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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/05/2017
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1500893_11dcd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1500893_63e49.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1500893_b0dcf.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.893 - AL (2014⁄0314667-9)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por TEC GÁS CONVERTEDORA GNV LTDA. e outros contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base nas Súmulas nº 7⁄STJ e nº 282⁄STF (fls. 628-631, e-STJ).

Sustentam os agravantes que houve violação dos arts. 128, 293, 294, 295, 458 e 460 do Código de Processo Civil de 1973 e 93, IX, da Constituição Federal. Alegam que o tribunal regional julgou extra petita ao deferir a cobrança de valores maiores do que os descritos na exordial. Aduzem que a petição inicial se refere apenas a dois contratos, mas, na realidade, computou-se um a mais para se aferir o valor devido.

Ao final, requerem a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste recurso à Turma julgadora.

Impugnação apresentada às fls. 642-644 (e-STJ).

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.893 - AL (2014⁄0314667-9)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O inconformismo não merece acolhida.

Inicialmente, anota-se a impossibilidade de conhecimento do recurso no tocante à indicada afronta ao art. 93, IX, da CF. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Quanto à alegada inépcia da exordial, o tribunal regional consignou "que dos fatos narrados na inicial, é perfeitamente compreensível  o fundamento do pedido formulado ela CEF" (e-STJ fl. 586).

Ademais, no tocante ao apontado julgamento extra petita, eis a fundamentação do aresto de origem:

"(...) No tocante à alegação de julgamento extra petita, impugnação quanto ao valor da causa, tais alegações não devem prosperar, pois à fl. 400 a perícia bem esclareceu a questão, conforme passo a transcrever:   'Conforme já mencionado anteriormente a Autora (Caixa Econômica Federal), consolidou toda a movimentação bancária, ou seja, todas a operações foram debitadas ou creditadas na conta corrente n°1020.003.0000087.2, conforme documentação acostada aos autos pela autora às fls. 40⁄49; 67⁄69; 103⁄105, que guardam relação entre si, isto é, a mesma conta corrente dos débitos e créditos bancário realizado pela autora das operações realizadas com a Ré. O Saldo devedor da dívida após o afastamento de parte da cláusula Décima segunda dos contratos denominados 'Cédula de Crédito Bancário - Cheque empresa Caixa, de fls. 10⁄15, Contrato de Abertura de Limite de Crédito na modalidade GIROCAIXA Fácil, de fls. 71⁄76 e Contrato de Abertura de Limite de Crédito para operar na Modalidade de Descontos de Cheque Pré-Datado, Cheque eletrônico Pré-Datado Garantido e Duplicata de fls. 16⁄22, por terem sido declaradas nulas de ofício conforme decisão do MM. Juízo, retificados pela Perícia no presente encargo apresenta a importância de R$16.568,33 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavosO, atualizada até novembro⁄2009 (data da entrega do Laudo Pericial)'" (e-STJ fls. 587-588).  

Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7⁄STJ.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 70874777 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465697445/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1500893-al-2014-0314667-9/relatorio-e-voto-465697473

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