadual, municipal e distrital, aí incluídos os ministros de estado e os secretários, exercem funções públicas. Os titulares de cargos públicos exercem funções públicas. Doutrina: 'Todo cargo tem função'. Como não há cargo sem função, promotores de Justiça e procuradores da República não podem exercer cargos na Administração Pública, fora da Instituição. 5. Art. 129, IX, da CF – compete ao MP 'exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas'. Disposição relativa às funções da instituição Ministério Público, não de seus membros. 6. Licença para exercício de cargo. A vedação ao exercício de outra função pública vige 'ainda que em disponibilidade'. Ou seja, enquanto não rompido o vínculo com a Instituição, a vedação persiste. 7. Comparação com as vedações aplicáveis a juízes. Ao menos do ponto de vista das funções públicas, a extensão das vedações é idêntica. 8. Cargo versus função pública. O que é central ao regime de vedações dos membros do MP é o impedimento ao exercício de cargos fora do âmbito da Instituição, não de funções. 9. Entendimento do CNMP afrontoso à Constituição Federal e à jurisprudência do STF. O Conselho não agiu em conformidade com sua missão de interpretar a Constituição e, por meio de seus próprios atos normativos, atribuir-lhes densidade. Pelo contrário, se propôs a mudar a Constituição, com base em seus próprios atos. 10. Art. 128, § 5º, II, 'd'. Vedação que não constitui uma regra isolada no ordenamento jurídico. Concretização da independência funcional do Ministério Público – art. 127, § 1º. A independência do Parquet é uma decorrência da independência dos poderes – art. 2º, art. 60, § 4º, 11. Ação julgada procedente em parte, para estabelecer a interpretação de que membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos, fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério, e declarar a inconstitucionalidade da Resolução 72⁄2011, do CNMP. Outrossim, determinada a exoneração dos ocupantes de cargos em desconformidade com a interpretação fixada, no prazo de até vinte dias após a publicação da ata deste julgamento" (STF, ADPF 388, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 29⁄07⁄2016).   Assim, verifica-se que a irresignação da parte agravante limita-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É o voto.
Documento: 68781869 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465694406/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-49202-pr-2015-0218887-4/relatorio-e-voto-465694436

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 46054 PR 2014/0169868-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1879051 MG 2019/0280855-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1455296 PI 2013/0226832-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1888249 PR 2020/0197284-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 58647 SP 2018/0230867-8