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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 762765 BA 2015/0205693-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 05/05/2017

Julgamento

25 de Abril de 2017

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_762765_dbde3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_762765_d3060.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_762765_e3e30.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALTA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ.
2. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
3. "Ao interpretar o artigo 589 do Código de Processo Penal, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a inexistência de pronunciamento do magistrado quanto à manutenção ou não da decisão impugnada por meio de recurso em sentido estrito configura mera irregularidade. Precedentes" (HC 369.297/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2016). Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
    • STJ - AgRg no HC 313925-SP
    • STJ - AgInt no HC 352883-RJ (AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO QUANTO À REFORMA OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
    • STJ - HC 369297-RS
    • STJ - HC 216944-PA
    • STJ - HC 177854-SP
    • STJ - HC 158833-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465721354/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-762765-ba-2015-0205693-3

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