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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2017
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_76446_eaed5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_76446_1139c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_76446_5b81d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.446 - SP (2016⁄0254505-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : JOSE APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JOSE APARECIDO DE SOUZA contra acórdão proferido pela Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, no julgamento do Writ n.º 0009164-08.2016.4.03.0000⁄SP, denegou a ordem que pleiteava o trancamento da ação penal instaurada para apurar a suposta prática do delito descrito no art. 34, caput, e parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.605⁄98.

Sustenta o recorrente estar configurado constrangimento ilegal ao argumento de que a conduta descrita na exordial seria materialmente atípica à luz do princípio da insignificância, porquanto não teria sido encontrado com o recorrente nenhuma espécime da fauna aquática, pelo que inexistiria dano ao bem jurídico tutelado.

Defende que seria possível o restabelecimento da suspensão condicional do processo, em razão da ausência de compreensão por parte do denunciado dos termos do referido benefício concedido.

Requer o provimento do recurso para que seja determinado o imediato  trancamento da ação penal ou restabelecida a suspensão condicional do processo.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

  RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.446 - SP (2016⁄0254505-9)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Busca-se no presente recurso a reforma da decisão combatida, a fim de que seja determinado o trancamento da ação penal, em razão da atipicidade da conduta, por aplicação do princípio da insignificância.

Da análise dos autos, tem-se que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 34 e parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.605⁄98, porque:

  "Em 10⁄02⁄2013, JOSÉ APARECIDO DE SOUZA foi flagrado em ato de pesca desembarcada, na margem esquerda do Rio Pardo (Rancho Mata Sede), no Município de Viradouro. Utilizava, com o fim de capturar peixes naquele local, 3 (três) covos de arame e tela. Na ocasião, a pesca estava proibida no local em razão da piracema (época de reprodução dos peixes). Verifica-se, de fato, que a IN IBAMA 25⁄2009 define o período de defeso de I o de novembro a 28 de fevereiro, Bacia do Rio Paraná, e proíbe a pesca, em todas as suas categorias e modalidades, no Rio Pardo, no trecho compreendido entre a barragem da Usina Hidrelétrica de Limoeiro, no Município de Mococa, e sua foz, no Município de Salto Grande. Ainda, a utilização de covos é proibida na Bacia Hidrográfica do Rio Paraná, mesmo fora do período de defeso, nos termos da INIBAMA 26⁄2009. Foram apreendidos os petrechos utilizados, Não havia pescado no local, naquele momento." (e-STJ fls.14⁄15)  

O MPF ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, benefício que foi aceito pelo denunciado, mediante condições impostas. Posteriormente, o benefício foi revogado ante o descumprimento do acordado.

Inconformada com a revogação da aludida benesse, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, o qual lhe denegou a ordem, entendendo que:

  "A impetrante sustenta que nenhum peixe foi capturado, o que poderia indicar, a princípio, a inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, ensejando a aplicação do princípio em comento. No entanto, a despeito desse fato, verifico que o paciente foi flagrado em ato de pesca desembarcada utilizando 3 covos de arame e tela.
Ressalte-se que na data dos fatos, a atividade (pesca) estava proibida naquele local em razão da piracema. Além disso, a utilização de covos e proibida na Bacia Hidrográfica do Rio Paraná, mesmo fora do período de defeso, nos termos da IN IBAMA 26⁄2009. Assim, em que pese não ter sido flagrado na posse de qualquer quantidade de pescado, entendo que o petrecho apreendido somado ao período do ano em que foi realizada a infração, evidenciam a reprovabilidade da conduta e, ao menos na via do habeas corpus, afastam a incidência do princípio da insignificância." ( e-STJ fl. 191⁄192)  

Acerca da alegada atipicidade da conduta atribuída ao paciente, é necessário esclarecer que a admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.

Veja-se, sobre o tema, a lição de Cezar Roberto Bitencourt:

  "O princípio da insignificância foi cunhado pela primeira vez por Claus Roxin, em 1964, que voltou a repeti-lo em sua obra Política Criminal y Sistema del Derecho Penal, partindo do velho adágio latino minima non curat praetor. A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade a bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico.  Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal.  Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado. (...) Assim, a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em razão ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida, como por exemplo, nas palavras de Roxin, 'mau-trato não é qualquer tipo de lesão à integridade corporal, mas somente uma lesão relevante;  uma forma delitiva de injúria é só a lesão grave a pretensão social de respeito.  Como força deve ser considerada unicamente um obstáculo de certa importância, igualmente também a ameaça deve ser sensível para ultrapassar o umbral da criminalidade". Concluindo, a insignificância da ofensa afasta a tipicidade.  Mas essa insignificância só pode ser valorada através da consideração global da ordem jurídica. Como afirma Zaffaroni, "a insignificância só pode surgir à luz da função geral que dá sentido à ordem normativa e, consequentemente, a norma em particular, e que nos indica que esses pressupostos estão excluídos de seu âmbito de proibição, o que resulta impossível se estabelecer à simples luz de sua consideração isolada" (Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 21⁄22).  

