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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 02/05/2017

Julgamento

25 de Abril de 2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1660167_426c3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1660167_6428d.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1660167_18a32.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.167 - RJ (2016⁄0307926-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : RODRIGO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADOS : VANDERLEI TORRES BIBA  - RJ037010   VANDERLEI GUIMARÃES BIBÁ  - RJ116853 RECORRIDO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS : MARCELO NEUMANN M PESSOA  - RJ110501   PATRICIA SHIMA E OUTRO(S) - RJ125212   RELATÓRIO   Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI      Cuida-se de recurso especial interposto por RODRIGO FERREIRA DE SOUZA, com fundamento nas alíneas “a” e “c” (e-STJ fl. 235) do permissivo constitucional. Ação : de compensação por danos morais, ajuizada pelo recorrente, devido à recusa de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. em lhe transferir, após ter sofrido um acidente automobilístico, para um hospital conveniado para a realização de cirurgia de emergência. Segundo consta dos autos, depois da capotagem do seu veículo, o recorrente foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros e encaminhado para um hospital, no qual não seria possível a realização da neurocirurgia de emergência pela falta de médicos especialistas. O recorrente informa que solicitou, por contato telefônico, sua transferência para outro hospital conveniado para que fosse realizada a aludida cirurgia. Em resposta, a recorrida comunicou que, naquela oportunidade, não possuíam ambulância e nem neurocirurgiões disponíveis para atendê-lo (e-STJ fl. 111). O recorrente foi transferido para o Hospital Central da Polícia Militar, pelo fato de ser policial militar, e foi submetido a uma neurocirurgia para limpeza da medula, uma vez que sofreu lesão na 5ª e 6ª vértebras cervicais, com risco de lesão permanente, caso a cirurgia não fosse realizada. Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar a recorrida ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação por dano moral, acrescido de correção monetária a contar do arbitramento, e juros de mora contados a partir da citação (e-STJ fls. 111⁄113). Acórdão : manteve a decisão monocrática da relatora que negou provimento à apelação interposta pelo recorrente (e-STJ fls. 196⁄203). Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC⁄02 e dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra a quantia arbitrada a título de compensação pelos danos morais, por considerá-la irrisória e ineficaz quanto ao efeito pedagógico-punitivo. Sustenta que o acórdão recorrido não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a definição do valor da compensação. Contrarrazões apresentadas às fls. e-STJ 246⁄256. Prévio juízo de admissibilidade : o recurso foi inadmitido na origem pelo TJ⁄RJ (e-STJ fls. 259⁄261), tendo sido interposto agravo contra a decisão denegatória, convertido neste recurso especial. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.167 - RJ (2016⁄0307926-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : RODRIGO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADOS : VANDERLEI TORRES BIBA  - RJ037010   VANDERLEI GUIMARÃES BIBÁ  - RJ116853 RECORRIDO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS : MARCELO NEUMANN M PESSOA  - RJ110501   PATRICIA SHIMA E OUTRO(S) - RJ125212   VOTO   Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI   O propósito recursal é aferir se o valor arbitrado a título de compensação por dano moral, pela recusa do plano de saúde em deslocar o recorrente ao hospital em situação de emergência, é irrisório.   I – Da violação do art. 186 e 927 do CC⁄02 1. De acordo com a conjuntura fática delineada pelo Tribunal de origem, o recorrente, após sofrer um acidente automobilístico e ter sido socorrido pelo Corpo de Bombeiros, não foi, prontamente, transferido para um hospital da rede credenciada da recorrida a fim de que fosse realizada cirurgia de emergência (e-STJ fl. 200). 2. Sobre o defeito na prestação do serviço pela recorrida, o acórdão do TJ⁄RJ, registrou: Nesse contexto, tendo em vista que apenas a parte autora recorreu da sentença, tem-se que a controvérsia cinge-se acerca do montante fixado a título de indenização por danos morais, sendo certo que o cometimento de ato ilícito pelo réu, e sua consequente responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço são pontos incontroversos da demanda (e-STJ fl. 199).   