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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1038299_acb3e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1038299_821ea.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1038299_aeeac.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM VALOR SUPERIOR AOS PROPOSTOS PELAS PARTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. O entendimento do STJ se orienta no sentido de não configurar julgamento ultra petita a fixação de aluguel em valor superior aos propostos pelas partes em ação renovatória. Precedentes.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - AgRg no AREsp 751831-RJ
    • STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1277720-SP
    • STJ - REsp 6603-CE
    • STJ - REsp 34219-SP
    • STJ - ARESP 460060-MG
    • STJ - ARESP 1010690-SP
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465720786/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1038299-mg-2017-0000744-9

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