Em se tratando de crime contra o meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, consoante previsto no artigo 225 da Constituição Federal, discute-se se seria possível a incidência do mencionado postulado.

Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci adverte que "não há dúvida de que a proteção ao meio ambiente é de interesse geral da coletividade, porém, tal perspectiva não elide a possibilidade de se encontrar uma infração de ínfimo potencial ofensivo, cujo alcance é estreito e limitado" (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. volume 2. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 548).

No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que reconhece a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Confira-se:

  PENAL.  PESCA  EM  LOCAL  PROIBIDO.  UNIDADE  DE  CONSERVAÇÃO. CRIME AMBIENTAL.  MÍNIMA  OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. 1.   Consoante   entendimento   jurisprudencial,   o  "princípio  da insignificância   -  que  deve  ser  analisado  em  conexão  com  os postulados  da  fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria  penal  -  tem  o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...)  Tal  postulado  -  que  considera  necessária, na aferição do relevo  material  da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais  como  (a)  a  mínima  ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma  periculosidade  social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade  do  comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica  provocada  -  apoiou-se,  em  seu  processo  de formulação teórica,  no  reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal  reclama  e  impõe,  em  função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0⁄SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004) 2.Caso  concreto  que  se  adequa  a  esses  vetores, possibilitando a aplicação  do  princípio  da  insignificância, com reconhecimento da atipicidade  material da conduta, consubstanciada em pescar em local proibido (unidade de conservação), porquanto não apreendido um único peixe  com  os recorrentes, o que denota ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado. 3.  Recurso  provido  para  reconhecendo  a  atipicidade material da conduta, trancar a Ação Penal. (RHC 71.380⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 30⁄06⁄2016)  

Assim, a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente da tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais, pressupostos que, no caso, não se encontram preenchidos.

Com efeito, o recorrente foi flagrado em ato de pesca desembarcada, tendo sido apreendidos em seu poder  3 (três) covos de arame - utilização proibida na bacia hidrográfica do Rio Paraná, ainda fora de período de defeso, nos termos da IN IBAMA 26⁄2009, e tela, em período no qual a pesca estava proibida naquele local em razão da piracema, circunstância que, embora não tenha sido apreendida no momento do fragrante qualquer quantidade de espécimes da fauna aquática, revela que a lesividade ao meio ambiente não foi ínfima a ponto de tornar irrelevante a conduta a ele imputada.

Nesse sentido:

  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  PENAL.  LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.  CRIME  AMBIENTAL.  ART.  34  DA  LEI  N.  9.605⁄1998. PRINCÍPIO   DA   INSIGNIFICÂNCIA.   INAPLICABILIDADE  EM  RAZÃO  DAS CIRCUNSTÂNCIAS  DO  DELITO.  PESCA  EM  LUGAR DEFESO E COM PETRECHOS PROIBIDOS (REDE DE ARRASTO) . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  Esta  Corte  entende  ser  possível  a aplicação do princípio da insignificância  aos  delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. 2.  No  caso concreto, o afastamento do princípio da insignificância pelas  instâncias  ordinárias não decorreu, apenas, de considerações abstratas,  mas  da  situação  retratada  nos autos, especialmente a utilização de petrecho proibido (rede de arrasto), em local defeso e com   embarcação   motorizada,  o  que  se  mostra  suficiente  para caracterizar  o  elevado  grau de reprovabilidade, a ofensividade da conduta e a periculosidade social da ação . Precedentes. 3.   Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 901.961⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 26⁄08⁄2016- grifou-se);  

No mesmo diapasão:

  PROCESSO  PENAL  E  PENAL.  RECURSO ESPECIAL. PESCA EM LOCAL E ÉPOCA PROIBIDA.  NÃO APREENSÃO DE PEIXES. APREENSÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS NA  ATIVIDADE  DE  PESCA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.  A atipicidade material, no plano da insignificância, pressupõe a concomitância  de  mínima  ofensividade  da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2.  É  entendimento  desta  Corte que somente haverá lesão ambiental irrelevante  no  sentido  penal  quando  a  avaliação dos índices de desvalor  da  ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo o grau  da  lesividade  da  conduta  praticada  contra o bem ambiental tutelado,   isto  porque  não  deve-se  considerar  apenas  questões jurídicas  ou  a dimensão econômica da conduta, mas deve-se levar em conta  o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. Precedente. 3.  O  acórdão  recorrido  está  de  acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que não é insignificante a conduta de pescar em local  e época proibida, e com petrechos proibidos para pesca, ainda que não tenha sido apreendido qualquer peixe em poder do recorrente. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1620778⁄SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2016, DJe 27⁄09⁄2016)     PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 34 DA LEI 9.605⁄1988. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável, no caso, o princípio bagatelar, uma vez que o agravante é reincidente. Ademais, o fato de a atividade ter sido praticada em período de defeso, e com petrechos proibidos para pesca, demonstram tanto a lesividade ao bem jurídico tutelado, quanto o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do ora agravante. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1364926⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2015, DJe 08⁄05⁄2015)  

Assim, verifica-se que a não aplicação do princípio da insignificância encontra-se devidamente justificada, não havendo ilegalidade a reparar.