3.  Desse modo, considerando que a recorrida não impugnou o cometimento do ato ilícito e sua consequente responsabilidade, é incontroverso seu dever de compensar. Ademais, rever o entendimento do TJ⁄RJ quanto à falha na prestação do serviço pela recorrida, exige o revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta Corte pela Súmula 7⁄STJ.   II – Da violação do art. 944 do CC⁄02 4. Para haver a reparação por danos morais, devem estar preenchidos os três pressupostos de responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Apenas nessa hipótese, surge a obrigação de indenizar. Esse destaque é importante porque “nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015 p. 60), pois os danos podem se esgotar nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação. 5. Acrescenta-se, ainda, que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. 6. Portanto, para a configuração de prejuízos extrapatrimoniais em situações que envolvem direito do consumidor, há que se verificar se o bem ou serviço defeituoso ou inadequadamente fornecido tem a aptidão de causar sofrimento, dor, perturbações psíquicas, constrangimentos, angústia ou desconforto espiritual. 7. Deste modo, maiores preocupações deve o julgador haver quando se pleiteia danos morais no âmbito de uma relação de consumo, pois – repita-se – não é qualquer descumprimento que enseja a indenização de danos morais. 8. No que se refere ao dano moral na hipótese, o Tribunal de origem concluiu “à míngua de parâmetros legais objetivos para fixação da reparação pelo dano moral, seu arbitramento depende de valoração subjetiva, a ser exercitada por cada julgador, a respeito das circunstâncias, fáticas e jurídicas, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (e-STJ fl. 201). 9. O acórdão recorrido ainda destacou: No caso em tela, o autor conseguiu realizar o procedimento  cirúrgico, embora não com a parte ré, mas sim com o hospital da corporação da qual faz parte. Assim, seu dano não foi aumentado, visto que, de fato, o bem da vida tutelado foi protegido. Frise-se, outrossim, que a alegação de que em virtude de ter realizado a cirurgia a todo o tratamento médico daí decorrente no Hospital Central da Polícia Militar, sua recuperação teria sido lenta e tardia, já foi considerada na fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais). O que não se pode admitir é uma majoração de tal valor ao argumento de que, por conta dos fatos ocorridos, o autor foi exposto ao risco de tetraplegia (argumentação trazida pelo apelante em sua peça recursal). A razão para tanto está em que o dano hipotético não dá ensejo à indenização. (e-STJ fl. 201)   10. O Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração, consignou, expressamente, que os fatos narrados pelo recorrente, tais como a espera de nove horas para atendimento, sete meses para colocação da prótese, negativa de sessões de fisioterapia e lentidão na recuperação em decorrência da realização de cirurgia e tratamento médico em outro hospital, foram considerados para a fixação do valor da compensação. Ressaltou ainda que o acórdão transcrito como paradigma referia-se à intervenção cirúrgica para transplante de rim e coração, com risco de vida, que seria circunstância mais gravosa do que a hipótese em questão (e-STJ fls. 219⁄226). 11. De fato, é clara a necessidade de se arbitrar valor proporcional e estritamente adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial sofrido e ao desestímulo de práticas lesivas. Por outro ângulo, a compensação financeira arbitrada não pode representar enriquecimento sem causa da vítima. 12. Nesse sentido, os critérios de julgamento que balizam a fixação da compensação do dano moral, quais sejam, assegurar ao lesado a justa reparação, sem incorrer em seu enriquecimento sem causa, autorizam o Superior Tribunal de Justiça a reapreciar o quantum debeatur, se irrisório ou excessivo (REsp 1.365.540⁄DF, 2ª Seção, DJe de 05⁄05⁄2014). 13. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840135⁄RS, 3ª Turma, DJe de 06⁄09⁄2016; e, AgInt no AREsp 866899⁄SC, 4ª Turma, DJe de 21⁄09⁄2016. 14. Assim, sopesadas as peculiaridades dos autos, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), arbitrado na sentença e mantido pelo acórdão recorrido para compensar o dano moral, alinhou-se ao entendimento do STJ. 15. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, §4º, II do RISTJ.
Documento: 71222082 RELATÓRIO E VOTO
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