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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1648083 PR 2017/0008144-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2017
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1648083_cf60f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1648083_0abaf.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1648083_26ba5.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial não são inadmissíveis.
2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Sucessivo

  • AgInt no REsp 1380671 PR 2013/0132764-5 Decisão:25/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465725567/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1648083-pr-2017-0008144-8

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