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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0010922-42.2010.8.24.0023 SC 2016/0187195-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 03/05/2017
Julgamento
20 de Abril de 2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_952691_3eaa0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_952691_76d81.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_952691_5da9d.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGITIMIDADE. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. COMUNICAÇÃO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. REQUISITO DE VALIDADE DO CONTRATO. NÃO OBRIGATORIEDADE. JULGADO CALCADO EM RESOLUÇÕES E CIRCULARES. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGOS 932, INCISO III, e 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. SÚMULA 182 DO STJ.

1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ).
2. O recurso especial não comporta a análise de resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal.
3. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
    • STJ - AgInt nos EAREsp 804769-MG

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 749300 SC 2015/0177052-2 Decisão:09/05/2017
  • AgInt no AREsp 810482 RS 2015/0285142-7 Decisão:09/05/2017
  • AgInt no AREsp 949059 SP 2016/0179497-6 Decisão:02/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465729096/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-952691-sc-2016-0187195-0

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