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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 02/05/2017

Julgamento

26 de Abril de 2017

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AR_5816_2d7c6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-AR_5816_e7fc2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-AR_5816_aa60b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : L H A DE L - ESPÓLIO
REPR. POR : E A DE L O
ADVOGADO : CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ - SP025643
AGRAVADO : I C
EMENTA
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC⁄2015.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não ser conhecido o agravo.
2. Agravo interno não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de abril de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): L.H.A de L. - ESPÓLIO - interpõe agravo interno contra a decisão que julgou liminarmente improcedente a ação rescisória mediante a aplicação da Súmula nº 343⁄STF ( "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais" ).
O agravante defende que o artigo da Lei nº 1.060⁄1950 foi expressamente violado quando a falta de reiteração do pedido para concessão da assistência judiciária gratuita foi considerada como óbice para o conhecimento do seu recurso especial.
Entende que a justiça gratuita deferida se estende por todas as instâncias, compreendendo "os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório" , a teor do disposto no art. 98, VIII, doCódigo de Processo Civil de 2015.
Sustenta que mesmo que fosse necessária a reiteração do pedido, caberia a intimação do recorrente para sanar o suposto vício, nos termos do parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015.
Pugna, por fim, pela procedência da presente ação rescisória, com a rescisão do acórdão rescindendo para afastar a deserção do seu recurso especial.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O presente recurso não merece prosperar.
O agravante insiste no cabimento da ação rescisória por violação da literal disposição contida no artigo da Lei nº 1.060⁄1950, sem, contudo, apresentar argumentos específicos para infirmar a incidência da Súmula nº 343⁄STF.
Na verdade, limitou-se a consignar que "Não há que se falar na incidência da súmula 343 do STF, pois os dispositivos legais são de toda a mais clara e razoável interpretação" (fl. 347 e-STJ).
Diante de tal argumentação, genérica e incapaz de alterar os fundamentos da decisão ora atacada, verifica-se desatendida a regra do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
Ademais, quando da inadmissão do recurso especial em apreço, o entendimento assente nesta Corte era o de que o pedido de justiça gratuita deveria ser reiterado como preliminar do recurso especial sob pena de deserção deste.
Esse posicionamento veio, bem posteriormente, a ser alterado tanto pela jurisprudência quanto pelas novas disposições a respeito do tema contidas no Código de Processo Civil de 2015, dispensando-se a referida reiteração.
Tal mudança, todavia, não dá ensejo à abertura da via da ação rescisória, conforme se pode constatar nos seguintes precedentes:
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 485, V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RESP 1.111.234⁄PR, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 424⁄STJ. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
2. Sobre a alegada ofensa ao art. 485, V, do CPC, a Corte a quo decidiu em conformidade com o entendimento do STJ, no sentido de que, 'se é certo que 'não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais' (Súmula 343⁄STF), com maior razão não é ela cabível quando há perfeita harmonia entre a decisão rescindenda e a jurisprudência pacificada do Tribunal' (AR 4.071⁄CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18⁄05⁄2009).
(...)
5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp nº 1.217.612⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 22⁄2⁄2016)
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDADO EM UM DOS ENTENDIMENTOS POSSÍVEIS À ÉPOCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343⁄STF.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos da Súmula 343 da Súmula⁄STF, que não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento.
2. O Pleno do STF, quanto do julgamento do RE 590.809⁄RS, em repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o enunciado da Súmula 343⁄STF deve ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, de modo a preservar a segurança jurídica, prestigiando a eficácia do julgado rescindendo.
3. Na hipótese dos autos, a pacificação do tema só veio a ocorrer em 11.9.2013 quando do julgamento do REsp 1.318.315⁄AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, nos moldes do art. 543-C do CPC, e, não havendo manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca do controle concentrado de constitucionalidade, fica autorizada a aplicação da referida súmula.
Agravo regimental provido." (AgRg no REsp nº 1.503.942⁄AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 20⁄11⁄2015)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt na
Número Registro: 2016⁄0129494-9
PROCESSO ELETRÔNICO
AR 5.816 ⁄ SP
Números Origem: 00347143420108260196 1960120100347143 20130000093554 347143420108260196
PAUTA: 26⁄04⁄2017 JULGADO: 26⁄04⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
AUTOR : L H A DE L - ESPÓLIO
REPR. POR : E A DE L O
ADVOGADO : CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ - SP025643
RÉU : I C
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - União Estável ou Concubinato
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : L H A DE L - ESPÓLIO
REPR. POR : E A DE L O
ADVOGADO : CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ - SP025643
AGRAVADO : I C
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1595594 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465717478/agravo-interno-na-acao-rescisoria-agint-na-ar-5816-sp-2016-0129494-9/inteiro-teor-465717488