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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001136-55.2011.4.04.7002 PR 2013/0248703-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/04/2017
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1392567_58b22.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1392567_412ab.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1392567_a0744.pdf
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Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÃO. ART. 18DA LEI N. 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MOMENTO CONSUMATIVO. FISCALIZAÇÃO PELA ZONA ALFANDEGÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DO CONATUS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SUM 7/STJ.

I - O crime de tráfico internacional de munição, tipificado no art. 18 da Lei n. 10.826/03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada da respectiva arma de fogo (precedentes).
II - Preleciona a doutrina majoritária, no que tange ao delito inserto no art. 18 da Lei 10.826/03, que a consumação do crime, em locais sujeitos à fiscalização da zona alfandegária, somente se dará após a liberação da mercadoria pelas autoridades competentes ou a transposição da aludida zona fiscal (precedente).
III - A diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito. Para infirmar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal de origem seria necessária nova incursão na seara probatória - notadamente no que diz respeito às etapas de execução do delito -, procedimento defeso em sede de apelo extremo. Recursos especiais desprovidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos recursos, mas lhes negar provimento. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (MUNIÇÃO APREENDIDA DESACOMPANHADA DE ARMA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO)
    • STJ - RHC 73377-BA
    • STJ - REsp 1252964-PR (CONSUMAÇÃO
    • STJ - DO CRIME - MERCADORIAS APREENDIDAS NA ZONA ALFANDEGÁRIA PRIMÁRIA)
    • STJ - HC 120586-SP (REVISÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA - REEXAME DE PROVA)
    • STJ - AgRg no REsp 1160472-TO
    • STJ - AgRg no AREsp 483758-DF

Referências Legislativas

  • FED LEI:010826 ANO:2003 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART :00018
  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000279
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