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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EDcl no REsp 1250171 SP 2011/0062751-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2017
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1250171_3f124.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1250171_135da.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1250171_52e43.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : WT INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA
ADVOGADO : OSWALDO CORRÊA FILHO E OUTRO (S) - SP068930
AGRAVADO : COMPANHIA EBX EXPRESS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : GUSTAVO MOREL LEITE E OUTRO (S) - SP206951
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. LEI ESTADUAL 11.608⁄2003. SÚMULA N. 280⁄STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 283⁄STF. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO QUINQUENAL.
1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula n. 280⁄STF).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283⁄STF).
3. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes.
4. Na linha da jurisprudência desta Corte, a ação monitória está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 27 de abril de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de agravo interno manifestado por WT INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA em face da decisão de fls. 341⁄343 e-STJ, que negou seguimento ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
MONITÓRIA - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - O prazo para o ajuizamento de ação monitória de duplicata prescrita, na vigência do CC⁄1916, era de vinte anos. Com a entrada em vigor do CC⁄2002, foi reduzido a cinco anos, pelo art. 206, § 5º, I. Contudo, esse prazo somente deve incidir a partir da vigência do novo Código Civil, começando a contagem do prazo prescricional nele previsto, uma vez que não transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário estabelecido na lei revogada - Prescrição reconhecida - Prejudicada a análise das demais questões apresentadas - Recurso provido.
Argumenta a parte recorrente, em síntese, que o acórdão estadual é omisso; houve deserção da apelação e irregularidade na representação processual da agravada; a Corte de origem não poderia ter reconhecido a prescrição, sem pedido da parte que lhe aproveita e sem manifestação do juízo singular; e a prescrição, no caso, obedece o prazo decenal, não o quinquenal.
A parte agravada ofereceu impugnação às fls. 398⁄404 e-STJ.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Quanto ao preparo da apelação, a embargante pede o reconhecimento da deserção em face do recolhimento do valor do preparo sob código incorreto, diverso do estabelecido no art. 40, I, da Lei estadual 11.608⁄2003. A análise de tal pretensão é inviável, todavia, nesta sede especial, nos termos da Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" .
Ainda que assim não se entendesse, a Corte de origem assim se manifestou, quanto a esse tópico (fls. 253⁄256 e-STJ):
Apenas para aclaramento do Acórdão embargado registre-se que, com a devida vênia, que não se verifica deserção a ser decretada.
Na verdade, o recolhimento de determinadas custas em guia diversa daquela prevista para a quitação da taxa, é mera irregularidade incapaz de impedir o processamento e admissibilidade do recurso. De rigor, destacar que o valor recolhido foi correto, de acordo com o constante na certidão cartorária de fls. 147 dos presentes autos.
(...) Portanto, o fato das custas - de preparo não serem recolhidas em guia adequada, não impede a admissibilidade e conhecimento da presente apelação.
O Tribunal estadual entendeu que o recolhimento em guia diversa da prevista, ou mesmo com código incorreto, não caracterizam a deserção, diante da comprovação do recolhimento correto do valor do preparo, certificado nos atos.
O STJ já se pronunciou sobre caso semelhante, expressando entendimento em conformidade com o acórdão recorrido:
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. PREPARO. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE NA PETIÇÃO ORIGINAL. JULGAMENTO ANTES DE ESGOTADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. IMPOSSIBILIDADE.
I - A despeito de não ter a agravante juntado o comprovante do pagamento do porte de retorno ao enviar a petição via fac-símile, o recurso não pode ser considerado deserto, tendo em vista que o recolhimento tempestivo das custas foi apresentado junto com a petição original.
II - E irregular o julgamento realizado antes de ultimado o prazo complementar para a apresentação dos documentos originais.
III - O erro no código de preenchimento da guia de recolhimento não descaracteriza o preparo, mesmo se o valor recolhido for insuficiente, em face do que prescreve o artigo 511, § 2º, do CPC, que estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para suprir a insuficiência do valor recolhido. Precedentes: AgRg no REsp nº 329.009⁄SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 31⁄03⁄2003; RESP 241.841⁄SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 22⁄10⁄2001 e REsp nº 174.733⁄MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 17⁄09⁄2001.
IV - Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão que determina o retorno dos autos ao Tribunal a quo para a análise do recurso.
(AgRg no REsp 857.721⁄SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 08⁄03⁄2007)
Processual civil. Recurso de apelação. Preparo. Deserção. Erro
material.
