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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 08/05/2017

Julgamento

26 de Abril de 2017

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ERESP_1575378_6491b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ERESP_1575378_b51ba.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ERESP_1575378_77f57.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília - DF, 06 de fevereiro de 2001 AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.575.378 - DF (2015⁄0320710-0)   RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : Í P DOS S S B ADVOGADOS : CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS  - DF017338   CAIO EDUARDO DE SOUSA MOREIRA  - DF028403 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Cuida-se de regimental interposto por Í P DOS S S B contra decisão unipessoal desta Relatoria, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Alega a agravante, em síntese, que a valoração do elemento subjetivo do tipo penal prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, asseverando que a conduta praticada não se amolda ao crime de lavagem de dinheiro, apontando precedentes que julgaram o mérito recursal.  

Requer, ao final, o provimento do recurso.

É o relatório.

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.575.378 - DF (2015⁄0320710-0)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Os elementos existentes nos autos dão conta de que Í P DOS S S B foi denunciada pela prática da conduta descrita nos artigos 312 c⁄c 30 e 327, § 1º, todos do Código Penal (por nove vezes) e 1º, inciso V c⁄c § 4º, da Lei n. 9.613⁄98.

A imputação foi julgada procedente, reforma da sentença em apelação defensiva para absolve-la do crime de peculato e redimensionar a pena da lavagem de dinheiro para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Interposto recurso especial pela defesa, alegou-se violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, por não ter o Tribunal de origem se pronunciado sobre elemento subjetivo do tipo do crime de lavagem de dinheiro. Sustentou, também, ofensa ao artigo 1º, inciso V, da Lei nº 9.613⁄98 por não se ter comprovado o dolo na sua conduta.  

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofertou parecer pelo seu desacolhimento.

Distribuído o feito para a Excelentíssima Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi-lhe negado provimento por não se vislumbrar a alegada negativa de prestação jurisdicional, por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e ante o óbice da Súmula 7⁄STJ quanto à análise do dolo na conduta.

Apresentado agravo interno, a Sexta Turma ratificou o entendimento monocrático.

Opostos embargos de divergência, indicou dissídio jurisprudencial quanto à inaplicabilidade da Súmula 7⁄STJ ao caso em exame, apontando como paradigma vários precedentes da Quinta Turma, nos quais se entendeu que alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à verificação do elemento subjetivo do tipo de lavagem de dinheiro (artigo 1º, inciso V, da Lei n. 9.613⁄98), prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Monocraticamente, foram liminarmente indeferidos por ser incabível a divergência entre acórdão que adentra ao mérito recursal e outro que sequer ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Daí a apresentação deste regimental. A irresignação, porém, não merece prosperar.

Isso porque, nos termos da consolidada jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, é incabível, por meio dos embargos de divergência, a discussão acerca da comprovação ou não do preenchimento dos requisitos para a propositura do recurso especial pelo inciso III, do artigo 105 da CF⁄1988, sendo assente nesta Corte de Justiça a impossibilidade, em sede de recurso uniformizador, a revisão sobre a aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial.

Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ART 1.024. § 3 o . DO CPC. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1.O art. 1.024. § 3°. do CPC autoriza o conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno quando as razões recursais, em vez de apontarem um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, investem contra o mérito da própria decisão recorrida. 2.Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ c⁄c o art. 1.043 do CPC⁄2015, os embargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, devendo ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material sendo certo que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ e 282 do STF. 3.Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no Aglnt nos EAREsp 712.743⁄CE, Rei. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. CORTE ESPECIAL. DJe 07⁄02⁄2017)   PROCESSO CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO).
[...] 3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equivoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposiçâo para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso dos enunciados n. 7 da Súmula desta Corte e 283 da Súmula do STF.
(...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 69.706⁄SE, Rei. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA. TERCEIRA SEÇÃO. DJe 01⁄02⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. [...]. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. REGRA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2.Em sede de embargos de divergência, não é possível a discussão acerca da técnica de conhecimento do recurso especial, o que ocorre, entre outros, nos casos de incidência da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: Aglnt nos EREsp 1.372.177⁄RJ. Rei. Ministro Gurgel de Faria. Primeira Seção, DJe 12⁄9⁄2016; EDcl nos EREsp 1.405.959⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1⁄6⁄2016; AgRg nos EREsp 1.397.641⁄AL. Rei. Ministro Humberto Martins. Primeira Seção. DJe 19⁄4⁄2016; AgRg nos EREsp 1.510.945⁄AL, Rei. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 3⁄11⁄2015. 3.Agravo interno não provido (Aglnt nos EREsp 1565355⁄SP, Rei. Ministro BENEDITO GONÇALVES. PRIMEIRA SEÇÃO. DJe 02⁄02⁄2017)  

Na espécie, a tese de que o reconhecimento da ausência de dolo na conduta prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, podendo ser realizada pela revaloração dos elementos constantes dos autos, não pode ser objeto dos embargos de divergência.

Nega-se, portanto, provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 70376663 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465717819/agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agrg-nos-eresp-1575378-df-2015-0320710-0/relatorio-e-voto-465717843

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