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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 05/05/2017

Julgamento

27 de Abril de 2017

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1592872_b40f5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1592872_089af.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1592872_18a22.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.872 - SP (2016⁄0084571-6)     RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Antonio de Oliveira ajuizou ação de obrigação de fazer contra Bradesco Saúde S.A. e Ford Motor Company Brasil Ltda. postulando a manutenção do convênio médico para funcionários ativos, sob o pagamento integral da sua cota e da sua ex-empregadora.

O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido (e-STJ, fls. 74-84).

Interposta apelação pelo autor, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à insurgência para julgar procedente o pedido inicial, "devendo o autor e seus dependentes ser mantidos no plano de saúde administrado pela Bradesco Saúde S⁄A, nas mesmas condições previstas no contrato de plano de saúde vigente à época da aposentadoria do requerente, ocorrida em 4⁄8⁄2014 (fl. 32), desde que arque com o pagamento integral das mensalidades, nos termos do artigo 31 da Lei n. 9.656⁄98, com incidência de reajuste apenas pelos índices da ANS" (e-STJ, fl. 295).

O acórdão ficou assim ementado  (e-STJ, fl. 291):

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.- Aplicação do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil. Afastamento. Diversidade de planos ofertados e alegação de preenchimento dos requisitos do artigo 31 da Lei nº 9.656⁄98. 2.- Manutenção do autor e de seus dependentes no plano de saúde fornecido pela ex-empregadora. Requerente que contribuiu, ainda que de forma não integral, para o custeio do plano, por mais de 10 (dez) anos. Preenchimento dos requisitos do artigo 31 da Lei nº 9.656⁄98. 3.- Exercício do benefício previsto no artigo 30 da Lei nº 9.656⁄98 antes de sua aposentadoria. Irrelevância. Preenchimento dos requisitos do artigo 31 da Lei nº 9.656⁄98. 4.- Cálculo do valor das mensalidades. Inaplicabilidade do plano destinado aos inativos. Incidência do Enunciado nº 36 desta Câmara. Atualizações possíveis somente pelos índices da ANS. Resolução do CONSU que não pode prevalecer sobre preceito legal. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.  

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 323-325 e 335-337).

Inconformada, Ford Motor Company Brasil Ltda. interpôs recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 128, 131, 333, I, 334, III, 368, 458, II, e 460 do Código de Processo Civil de 1973; e 30, 31 e 35, § 8º, da Lei n. 9.656⁄1998.

Aduziu, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional ao argumento de omissão, contradição e obscuridade no acórdão.

No mérito, alegou que o autor se enquadra nos ditames do art. 30 da Lei n. 9.656⁄1998, considerando que se aposentou somente após a demissão, bem como que o pedido da inicial se restringe à revisão das mensalidades do plano.

Contrarrazões às fls. 379-393 (e-STJ).

O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 401-403).

Por decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 410-416), foi negado  provimento ao apelo nobre nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 458 DO CPC⁄1973. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284⁄STF. APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N. 9.656⁄98. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.  

Daí o presente agravo interno, no qual a insurgente sustenta a inaplicabilidade da Súmula 284 do STF, ao argumento de que a tese de negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada na ofensa ao art. 458, II, do CPC⁄1973, é clara e fundamentada.

Afirma, ainda, que não há que se falar em incidência da Súmula n. 83⁄STJ, pois, no caso, o agravado firmou pacto de demissão voluntária, que extinguiu o contrato de trabalho e tem natureza diversa da demissão sem justa causa. Ressalta, por fim, que o aposentado não apresenta parâmetros compatíveis com os dos empregados ativos.

Nas razões da impugnação ao agravo, Antonio de Oliveira requereu o improvimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC⁄2015.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.872 - SP (2016⁄0084571-6)     VOTO  

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Os argumentos trazidos pela agravante não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal.

Conforme consignado, em relação à alegada ofensa do art. 458, II, do CPC⁄1973, Ford Motor Company Brasil Ltda., no apelo nobre, limitou-se a afirmar a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão estadual, não havendo, portanto, pertinência entre o dispositivo legal apontado e as razões recursais, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

A propósito:

TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. 1.  A  E.  Primeira Seção deste Tribunal, em julgamento submetido ao regime  do  art.  543-C  do  CPC,  firmou entendimento no sentido da existência  de  dois  regimes  normativos  no que concerne à penhora eletrônica  de  dinheiro  em  depósito  ou aplicação financeira: (i) período  anterior  à  égide  da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 (que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a  utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que o  exeqüente  não  lograra  êxito  em  suas  tentativas  de obter as informações  sobre o executado e seus bens; e (ii) período posterior à vacatio legis da Lei 11.382⁄2006 (21.01.2007), a partir do qual se revela prescindível  o  exaurimento de diligências extrajudiciais a fim  de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras  (REsp  1.184.765⁄PA,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3⁄12⁄2010) . 2. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis  da  Lei 11.382⁄2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências  extrajudiciais,  por  parte  do  exeqüente, a fim de se autorizar   o   bloqueio   eletrônico  de  depósitos  ou  aplicações financeiras  (EREsp 1.052.081⁄RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010). 2.  A  Fazenda  Pública  não  é  obrigada  a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei n. 6.830⁄80,   pois  o  princípio  da  menor  onerosidade  do  devedor, preceituado  no  art.  620  do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Precedentes. 3.  A  ausência  de  fundamentação e de pertinência dos dispositivos legais  tidos  por violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 4.  Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 837.375⁄SP, Relatora a Ministra Diva Malerbi - Desembargadora convocada TRF 3ª Região -, Segunda Turma,  julgado em 12⁄4⁄2016, DJe 19⁄4⁄2016.)

 

Quanto à questão de fundo, o Colegiado local entendeu que ex-empregado da agravante e aposentado tem direito de permanecer no plano de saúde coletivo da empregadora, nas mesmas condições dos funcionários ativos, desde que assuma o pagamento integral da contribuição.

Confira-se (e-STJ, fls. 292-295):

Tratando-se de pedido de manutenção em plano de saúde administrado pela Bradesco Saúde S⁄A nas mesmas condições praticadas pelo autor à época em que era empregado da Ford Motor Company Brasil Ltda., vêm à baila a questão atinente à diversidade de planos ofertados pela seguradora e ao preenchimento dos requisitos do artigo 31 da Lei nº 9.656⁄98. [...] À situação dos autos aplicam-se os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656⁄98, que estabelecem, in verbis : 'Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1º. O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o , ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (...); Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral'. Incontroverso nos autos que o autor trabalhou para a Ford Motor Company Brasil Ltda. entre 3⁄10⁄1984 e 21⁄7⁄2014 (fls. 30⁄31), tendo permanecido como beneficiário do plano de saúde ofertado pela ex-empregadora mesmo após o seu desligamento, tal como comprovam as declarações cujas cópias foram reproduzidas em contrarrazões (fl. 178 e 180). Incontroverso, também, como apontou a própria corré Ford Motor Company Brasil Ltda. (fl. 180), que a autor se aposentou em 4⁄8⁄2014 (fl. 32), tendo contribuído, ainda de que forma não integral, para o plano ofertado por sua ex-empregadora por mais de 10 (dez) anos, sendo, pois, imperiosa, a sua manutenção e a de seus dependentes nas mesmas condições dos funcionários ativos, desde que continue arcando com as mensalidades. A propósito do tema, já decidiu esta Colenda Corte, em inúmeras oportunidades: “PLANO DE SAÚDE. Artigo 31 da Lei 9.656⁄98. Hipótese em que foram preenchidos os pressupostos legais. O autor aposentado contribuiu por mais de dez anos com o plano oferecido pela sua ex-empregadora e tem direito de permanecer nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das prestações com base no custo dos empregados que estão em atividade. O empregado contribui direta ou indiretamente porque já se entendeu que o plano pago pela empregadora nada mais do que salário indireto. Jurisprudência desde Egrégio TJSP. Recurso improvido” (Apelação Cível nº. 617.900-4⁄6, Rel. Des. Maia da Cunha, Julgamento em 12.02.2009). Inadmissível pretender o afastamento da regra constante do art. 31 da Lei nº 9.656⁄98 sob a justificativa de que o prazo de 24 (vinte e quatro) meses previsto no artigo 30 da Lei nº 9.656⁄98 é o único a ser respeitado na espécie (fl. 180). O fato de o requerente ter usufruído dos benefícios do artigo 30 da Lei nº 9.656⁄98 não impede que venha, após a sua aposentadoria (ocorrida, frise-se, dias após o seu desligamento da Ford Motor Company Brasil Ltda.), pleitear o benefício concedido pelo artigo 31 do mesmo diploma legal. Conforme se verifica às fls. 30⁄32, o autor se aposentou em 4⁄8⁄2014, data em que já estavam configurados os requisitos para a sua manutenção no plano de saúde nos moldes do que dispõe o artigo 31 da mencionada lei. Nem se argumente com a existência de dois tipos de contrato: um destinado aos trabalhadores ativos e outro aos inativos. A lei não alude a tal distinção. Condiciona, apenas, a manutenção do segurado nas mesmas condições da época em que era empregado ao pagamento integral do prêmio, vindo, pois, a debate, a questão atinente ao valor deste prêmio. Nessa diretriz, aliás, confira-se o Enunciado nº 36 desta Câmara: “É abusiva a inclusão do ex-empregado em plano⁄seguro saúde diverso daquele usufruído quanto na ativa”. De outra parte, da interpretação teleológica do artigo 31 da Lei nº 9.656⁄98, conclui-se que a intenção do legislador foi possibilitar ao usuário a permanência no plano de saúde, nas mesmas condições praticadas à época em que era empregado, assumindo, para tanto, o pagamento da parte antes subsidiada pela empregadora, pelos preços praticados pelos funcionários da ativa. Nada mais. Impor ao autor os preços praticados pelo plano de inativos, esvaziaria, por completo, o sentido da norma acima mencionada, tendo-se por inaplicável a Resolução Normativa nº 279 da ANS, que revogou a Resolução nº 21 do CONSU, sob pena de se sobrepor à lei ordinária, de natureza cogente. A propósito, já decidiu esta Câmara: “PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.- Manutenção do recorrido no plano de saúde nas mesmas condições da época em que era empregado. Possibilidade. 2.- Preenchimento dos requisitos do artigo 31 da Lei n. 9.656⁄98. Resolução do CONSU que não pode prevalecer sobre preceito legal. Inclusão determinada. SENTENÇA MANTIDA, nos termos do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, COM IMPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA” (Apelação nº 0012533-16.2011.8.26.0451, j. 05.06.2012, desta Relatoria). Confira-se ainda, sobre o tema, o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656⁄98. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante as disposições advindas com a Lei 9.656⁄98, dirigidas às operadoras de planos e seguros privados de saúde em benefício dos consumidores, tenham aplicação, em princípio, aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, devem incidir em ajustes de trato sucessivo, ainda que tenham sido celebrados anteriormente. 2. A melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da Lei 9.656⁄98, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801⁄99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear. 3. Recurso especial provido.” (REsp. 531.370⁄SP, 4ª T., Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.08.2012, DJe 06⁄09⁄2012). Destarte, a ação é procedente, devendo o autor e seus dependentes ser mantidos no plano de saúde administrado pela Bradesco Saúde S⁄A, nas mesmas condições previstas no contrato de plano de saúde vigente à época da aposentadoria do requerente, ocorrida em 04⁄08⁄2014 (fl. 32), desde que arque com o pagamento integral das mensalidades, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.656⁄98, com incidência de reajuste apenas pelos índices da ANS.

