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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0002860-04.2012.8.26.0050 SP 2015/0220163-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2017
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_771600_4e352.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_771600_c6274.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_771600_5cde2.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619DO CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 617DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. ART. 387, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO REDUZIU A PENA PARA O PATAMAR INFERIOR DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL- CP. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa no Tribunal de origem demonstrou a inexistência do vício de omissão.
2. O Tribunal de origem não atua em reformatio in pejus quando ratifica a imposição de pena com fundamentos não elencados na sentença, pois não houve agravamento da repressão cominada.
3. A existência de maus antecedentes encontra-se demonstrada com base em certidão de execução criminal.
4. Diante da pena definitiva superior a 4 anos e dos maus antecedentes, cabível o regime fechado e inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
5. Considerado o tempo de prisão provisória, na forma do art. 387, § 2º, do CPP, a pena a cumprir permaneceu superior a 4 anos, motivo pelo qual não alterou a imposição do regime inicial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - SITUAÇÃO DO RÉU NÃO AGRAVADA - REFORMATIO IN PEJUS)
    • STJ - AgInt no REsp 1596478-ES
    • STJ - AgRg no AREsp 607911-MT (REGIME INICIAL FECHADO - REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS - MAUS ANTECEDENTES)
    • STJ - AgRg no REsp 1605505-SC (SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS)
    • STJ - HC 379844-SP (DETRAÇÃO PENAL - ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL - MAUS ANTECEDENTES - REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS)
    • STJ - HC 338160-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465721355/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-771600-sp-2015-0220163-6