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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 08/05/2017

Julgamento

2 de Maio de 2017

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1500893_11dcd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1500893_63e49.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1500893_b0dcf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : TEC GÁS CONVERTEDORA GNV LTDA
AGRAVANTE : ELZA RIBEIRO DE BULHÕES
AGRAVANTE : MARIA RAQUEL CAMPOS DE BULHÕES
ADVOGADO : HERMANN FERREIRA E OUTRO (S) - AL005681
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO (S) - DF008540
DANIELA LEMOS NEUESCHWANDER E OUTRO (S) - PE019387
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. O recurso especial não analisa assertiva de violação de preceito constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O conhecimento do recurso especial demanda nova incursão no conjunto fático-probatório, medida inviável a esta Corte ante o óbice da Súmula nº 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de maio de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por TEC GÁS CONVERTEDORA GNV LTDA. e outros contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base nas Súmulas nº 7⁄STJ e nº 282⁄STF (fls. 628-631, e-STJ).

Sustentam os agravantes que houve violação dos arts. 128, 293, 294, 295, 458 e 460 do Código de Processo Civil de 1973 e 93, IX, da Constituição Federal. Alegam que o tribunal regional julgou extra petita ao deferir a cobrança de valores maiores do que os descritos na exordial. Aduzem que a petição inicial se refere apenas a dois contratos, mas, na realidade, computou-se um a mais para se aferir o valor devido.

Ao final, requerem a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste recurso à Turma julgadora.

Impugnação apresentada às fls. 642-644 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O inconformismo não merece acolhida.

Inicialmente, anota-se a impossibilidade de conhecimento do recurso no tocante à indicada afronta ao art. 93, IX, da CF. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Quanto à alegada inépcia da exordial, o tribunal regional consignou "que dos fatos narrados na inicial, é perfeitamente compreensível o fundamento do pedido formulado ela CEF" (e-STJ fl. 586).

Ademais, no tocante ao apontado julgamento extra petita, eis a fundamentação do aresto de origem:

"(...)
No tocante à alegação de julgamento extra petita, impugnação quanto ao valor da causa, tais alegações não devem prosperar, pois à fl. 400 a perícia bem esclareceu a questão, conforme passo a transcrever:
'Conforme já mencionado anteriormente a Autora (Caixa Econômica Federal), consolidou toda a movimentação bancária, ou seja, todas a operações foram debitadas ou creditadas na conta corrente nº1020.003.0000087.2, conforme documentação acostada aos autos pela autora às fls. 40⁄49; 67⁄69; 103⁄105, que guardam relação entre si, isto é, a mesma conta corrente dos débitos e créditos bancário realizado pela autora das operações realizadas com a Ré.
O Saldo devedor da dívida após o afastamento de parte da cláusula Décima segunda dos contratos denominados 'Cédula de Crédito Bancário - Cheque empresa Caixa, de fls. 10⁄15, Contrato de Abertura de Limite de Crédito na modalidade GIROCAIXA Fácil, de fls. 71⁄76 e Contrato de Abertura de Limite de Crédito para operar na Modalidade de Descontos de Cheque Pré-Datado, Cheque eletrônico Pré-Datado Garantido e Duplicata de fls. 16⁄22, por terem sido declaradas nulas de ofício conforme decisão do MM. Juízo, retificados pela Perícia no presente encargo apresenta a importância de R$16.568,33 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavosO, atualizada até novembro⁄2009 (data da entrega do Laudo Pericial)'" (e-STJ fls. 587-588).

Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7⁄STJ.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0314667-9
REsp 1.500.893 ⁄ AL
Números Origem: 200880000053355 53350220084058000 548511
PAUTA: 02⁄05⁄2017 JULGADO: 02⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : TEC GÁS CONVERTEDORA GNV LTDA
RECORRENTE : ELZA RIBEIRO DE BULHÕES
RECORRENTE : MARIA RAQUEL CAMPOS DE BULHÕES
ADVOGADO : HERMANN FERREIRA E OUTRO (S) - AL005681
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO (S) - DF008540
DANIELA LEMOS NEUESCHWANDER E OUTRO (S) - PE019387
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Bancário
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : TEC GÁS CONVERTEDORA GNV LTDA
AGRAVANTE : ELZA RIBEIRO DE BULHÕES
AGRAVANTE : MARIA RAQUEL CAMPOS DE BULHÕES
ADVOGADO : HERMANN FERREIRA E OUTRO (S) - AL005681
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO (S) - DF008540
DANIELA LEMOS NEUESCHWANDER E OUTRO (S) - PE019387
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1598404 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/05/2017
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