 

Com efeito, esta Corte pacificou o entendimento de que é assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por no mínimo dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição.

Sobre o tema, confiram-se estes precedentes:

AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.  ADESÃO  A  PLANO  DE  DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656⁄98. VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA  7⁄STJ.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.  A  melhor  interpretação  a  ser dada ao caput do art. 31 da Lei 9.656⁄98,  ainda  que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801⁄99,  é  no  sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção  no  plano  de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência  médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento   integral   desta,  a  qual  poderá  variar  conforme  as alterações  promovidas  no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear. 2.  A  Corte  de origem, mediante exame do suporte fático-probatório dos  autos,  consignou  que todos os requisitos para a manutenção do plano  de  saúde  foram  preenchidos pelo autor da ação. Infirmar as conclusões  do  julgado,  como  ora  postulado,  encontra  óbice  no enunciado da Súmula 7⁄STJ. 3.  Inviável  o  conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado, quando  os  acórdãos  paradigmas  são  do mesmo Tribunal prolator do acórdão  objurgado,  uma  vez  que  é aplicável o disposto na Súmula 13⁄STJ,  segundo  a  qual  "a  divergência  entre  julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 24.6626⁄SP, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27⁄02⁄2015.)     AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. VALIDADE. ART. 458, § 2º, IV, da CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. l. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao garantir para o empregado aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado na vigência do contrato de trabalho, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por, no mínimo, 10 (dez) anos e assuma o pagamento integral da contribuição. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do art. 458, § 2º, IV, da CLT, incide o disposto na Súmula nº 282⁄STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.581.387⁄SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 7⁄6⁄2016.)    

Dessa forma, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83⁄STJ, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras.

Em relação à tese recursal de que não houve demissão sem justa causa, mas sim pacto de demissão voluntária, constata-se que tal questão não foi debatida pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração acerca do ponto, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria. Assim, aplicável, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, porquanto é inadmissível recurso especial quanto ao assunto que não foi apreciado pela Corte estadual.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC⁄1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. REANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC⁄1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 903.376⁄DF, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7⁄2⁄2017, DJe 10⁄2⁄2017.)    

Por fim, indefiro o pedido do agravado de majoração dos honorários recursais, pois, considerando as diretrizes estabelecidas no EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573⁄RJ, na hipótese, o recurso especial foi interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973. Assim, é incabível o arbitramento dos honorários previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.


Documento: 67965540 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465708308/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1592872-sp-2016-0084571-6/relatorio-e-voto-465708334

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