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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 02/05/2017

Julgamento

26 de Abril de 2017

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AR_5816_2d7c6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-AR_5816_e7fc2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-AR_5816_aa60b.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília - DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.816 - SP (2016⁄0129494-9)     RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): L.H.A de L. - ESPÓLIO - interpõe agravo interno contra a decisão que julgou liminarmente improcedente a ação rescisória mediante a aplicação da Súmula nº 343⁄STF ( "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais" ). O agravante defende que o artigo 9º da Lei nº 1.060⁄1950 foi expressamente violado quando a falta de reiteração do pedido para concessão da assistência judiciária gratuita foi considerada como óbice para o conhecimento do seu recurso especial. Entende que a justiça gratuita deferida se estende por todas as instâncias, compreendendo "os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório" , a teor do disposto no art. 98, VIII, doCódigo de Processo Civil de 2015. Sustenta que mesmo que fosse necessária a reiteração do pedido, caberia a intimação do recorrente para sanar o suposto vício, nos termos do parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015. Pugna, por fim, pela procedência da presente ação rescisória, com a rescisão do acórdão rescindendo para afastar a deserção do seu recurso especial. É o relatório. AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.816 - SP (2016⁄0129494-9)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O presente recurso não merece prosperar. O agravante insiste no cabimento da ação rescisória por violação da literal disposição contida no artigo 9ª da Lei nº 1.060⁄1950, sem, contudo, apresentar argumentos específicos para infirmar a incidência da Súmula nº 343⁄STF. Na verdade, limitou-se a consignar que "Não há que se falar na incidência da súmula 343 do STF, pois os dispositivos legais são de toda a mais clara e razoável interpretação" (fl. 347 e-STJ). Diante de tal argumentação, genérica e incapaz de alterar os fundamentos da decisão ora atacada, verifica-se desatendida a regra do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quando da inadmissão do recurso especial em apreço, o entendimento assente nesta Corte era o de que o pedido de justiça gratuita deveria ser reiterado como preliminar do recurso especial sob pena de deserção deste. Esse posicionamento veio, bem posteriormente, a ser alterado tanto pela jurisprudência quanto pelas novas disposições a respeito do tema contidas no Código de Processo Civil de 2015, dispensando-se a referida reiteração. Tal mudança, todavia, não dá ensejo à abertura da via da ação rescisória, conforme se pode constatar nos seguintes precedentes:   "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 485, V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RESP 1.111.234⁄PR, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 424⁄STJ. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. (...) 2. Sobre a alegada ofensa ao art. 485, V, do CPC, a Corte a quo decidiu em conformidade com o entendimento do STJ, no sentido de que, 'se é certo que 'não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais' (Súmula 343⁄STF), com maior razão não é ela cabível quando há perfeita harmonia entre a decisão rescindenda e a jurisprudência pacificada do Tribunal' (AR 4.071⁄CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18⁄05⁄2009). (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp nº 1.217.612⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 22⁄2⁄2016)   "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDADO EM UM DOS ENTENDIMENTOS POSSÍVEIS À ÉPOCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343⁄STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos da Súmula 343 da Súmula⁄STF, que não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento. 2. O Pleno do STF, quanto do julgamento do RE 590.809⁄RS, em repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o enunciado da Súmula 343⁄STF deve ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, de modo a preservar a segurança jurídica, prestigiando a eficácia do julgado rescindendo. 3. Na hipótese dos autos, a pacificação do tema só veio a ocorrer em 11.9.2013 quando do julgamento do REsp 1.318.315⁄AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, nos moldes do art. 543-C do CPC, e, não havendo manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca do controle concentrado de constitucionalidade, fica autorizada a aplicação da referida súmula. Agravo regimental provido." (AgRg no REsp nº 1.503.942⁄AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 20⁄11⁄2015)   Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.  
Documento: 70184917 RELATÓRIO E VOTO
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