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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 213811 SP 2012/0163569-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 03/05/2017
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_213811_ffc29.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_213811_bcc30.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_213811_6ce0b.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 213.811 - SP (2012⁄0163569-0)   AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA  - DF013418   MARCELO DOVAL MENDES E OUTRO(S) - SP257460   DAYANNE ALVES SANTANA  - DF036906 AGRAVADO  : ULTRAFÉRTIL S⁄A ADVOGADOS : MARCIAL BARRETO CASABONA E OUTRO(S) - SP026364   JOSÉ DE PAULA MONTEIRO NETO  - SP029443 AGRAVADO  : CARLOS EDUARDO GUIMARÃES MENEZES - ESPÓLIO REPR. POR : EDUARDO LOZANO MENEZES - HERDEIRO REPR. POR : PATRÍCIA BAPTISTA ONODERA - HERDEIRO REPR. POR : CAMILA LOZANO MENEZES - HERDEIRO REPR. POR : HANNAH LOBARINHAS MENEZES (MENOR) REPR. POR : MONICA LUPIAO LOBARINHAS ADVOGADO : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES E OUTRO(S) - SP040922   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, em face de decisão desta relatoria (fls. 643⁄648) que negou provimento ao agravo com base nos seguintes fundamentos: (i) pela ausência de prequestionamento do art. 6º da LICC, incidindo a súmula nº 211⁄STJ; (ii) incidência da Súmula nº 284⁄STF; (iii) a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7⁄STJ; (iv) Ausência da devida demonstração da divergência jurisprudencial.

Nas razões recursais (fls. 654-668), a agravante argumenta que o acórdão recorrido, d.m.v, ao conceder majoração do benefício sem a formação do prévio custeio e sem considerar se o aporte financeiro para a garantia da prestação programada e continuada do benefício foi devidamente realizado, fere o equilíbrio atuarial do Plano de Benefícios da agravante.

Postula a reforma da decisão agravada, a fim de dar provimento ao recurso especial.

Impugnação ao agravo interno às fls  672⁄675 e 677⁄686.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 213.811 - SP (2012⁄0163569-0)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA  - DF013418   MARCELO DOVAL MENDES E OUTRO(S) - SP257460   DAYANNE ALVES SANTANA  - DF036906 AGRAVADO  : ULTRAFÉRTIL S⁄A ADVOGADOS : MARCIAL BARRETO CASABONA E OUTRO(S) - SP026364   JOSÉ DE PAULA MONTEIRO NETO  - SP029443 AGRAVADO  : CARLOS EDUARDO GUIMARÃES MENEZES - ESPÓLIO REPR. POR : EDUARDO LOZANO MENEZES - HERDEIRO REPR. POR : PATRÍCIA BAPTISTA ONODERA - HERDEIRO REPR. POR : CAMILA LOZANO MENEZES - HERDEIRO REPR. POR : HANNAH LOBARINHAS MENEZES (MENOR) REPR. POR : MONICA LUPIAO LOBARINHAS ADVOGADO : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES E OUTRO(S) - SP040922   EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA 284. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS.   AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial.  Incidência na espécie da Súmula 211⁄STJ.

2. A ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da irregularidade dos descontos no benefício do recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. A revisão de tais fundamentos demandaria alteração revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

4. Não foram cumpridas as formalidades previstas nos arts. 541 do CPC⁄73 e art. 255 do RISTJ, pois a recorrente limitou-se a transcrever excertos dos julgados paradigma, sem proceder à análise dos textos para demonstrar a divergência.

5. Agravo interno não provido.

    VOTO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. De início, é importante salientar que o tema inserto no art.  6º e §§, da Lei de Introdução do Código Civil, tido por contrariado, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

3. Ressalta-se que, para a análise da admissibilidade do recurso especial quanto ao art. 472, do CPC, pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. "E inadmissível  o recurso  extraordinário,  quando  a deficiência  na  sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

4. No tocante acerca da revisão do valor da suplementação, o aresto estadual consignou o seguinte:

[...] O Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS dispõe em seu art. 15, que "... as suplementações dos benefícios previdenciais pela PETROS serão calculadas tomando-se por base o salário real de benefício do mantenedor beneficiário". (fls.182). Por seu turno, o art. .16 define, para fins do regulamento, que: O salário real de benefício e a medida aritmetica simples dos salários-de-cálculo do. mantenedor- beneficiário, referentes ao período de suas contílbuições durante os 12 (doze) últimos meses imediatamente anteriores ao do início da suplementação do benefício, excluído o 13º salário e incluída uma, e somente uma, gratificação de férias. " (fis. 182). Obtida junto à Justiça do Trabalho equiparação salarial reconhecendo-se o direito do autor ao recebimento de diferenças decorrentes, respeitada a prescrição qúinqüenal (fis. 55), de rigor o; pagamento também das diferenças de suplementação de aposentadoria. Desta forma, revisto o valor dos vencimentos do autor quando em atividade, necessária também a revisão do valor da suplementação de aposentadoria, nos termos do Regulamento.    

Como se pode observar, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da necessidade de revisão do valor da suplementação de aposentadoria, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

5. No tocante ao dissídio, não foram cumpridas as formalidades previstas nos arts. 541 do CPC⁄73 e art. 255 do RISTJ, pois a recorrente limitou-se a transcrever excertos dos julgados paradigma, sem proceder à análise dos textos para demonstrar a divergência. Como se sabe, a mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados, é insuficiente para comprovar a divergência. Nesse sentido:

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS.  SALDO DEVEDOR. ARTS. 2º, § 3º, DA LEI N. 10.150⁄2000. PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. REQUISITOS: PREVISÃO DE COBERTURA DO FCVS; CONTRATO FIRMADO ANTES DE 31⁄12⁄1987; E NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. O dissídio jurisprudencial, caracterizador do art. 105, III, 'c', da CF⁄88, deve ser comprovado segundo as diretrizes dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, 'a', e § 2º, do RISTJ. Deve-se demonstrar a divergência mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado e; cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. 3. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1436748⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2014, DJe 26⁄11⁄2014)   PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES REGIMENTAIS. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A divergência jurisprudencial, fundamentada na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Precedentes. 2. No caso, o recorrente não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos ditos divergentes, além de não ter comprovado a similitude fática e jurídica entre os arestos colacionados. Consequentemente, o recurso não comporta admissibilidade. 3. Ainda que fosse possível superar o óbice verificado, a pretensão recursal - prescrição do crime - não merece acolhida, uma vez que entre os marcos interruptivos não transcorreu o lapso prescricional. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 463.262⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄11⁄2014, DJe 01⁄12⁄2014)  

Não bastam, portanto, a citação de repositório autorizado em que tiver sido publicado o julgado divergente e a transcrição de fragmentos das decisões paradigma, impõe-se que se faça o cotejo analítico, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontado

Dessa forma, merece ser mantida a decisão agravada.

6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.


Documento: 70894771 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465721584/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-213811-sp-2012-0163569-0/relatorio-e-voto-465721609

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