Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1500893 AL 2014/0314667-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por TEC GÁS CONVERTEDORA GNV LTDA. e outros contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base nas Súmulas nº 7⁄STJ e nº 282⁄STF (fls. 628-631, e-STJ).

Sustentam os agravantes que houve violação dos arts. 128, 293, 294, 295, 458 e 460 do Código de Processo Civil de 1973 e 93, IX, da Constituição Federal. Alegam que o tribunal regional julgou extra petita ao deferir a cobrança de valores maiores do que os descritos na exordial. Aduzem que a petição inicial se refere apenas a dois contratos, mas, na realidade, computou-se um a mais para se aferir o valor devido.

Ao final, requerem a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste recurso à Turma julgadora.

Impugnação apresentada às fls. 642-644 (e-STJ).

É o relatório.

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O inconformismo não merece acolhida.

Inicialmente, anota-se a impossibilidade de conhecimento do recurso no tocante à indicada afronta ao art. 93, IX, da CF. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Quanto à alegada inépcia da exordial, o tribunal regional consignou "que dos fatos narrados na inicial, é perfeitamente compreensível o fundamento do pedido formulado ela CEF" (e-STJ fl. 586).

Ademais, no tocante ao apontado julgamento extra petita, eis a fundamentação do aresto de origem:

Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7⁄STJ.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Documento: 1598404

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 08/05/2017