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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1468483_0ea80.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1468483_d2b46.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1468483_2e552.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : YAKIHIRO WATANABE
ADVOGADO : GLAUBER ALBIERI VIEIRA E OUTRO (S) - SP303903
AGRAVADO : ALVORADA CARTÕES CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADO : ÁLVIN FIGUEIREDO LEITE E OUTRO (S) - SP178551
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERBA IMPLÍCITA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO.
1. A orientação desta Corte é no sentido de não ser possível incluir no cálculo da execução individual fundada em ação civil pública proposta para cobrança de diferenças de correção monetária em saldo de caderneta de poupança decorrentes de Planos Econômicos valor relativo a juros remuneratórios que não tenham sido expressamente contemplados no título exequendo.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 25 de abril de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por YAKIHIRO WATANABE contra a decisão que deu provimento ao recurso especial para extirpar dos cálculos da execução os valores referentes aos juros remuneratórios sobre os quais não dispôs a sentença coletiva (fls. 527-528, e-STJ).

O agravante afirma que na ação civil pública movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC, discutindo-se os chamados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos do final e início dos anos 1980 e 1990, contra o extinto Banco Mercantil de São Paulo S.A., na qual se produziu o título judicial em execução, houve pedido e condenação da financeira aos juros remuneratórios dos valores em saldo de caderneta de poupança.

Discorre sobre a natureza dos juros remuneratórios e invoca julgamento do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 165⁄DF.

Ao final, requer o provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O inconformismo não merece acolhida.

Conforme anotado na decisão ora atacada, o tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, consignou:

"(...) poupadores têm direito de receber os juros remuneratórios pela diferença de correção monetária que não lhes foi paga pelas instituições financeiras, mesmo que não conste expressamente do título executivo.
Os juros remuneratórios estão implícitos na condenação, já que necessários à plena recomposição do saldo em caderneta de poupança" (fls. 386⁄387eSTJ).

Esta Corte Superior, todavia, firmou entendimento no sentido de que, à míngua de condenação expressa no título exequendo, não pode o credor inserir nos cálculos da execução os indigitados juros remuneratórios, embora lhe seja lícito buscar tal remuneração por meio de ação própria.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83⁄STJ.
1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83⁄STJ.
2. Agravo regimental não provido"
(AgRg no AREsp 563.382⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄3⁄2016, DJe 31⁄3⁄2016).
"AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios em execução individual de sentença coletiva quando o título executivo judicial não contemplar a incidência do encargo.
2. Agravo regimental desprovido"
(AgRg no REsp 1.517.376⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄9⁄2015, DJe 21⁄9⁄2015) .
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA COLETIVA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes.
2. Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula nº 254⁄STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença.
Precedentes da Segunda Seção do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento"
(AgRg no REsp 1.492.417⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄4⁄2015, DJe 5⁄5⁄2015) .

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0162900-1
REsp 1.468.483 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20128260000 XXXXX19938082403
PAUTA: 25⁄04⁄2017 JULGADO: 25⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ALVORADA CARTÕES CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADO : ÁLVIN FIGUEIREDO LEITE E OUTRO (S) - SP178551
RECORRIDO : YAKIHIRO WATANABE
ADVOGADO : GLAUBER ALBIERI VIEIRA E OUTRO (S) - SP303903
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários ⁄ Planos Econômicos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : YAKIHIRO WATANABE
ADVOGADO : GLAUBER ALBIERI VIEIRA E OUTRO (S) - SP303903
AGRAVADO : ALVORADA CARTÕES CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADO : ÁLVIN FIGUEIREDO LEITE E OUTRO (S) - SP178551
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465725134/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1468483-sp-2014-0162900-1/inteiro-teor-465725150

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