I - Ocorrendo erro em relação ao código de conta quando do preenchimento da guia de recolhimento do preparo e sendo posteriormente regularizado, deve ser afastada a deserção.
II - Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 541.266⁄RJ, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJ 24⁄11⁄2003)
Assim, caberia, quando muito, intimação prévia para a regularização do preparo, e não o simples decreto da deserção, como quer a embargante.
Com pertinência à irregularidade de representação processual, o TJSP assim se manifestou (fl. 256 e-STJ):
A respeito da alegação de irregularidade na representação processual também fica afastada, uma vez que ocorreu a preclusão.
Não obstante, conforme documento copiado às fls. 92⁄93 destes autos, referente à Ata Sumária das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias realizadas em 30 de abril de 2003, houve alteração no que concerne a constituição de procuradores.
Registre-se que a alteração referia-se ao artigo 22 do Estatuto Social da Companhia. Em seu parágrafo único havia menção de que "A prática de atos não referidos neste artigo e a assinatura dos documentos decorrentes independerão de deliberação do Conselho de Administração, cabendo à Diretoria a prática destes atos, mediante a assinatura de 02 (dois) de seus representantes, em conformidade com o artigo 29." (o grifo não consta do original).
Com a alteração do artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, determinada em 30 de abril de 2003, não há mais a necessidade de assinatura de dois de seus representantes, mas, somente, a assinatura isolada de quaisqluer de seus Diretores para a constituição de procurador, não necessitando de referida assinatura estar em conformidade com o referido artigo 29.
Por conseqüência, não se extrai, com o devido respeito, qualquer irregularidade processual por parte da recorrida.
O Tribunal afirmou que a Ata Sumária, realizada em 30 de abril de 2003, alterou o Estatuto Social da Companhia, dispensando a exigência de dois Diretores para a constituição de patronos. O recorrente se limitou a firmar a prevalência do disposto no art. 29 do Estatuto sem impugnar o fundamento do acórdão, circunstância que atrai o enunciado n. 283 da Súmula⁄STF.
O entendimento adotado na origem encontra-se em consonância com a orientação desta Corte, no sentido de que a prescrição pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
1. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, se o recorrente não impugna o fundamento atinente à ocorrência da prescrição, prendendo-se à alegação de reformatio in pejus e de violação do art. 535 do CPC, é inafastável o entendimento contido na Súmula n. 283 do STF.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1387352⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄6⁄2012, DJe 15⁄6⁄2012)
De acordo com o reiterado entendimento desta Corte, o prazo prescricional para a proposição de ação monitória é de cinco anos. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. CINCO ANOS NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11.03.2002). PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. RECONHECIMENTO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1424280⁄ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 19⁄09⁄2014)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA. NEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. SÚMULA 07⁄STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 07⁄STJ. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SÚMULA 283⁄STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. VALOR PRINCIPAL E ACESSÓRIO.
1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
2.- Não se admite o recurso especial na parte em que deixa de impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283⁄STF.
3.- A alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial atrai a incidência dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz os quais conduzem à aplicação da Súmula 07⁄STJ.
4.- Tendo as instâncias de origem afirmado que os documentos que instruem a inicial servem como prova escrita da dívida não é possível afirmar o contrário em sede de recurso especial. Súmula 07⁄STJ.
5.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a ação monitória está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
6.- Tendo a ação sido proposta para cobrança do valor integral da dívida, ou seja do valor principal mais acessórios, não é possível sustentar que a pretensão ao recebimento dos acessórios esteja subordinada à prazo prescricional mais reduzido.
7.- Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 431.298⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 13⁄03⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MONITÓRIA. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO.
1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 272.513⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 25⁄10⁄2013)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2011⁄0062751-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.250.171 ⁄ SP
Números Origem: 991090264461 99109026446150000
PAUTA: 27⁄04⁄2017 JULGADO: 27⁄04⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTONIO MOSCOGLIATO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : WT INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA
ADVOGADO : OSWALDO CORRÊA FILHO E OUTRO (S) - SP068930
RECORRIDO : COMPANHIA EBX EXPRESS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : GUSTAVO MOREL LEITE E OUTRO (S) - SP206951
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : WT INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA
ADVOGADO : OSWALDO CORRÊA FILHO E OUTRO (S) - SP068930
AGRAVADO : COMPANHIA EBX EXPRESS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : GUSTAVO MOREL LEITE E OUTRO (S) - SP206951
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1596944 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465709103/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1250171-sp-2011-0062751-5/inteiro-teor-465709113

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