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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_365305_14224.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_365305_31ee1.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_365305_d8ad3.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL TOTAL DE 7 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE POLICIAL MILITAR. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. DROGA NOCIVA, MAS APREENDIDA EM PEQUENA QUANTIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO, COM BASE NA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- Consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.
- Embora a quantidade/nocividade da droga seja, nos termos do mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/2006, critério idôneo a justificar o afastamento da pena-base do mínimo legal, entendo que, no caso, a quantidade apreendida não foi muito elevada, o que enseja uma proporcional redução da pena.
- A condição de policial militar do paciente enseja a necessidade de uma maior repressão estatal, pois, ostentando tal condição funcional, tinha maiores condições de entender o caráter ilícito do seu ato e também porque detém o dever de garantir a segurança pública e reprimir a criminalidade, não se mostra injustificada a manutenção do acórdão no ponto em que, por conta disso, considerou um pouco mais elevada a culpabilidade do agente (HC 163.422/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 15/02/2012).
- Na espécie, considerando desfavoráveis os vetores das circunstâncias do delito, agravadas pelo fato de ser o paciente policial militar, e a intensa nocividade da droga apreendida - crack -, deve a pena-base afastar-se em 1/5 acima do mínimo legal, pois proporcional à gravidade concreta do crime e à análise negativa de duas circunstâncias judiciais. Precedentes.
- É descabida a pretensão de afastamento da pena de multa, por tal sanção não se coadunar com a via do habeas corpus, já que o não cumprimento da pena de multa não enseja a conversão em pena privativa de liberdade, mas também porque, nos termos do entendimento desta Corte Superior, a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador (HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016).
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.
- O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF.
- Na espécie, mesmo com a redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, entendo que o regime inicial fechado deve ser mantido, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do disposto no art. 33, §§ 2º e , do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
- Quanto ao pleito de afastamento da hediondez do delito, para fins de execução da pena, verifica-se que a matéria não foi apreciada pelo acórdão recorrido, o que impossibilita a análise do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio, apenas para reduzir as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL)
    • STF - HC 113890
    • STJ - HC 287417-MS
    • STJ - HC 283802-SP (HABEAS CORPUS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - DILAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA)
    • STJ - HC 384936-SP (DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA PENA-BASE - MAIOR CULPABILIDADE DO AGENTE)
    • STJ - HC 163422-MG (DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA PENA-BASE - GRAVIDADE DO CRIME - ANÁLISE NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
    • STJ - AgRg no REsp 1381306-PR (PENA DE MULTA - AFASTAMENTO EM HABEAS CORPUS - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU)
    • STJ - HC 298169-RS (CRIME HEDIONDO - OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE)
    • STF - HC 111840 (DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME INICIAL FECHADO)
    • STJ - AgRg no AREsp 846675-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465706465/habeas-corpus-hc-365305-sp-2016-0203015-0

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