No que se refere ao pretendido restabelecimento da suspensão condicional do processo, os requisitos para a sua proposição estão previstos no caput do artigo 89 da Lei 9.099⁄1995, verbis:

  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)  

Assim, para a concessão do sursis processual é necessária a presença dos requisitos subjetivos, dentre eles, o de que o acusado não esteja sendo processado criminalmente nem tenha sofrido condenação penal.

Ao interpretar o aludido dispositivo legal, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que o benefício em questão pode ser revogado, diante do descumprimento de uma das condições impostas.

Confira-se:

  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTO  DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.   SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO  PROCESSO.  DESCUMPRIMENTO  DAS CONDIÇÕES  IMPOSTAS  REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE.   AUSÊNCIA   DE   INTIMAÇÃO   DA  DEFESA.  OFENSA  AO CONTRADITÓRIO    E    A   AMPLA   DEFESA.   CONSTRANGIMENTO   ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  e o Superior Tribunal de Justiça, diante  da  utilização  crescente  e  sucessiva  do  habeas  corpus, passaram  a  restringir  sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível  de  impugnação  pela  via  recursal própria, sem olvidar a possibilidade  de  concessão  da  ordem,  de  ofício,  nos  casos de flagrante ilegalidade. 2. "Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da  suspensão  condicional  do  processo,  o  benefício  poderá  ser revogado,  mesmo  se  já  ultrapassado  o  prazo  legal,  desde  que referente a fato ocorrido durante sua vigência." (REsp  1498034⁄RS,  Rel.  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,  julgado  em 25⁄11⁄2015, DJe 02⁄12⁄2015) 3. "A jurisprudência do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  pacífica  no sentido de que contraria  o  devido processo legal a decisão que revoga a suspensão condicional do processo sem prévia manifestação do acusado." (HC  174.870⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄09⁄2010,  DJe  18⁄10⁄2010)  4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida  de  ofício  para anular a decisão que revogou a suspensão condicional  do  processo, devendo outra ser proferida, com a prévia intimação  da  defesa, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (HC 294.380⁄MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄03⁄2017, DJe 17⁄03⁄2017)     PROCESSUAL  PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO  ESTRITO  JULGADO.  PRESENTE  WRIT  SUBSTITUTIVO  DE RECURSO ESPECIAL.   VIA   INADEQUADA.  SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO  PROCESSO. DESCUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA.  POSSIBILIDADE.  PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.  Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável   o  seu  conhecimento,  restando  apenas  a  avaliação  de flagrante ilegalidade. 2.   O   descumprimento   de   condição  estabelecida  na  suspensão condicional do processo - artigo 89 da Lei n.º 9.099⁄95 - é causa de revogação do benefício, que pode ocorrer, inclusive, após expirado o período  de  prova  e  extinta a punibilidade, desde que referente a fato  ocorrido durante a vigência do lapso probatório. Precedentes e Recurso Repetitivo sobre a matéria. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 379.650⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016)   3. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. (RHC 50.274⁄PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄10⁄2014, DJe 17⁄10⁄2014)    

Na espécie, da análise dos autos, verifica-se que a Corte estadual, ao revogar a benesse concedida, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, ressaltando-se, ainda que na audiência de proposição o recorrente estava devidamente representado por advogado "ad hoc", tendo aceitado a proposta formulada pelo Ministério Público Federal, sendo que "do termo de audiência constou expressamente a advertência de que "nos termos dos §§3°e 4o do art. 89 da Lei 9.099⁄95, a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção. Não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, quando cabível; ou descumprir qualquer outra condição imposta"". (e-STJ fl. 192)

Ademais,  "embora o paciente tenha cumprido a prestação de serviços à comunidade, deixou de comparecer a juízo mensalmente para informar suas atividades, mesmo após ter sido intimado para justificar o descumprimento da obrigação" (e-STJ fl. 192), circunstância que só foi corrigida 2 (dois) meses após a revogação do benefício e 5 (cinco) meses após ser notificado (e-STJ fl. 193), o que se mostra injustificável, mesmo em se tratando de pessoa simples, como alega a Defensoria pública.

 

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

É o voto.

 
Documento: 71191914 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465713996/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-76446-sp-2016-0254505-9/relatorio-e-voto-465714023

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