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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX AL 2013/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_376872_0dffe.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_376872_30055.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_376872_368c2.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO, NO NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO E LESÃO. ARTS. 151 E 157 DO CÓDIGO CIVIL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por Bernardo Malta de Amorim, ora agravante, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, objetivando a decretação de "nulidade na escritura pública de re-ratificação à escritura pública de compra e venda de imóvel rural realizada pelo particular ao INCRA". Para tanto, alega a nulidade do negócio jurídico, com base nos institutos da coação e lesão, previstos, respectivamente, nos arts. 151 e 157 do Código Civil.
III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que "os termos do negócio foram aceitos validamente pelo vendedor, não se encontrando qualquer indício de mácula no acordo de vontade das partes a possibilitar o acolhimento do pleito" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465697095/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-376872-al-2013-0251085-2

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