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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS: PET no HC 392865 SC 2017/0061578-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 08/05/2017
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PET-HC_392865_f5589.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PET-HC_392865_af515.pdf
Relatório e VotoSTJ_PET-HC_392865_c66fd.pdf
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Ementa

PROCESSUAL. PETIÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE HABEAS CORPUS POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA TOTAL DE INSTRUÇÃO. SENHA PARA ACESSO DAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS CONTIDAS NO SÍTIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, e tendo em vista o teor do petitório apresentado pela defesa - na qual se volta contra decisão que indeferiu pleito de reconsideração do indeferimento liminar de writ -, é possível o recebimento da insurgência como agravo regimental, quando interposta no quinquídio legal.
2. O mero fornecimento, pelo impetrante, de senha para acesso das informações processuais no sítio eletrônico do Tribunal de origem não o exime da obrigação de devidamente instruir o writ, sob pena de transferir ao Poder Judiciário ônus pertencente à defesa, mormente quando se trata de advogado constituído.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465712274/peticao-no-habeas-corpus-pet-no-hc-392865-sc-2017-0061578-8

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