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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO : AgInt na Rcl 0217106-75.2016.3.00.0000 RS 2016/0217106-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 03/05/2017
Julgamento
26 de Abril de 2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RCL_32352_2a51e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RCL_32352_42213.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RCL_32352_2c445.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como nos arts. 988 do Código de Processo Civil, e 187 do RISTJ, destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o Reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal.
III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
    • STJ - AgInt na Rcl 31875-MG
    • STJ - Rcl 7043-RJ
    • STJ - AgRg na Rcl 19792-MG
    • STJ - AgRg na Rcl 19308-SP

Referências Legislativas

  • FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART :00105 INC:00001 LET:F
  • INT ACO: ANO:1973 ACBP ACORDO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL, CIENTÍFICA E CULTURAL BRASIL-PARAGUAI ART :00988
  • FED RGI: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00187
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465717655/agravo-interno-na-reclamacao-agint-na-rcl-32352-rs-2016-0217106-4

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