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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 12/05/2017

Julgamento

2 de Maio de 2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1434305_67ba7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1434305_c9e15.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1434305_d7c6d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.305 - MG (2014⁄0026086-4)   RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : AGF BRASIL SEGUROS S⁄A ADVOGADOS : JULIANA DOS SANTOS CAETANO  - MG096171   MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI  - SP139482   FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES BRAGA  - MG121365 AGRAVADO  : EDEVAIR JOAQUIM DA SILVA AGRAVADO  : EDSON CÉSAR DA COSTA AGRAVADO  : ELIAS RAMOS MACHADO AGRAVADO  : FRANCISCO CUSTÓDIO PEREIRA FILHO AGRAVADO  : FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS AGRAVADO  : JÚLIO APARECIDO PEREIRA SILVA AGRAVADO  : LAÉRCIO FERREIRA DA COSTA AGRAVADO  : MÁRCIO JÚNIO SILVA AGRAVADO  : MARIZA MARCAL LOPES AGRAVADO  : MAYSA HELENA MACHADO DE MENEZES AGRAVADO  : OSVÂNIO JOSÉ FERREIRA AGRAVADO  : PAULO LUIZ LOPES AGRAVADO  : ROSA MÔNICA BATISTA PEREIRA AGUIAR AGRAVADO  : TÂNIA BRAGA AGRAVADO  : WENDERSON SOUZA VILELA AGRAVADO  : WILMONDES DIAS ROSA ADVOGADO : MÁRCIO MARÇAL LOPES  - MG085659 RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI   RELATÓRIO     Cuida-se de agravo interno interposto por AGF BRASIL SEGUROS S⁄A contra decisão unipessoal que conheceu parcialmente do recurso especial interposto por EDEVAIR JOAQUIM DA SILVA e OUTROS e, nessa parte, deu-lhe provimento. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada pelos agravados, em desfavor da ora agravante, por meio da qual objetivam a manutenção de contrato de seguro de vida firmado entre as partes. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos agravados, nos termos da seguinte ementa:   AÇÃO COMINATÓRIA. SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. RESCISÃO DO CONTRATO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se compelir a Seguradora a realizar a renovação automática do contrato anteriormente firmado entre as partes nas mesmas condições, tendo em vista as novas normas implementadas pela SUSEP. Se há comunicação prévia do desinteresse da seguradora pela renovação do contrato de seguro nos moldes estabelecidos anteriormente, não pode o segurado buscar no provimento jurisdicional a imposição de continuidade de vínculo contratual. O prêmio pago pelo segurado não lhe pode ser restituído pela não renovação do contrato, pois é o pagamento devido à seguradora para que o patrimônio segurado seja protegido contra riscos (e-STJ fl. 837).   Recurso especial: alegam violação dos arts. 6º, V, 39, X e XIII, 46, 51, XI e XIII, e 104 do CDC; e 765 do CC⁄02, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam que, ao cancelar⁄alterar unilateralmente os contratos de seguro de maneira súbita e injustificada, a recorrida, além de infringir o ordenamento consumerista e civil, acaba por agir de má-fé, pois incute a expectativa de efeitos aos segurados de boa-fé. Apontam, ainda, que possuem direito potestativo de requerer a suspensão do feito individual, até o deslinde da ação coletiva. Decisão monocrática: conheceu parcialmente do recurso especial interposto pelos agravados e, nessa parte, deu-lhe provimento, para, em razão de aplicação de entendimento firmado por esta Corte, afastar o direito da seguradora à não renovação da apólice. Agravo interno: sustenta que não há que se falar em configuração de conduta abusiva quando da não renovação contratual de seguro de vida, aduzindo que o entendimento do STJ está nesse sentido. Assevera, ainda, ausência de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.305 - MG (2014⁄0026086-4)   RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : AGF BRASIL SEGUROS S⁄A ADVOGADOS : JULIANA DOS SANTOS CAETANO  - MG096171   MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI  - SP139482   FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES BRAGA  - MG121365 AGRAVADO  : EDEVAIR JOAQUIM DA SILVA AGRAVADO  : EDSON CÉSAR DA COSTA AGRAVADO  : ELIAS RAMOS MACHADO AGRAVADO  : FRANCISCO CUSTÓDIO PEREIRA FILHO AGRAVADO  : FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS AGRAVADO  : JÚLIO APARECIDO PEREIRA SILVA AGRAVADO  : LAÉRCIO FERREIRA DA COSTA AGRAVADO  : MÁRCIO JÚNIO SILVA AGRAVADO  : MARIZA MARCAL LOPES AGRAVADO  : MAYSA HELENA MACHADO DE MENEZES AGRAVADO  : OSVÂNIO JOSÉ FERREIRA AGRAVADO  : PAULO LUIZ LOPES AGRAVADO  : ROSA MÔNICA BATISTA PEREIRA AGUIAR AGRAVADO  : TÂNIA BRAGA AGRAVADO  : WENDERSON SOUZA VILELA AGRAVADO  : WILMONDES DIAS ROSA ADVOGADO : MÁRCIO MARÇAL LOPES  - MG085659 RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI   VOTO     Julgamento: CPC⁄2015 A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial interposto pelos agravados e, nessa parte, deu-lhe provimento, para, em razão de aplicação de entendimento firmado por esta Corte, afastar o direito da seguradora à não renovação da apólice.   1. Da rescisão unilateral do contrato Com efeito, ao contrário do que quer fazer crer a agravante, esta Corte possui entendimento no sentido de que se o consumidor contratou o seguro de vida oferecido pela seguradora e se esse vínculo vem se renovando deste então, ano a ano, a pretensão da entidade de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo. Nesse sentido: REsp 1.073.595⁄MG, 2ª Seção, DJe 29.4.2011; AgRg no AREsp 427.523⁄RS, 3ª Turma, DJe 27⁄08⁄2015. Ressalte-se que os precedentes colacionados pela agravante nas razões do presente agravo interno não guardam similitude fática com a hipótese versada nos autos, tendo em vista que tratam de não renovações relativas à seguro de vida em grupo — situação em que, de fato, este STJ reconhece a ausência de abusividade de cláusula contratual que prevê a possibilidade de a seguradora não renovar o contrato. Inclusive, convém salientar que no próprio precedente transcrito pela agravante, relativo ao julgamento do AgRg no REsp 1.509.603⁄SP, há expressa menção de que o seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período é hipótese diversa, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595⁄MG.   Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial.
Documento: 71514082 RELATÓRIO E VOTO
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