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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 15864 SC 1995/0066932-3

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 15864 SC 1995/0066932-3
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 30.11.1998 p. 42
LEXSTJ vol. 117 p. 47
Julgamento
23 de Setembro de 1998
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_15864_SC_23.09.1998.tif
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Ementa

Conflito de competência. Usucapião especial. Intervenção da União. Justiça Comum e Justiça Federal.

1. A teor da jurisprudência sumulada desta Corte, "a presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel" (Súmula nº 11/STJ).
2. Hipótese em que a ausência, na Comarca da situação do imóvel, de Vara Federal impõe a competência do Juízo de Direito local.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum da Comarca onde está situado o imóvel

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara Cível de Xanxerê - SC, a suscitada.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, FORO, LUGAR, IMOVEL, JULGAMENTO, USUCAPIÃO ESPECIAL, IRRELEVANCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465718/conflito-de-competencia-cc-15864-sc-1995-0066932-3

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