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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 11/05/2017

Julgamento

27 de Abril de 2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1590570_ff30a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1590570_1e49f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1590570_fecc6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : JOSE RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME
ADVOGADOS : HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO - PE025254
FELIPE SARMENTO E OUTRO (S) - PE000665
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTERES. : YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO : YURI PORFÍRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE (EM CAUSA PRÓPRIA) - PB010673
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. ART. 22, § 4º, LEI 8.906194. RECURSO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, não padecendo de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de violação do art. 535 do CPC.
2. Narram os autos que, após reconhecer a legitimidade da associação exequente para ajuizamento da execução em substituição processual, o douto juízo intimou os patronos a apresentarem contratos individuais, com firma reconhecida, autorizando expressamente a retenção dos honorários contratuais em favor das sociedades de advogados que patrocinaram a ação. Contra essa decisão a sociedade recorrente manejou Agravo de Instrumento. Em suma, aduziu-se a possibilidade⁄necessidade de retenção dos honorários contratuais, uma vez que havia sido apresentado contrato com a associação substituta processual, sob pena de violação à regra contida no art. 22, § 4º, da Lei 8.906⁄94.
3. "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedente: REsp 931.036⁄RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24⁄11⁄2009, DJe 2⁄12⁄2009" (REsp 1.464.567⁄PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄2⁄2015, DJe 11⁄2⁄2015.)
4. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Brasília, 27 de abril de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0080930-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.590.570 ⁄ PB
PAUTA: 17⁄11⁄2016 JULGADO: 17⁄11⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSE RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME
ADVOGADOS : HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO - PE025254
FELIPE SARMENTO E OUTRO (S) - PE000665
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTERES. : YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO : YURI PORFÍRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE (EM CAUSA PRÓPRIA) - PB010673
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : JOSE RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME
ADVOGADOS : HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO - PE025254
FELIPE SARMENTO E OUTRO (S) - PE000665
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTERES. : YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO : YURI PORFÍRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE (EM CAUSA PRÓPRIA) - PB010673
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : JOSE RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME
ADVOGADOS : HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO - PE025254
FELIPE SARMENTO E OUTRO (S) - PE000665
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTERES. : YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO : YURI PORFÍRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE (EM CAUSA PRÓPRIA) - PB010673
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 159-165, e-STJ) que negou seguimento ao Recurso Especial, com base na aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.
O agravante sustenta, em suma (fls. 187-189, e-STJ):
No entanto, a decisão aqui agravada negou provimento recurso especial pelo mesmo fundamento que deveria provê-lo e determinar o retorno dos autos, qual seja, a reconhecida ausência de prestação jurisdicional perpetrada pelo Sodalício Regional, textualmente afirmada na decisão ora impugnada.
Deste modo, resta coruscante ter a Agravante seguido a jurisprudência deste C. Tribunal da Cidadania, a qual preconiza a importância de em havendo omissões na origem, ser múnus do Recorrente embargar de declaração o acórdão recorrido, e se mesmo após instado o Tribunal a quo permanecer inerte, o dever de apontar como violado o art. 535 do CPC.
Assim, transcreve-se excerto da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Mauro Campbell quando do julgamento do AREsp 603660⁄PR, proferida em 05.02.2015
(...)
Ademais, como muito bem explanado nas razões do apelo especial, a permanência de omissão no julgado, mesmo após a apreciação de embargos de declaração opostos justamente com a finalidade de sanar essa omissão, implica na ofensa aos artigos 1022 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual se impõe o provimento do presente recurso especial, para determinar o retorno dos autos para a origem, a fim de que este se manifeste quanto ao ponto omisso.
Por fim, não se pode olvidar que - muito embora não tenha dever de apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes - compete ao Julgador indicar os fundamentos aptos a sustentar a parte dispositiva de seu julgado, rechaçando, direta ou indiretamente, os argumentos da parte sucumbente.
No entanto, a ausência de manifestação do E. TRF5, acerca do argumento do Agravante no sentido de que, acarreta em violação ao direito de ter sua pretensão totalmente analisada pelo Juízo, ocasionando a negativa da prestação jurisdicional.
E não poderia ser de outra de forma! A análise completa dos argumentos trazidos pelo ora Agravante é a medida que mais se coaduna com a devida prestação da jurisdição, evitando também que o jurisdicionado seja surpreendido, com o não conhecimento de sua pretensão recursal, em função do silêncio do julgador.
Na mesma esteira, a r. decisão agravada não merece prosperar quanto ao fundamento acerca da ausência prequestionamento, haja vista que a Agravante desde o TRF5 vem diligenciando no sentido de obter pronunciamento expresso sobre os dispositivos violados, utilizando os meios recursais próprios, nos termos da Súmula 356⁄STF, 1 razão pela qual não há que se falar em ausência de prequestionamento quando a parte recorrente aponta a negativa de jurisdição como causa de pedir do recurso!
Noutro ponto aduz a decisão agravada que “não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a dispositivos legais que não foram analisados pela instância de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento”.
Todavia Excelência, EM MOMENTO ALGUM O TEMA PRESCRIÇÃO FOI OBJETO DE DEBATE NOS PRESENTES AUTOS, O QUE LEVA A CONCLUSÃO DE QUE O FUNDAMENTO DE VALIDADE PARA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 211⁄STJ ESTÁ EQUIVOCADO, ALÉM DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA ESTAREM DISSOCIADAS DA TESE DEFENDIDA PELA AGRAVANTE EM SEU RECURSO ESPECIAL.
Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma julgadora.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.4.2017.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
Trata-se na origem de execução de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por Sindicato na condição de substituto processual.
1. Ausência de violação ao art. 535 do CPC:
Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄08⁄2007; e, REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄06⁄2007.
2. Ausência de violação ao art. 22, § 4º, da Lei 8.906⁄94:
Tampouco ocorreu violação ao artigo 22, § 4º, da Lei 8.906⁄94.
Com efeito, o destaque dos honorários advocatícios contratuais é direito do advogado, estando respaldado no art. 22, § 4º, da Lei 8.906⁄94, que assim estabelece:
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
(...)
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.
Assim, nos termos do citado artigo, para que haja a retenção é imprescindível previsão contratual.
No caso dos sindicatos, ainda que seja ampla sua legitimação extraordinária para defesa de direitos e interesses individuais e⁄ou coletivos dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, nos termos do art. da Constituição Federal, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida quando tal ente juntar aos autos, antes da expedição da requisição, o contrato respectivo, que deve ter sido celebrado com cada um dos filiados, ou, ainda, a autorização destes para que haja tal retenção.
Isso porque o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Por isso, o contrato de honorários pactuado diretamente com Sindicato só pode assegurar ao advogado a retenção dos valores destinados ao pagamento da verba honorária, se os substituídos anuírem expressamente com os honorários pactuados.
No caso dos autos, em que não há autorizações dos filiados do Sindicato, como reconhecido pelo Tribunal a quo, a entidade sindical recorrente não pode promover a retenção.
Nesse sentido já decidiu este Superior Tribunal de Justiça:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Narram os autos que, após reconhecer a legitimidade da associação exequente para ajuizamento da execução em substituição processual, o douto juízo intimou os patronos a apresentarem contratos individuais, com firma reconhecida, autorizando expressamente a retenção dos honorários contratuais em favor das sociedades de advogados que patrocinaram a ação. Contra essa decisão a sociedade recorrente manejou agravo de instrumento. Em suma, aduziu-se a possibilidade⁄necessidade de retenção dos honorários contratuais, uma vez que havia sido apresentado contrato com a associação substituta processual, sob pena de violação à regra contida no art.
22, § 4º, da Lei 8.906⁄94.
2. "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedente: REsp 931.036⁄RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24⁄11⁄2009, DJe 2⁄12⁄2009" (REsp 1.464.567⁄PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄2⁄2015, DJe 11⁄2⁄2015.) Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1528822⁄PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24⁄02⁄2016).
Direito civil. Propositura, pelo Sindicato, de ação coletiva, como substituto processual da categoria. Sentença de procedência.
Ingresso na fase de cumprimento da sentença, também pelo Sindicato, como substituto processual. Recebimento das verbas em nome dos trabalhadores. Retenção, pelo Sindicato, no momento de restituir os valores recebidos aos titulares, de percentual destinado ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação da trabalhadora.
Propositura de ação de indenização para que a devolução do montante retido. Procedência.
- No âmbito da atuação do Sindicato para defesa dos direitos e interesses de seus associados, há profunda diferença entre as ações individuais propostas, nas quais a entidade, se solicitada, limita-se a assistir o trabalhador no exercício de sua pretensão, e as ações coletivas, propostas pelo Sindicato muitas vezes sem o conhecimento dos trabalhadores, na qualidade de substituto processual.
- Para as ações individuais, o Sindicato, em princípio, tem direito de ser remunerado pelos serviços prestados, seja pelo réu, quando presentes os requisitos fixados pela Súmula 219⁄TST, seja pelo trabalhador, dependendo do que dispuser a respeito eventual contrato firmado ou a convenção coletiva de trabalho. Para as ações coletivas, contudo, não há prévio consentimento do trabalhador para a atuação do Sindicato, de modo que não há prévia anuência do titular do direito quanto a eventual remuneração que o Sindicato pretenda receber.
- Não havendo prévio consenso entre Sindicato e trabalhador, é indevida a retenção, promovida de mão própria, de parcela do crédito executado pela entidade como substituta processual do obreiro. Se o Sindicato entende ter qualquer valor a receber, compete-lhe exercer tal pretensão mediante a propositura de ação adequada. Nessa ação, facultar-se-á aos trabalhadores manifestar oposição sustentando e provando sua condição de miserabilidade, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 5.584⁄70.
Recurso especial improvido.
(REsp 931.036⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄11⁄2009, DJe 02⁄12⁄2009)
3. Divergência jurisprudencial
A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.
O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se o precedente:
TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE ÁGUA E DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMÚLAS NS. 282 E 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADO.
(...)
3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando não atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
4. Recurso especial não-conhecido.
( REsp 649.084⁄RJ; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJ de 15⁄8⁄2005).
4. Conclusão
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0080930-4
REsp 1.590.570 ⁄ PB
PAUTA: 27⁄04⁄2017 JULGADO: 27⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSE RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME
ADVOGADOS : HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO - PE025254
FELIPE SARMENTO E OUTRO (S) - PE000665
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTERES. : YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO : YURI PORFÍRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE (EM CAUSA PRÓPRIA) - PB010673
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : JOSE RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME
ADVOGADOS : HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO - PE025254
FELIPE SARMENTO E OUTRO (S) - PE000665
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTERES. : YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO : YURI PORFÍRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE (EM CAUSA PRÓPRIA) - PB010673
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1554660 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465714570/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1590570-pb-2016-0080930-4/inteiro-teor-465714580

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