jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2015/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_324779_17e85.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_324779_2c3ef.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_324779_b54ea.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOIS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENAS-BASE DO PACIENTE MARCELO FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CRIMES PRATICADOS EM CONDIÇÕES DIVERSAS E AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. De início, cabe ressaltar que o julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (art. 68 do Código Penal), e as circunstâncias delimitadoras dos arts. 59 do Código Penal, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetiva dos agentes. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta Corte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações excepcionais.
3. No caso, verifica-se que as circunstâncias judiciais mereceram maior reprovabilidade, tendo em vista que o paciente MARCELO agrediu fisicamente a vítima, tendo o ofendido LEONARDO dito que foi abordado pelos acusados e uma terceira pessoa, os quais, sob violência, por meio de socos e pontapés, o subjugaram e exigiram a entrega do celular que portava, além de R$ 50,00, em dinheiro (fl. 21), o que traz maior reprovabilidade para a sua conduta. Ademais, foi consignado que o acusado era recém-egresso do sistema prisional, demonstrando que a punição pelo crime anterior não foi suficiente para alterar sua conduta. Dessa forma, não há ilegalidade na exasperação da pena-base.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).
5. No caso, o Tribunal a quo concluiu que os crimes foram praticados em condições diversas, além da inexistência de unidade de desígnios entre as ações. Entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.
6. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Veja

    • (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)
    • STJ - HC 320818-SP
    • STF - HC 113890 (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - EXCESSO DE VIOLÊNCIA)
    • STJ - AgRg no AREsp 534909-DF (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - AGENTE FORAGIDO DO SISTEMA CARCERÁRIO)
    • STJ - HC 322039-SP (CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA)
    • STJ - AgRg no HC 229799-SP
    • STJ - HC 325246-SP (HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVA)
    • STJ - HC 310271-SP
    • STJ - HC 273203-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 443199-DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465726624/habeas-corpus-hc-324779-sp-2015-0121638-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-0

Jorge Batista, Estudante de Direito
Modelosano passado

Resposta à Acusação Estupro de Vulneravel