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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1250171 SP 2011/0062751-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EDcl no REsp 1250171 SP 2011/0062751-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2017
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1250171_3f124.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1250171_135da.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1250171_52e43.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. LEI ESTADUAL 11.608/2003. SÚMULA N. 280/STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO QUINQUENAL.

1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula n. 280/STF).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF).
3. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes.
4. Na linha da jurisprudência desta Corte, a ação monitória está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (PREPARO - GUIA DIVERSA DA PREVISTA)
    • STJ - AgRg no REsp 857721-SC
    • STJ - REsp 541266-RJ (PRESCRIÇÃO - RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO)
    • STJ - AgRg no Ag 1387352-RS (PRESCRIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CINCO ANOS)
    • STJ - AgRg no REsp 1424280-ES
    • STJ - AgRg no AREsp 431298-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 272513-RS

Referências Legislativas

  • EST LEI:011608 ANO:2003 UF:SP ART :00040 INC:00001
  • FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465709103/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1250171-sp-2011-0062751-5

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