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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 02/05/2017

Julgamento

20 de Abril de 2017

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1600906_6e22a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1600906_3b440.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1600906_b5bca.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA
ADVOGADOS : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT E OUTRO (S) - SC017421
MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA - SC017420
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS 92.930⁄86 E 2.498⁄98, DO DECRETO LEGISLATIVO 9⁄81, DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS E DO ART. 3.2 DO ENTENDIMENTO RELATIVO ÀS NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (ESC). PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO, EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS INVOCADAS NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327⁄2003. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄73.
II. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC⁄73, pois, na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, sob a égide do CPC⁄73, os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, adotando fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como ocorreu, in casu . Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711⁄MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14⁄12⁄2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em igual sentido: STJ, REsp 801.101⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23⁄04⁄2008.
III. É inadmissível o Recurso Especial, por ausência de prequestionamento, quanto à alegação de contrariedade aos arts. 2º e 8º, item 3, do Decreto 92.930⁄86 e 17 do Decreto 2.498⁄98, que somente foram invocados, pela vez primeira, nos Embargos de Declaração, não tendo sido mencionados, anteriormente, nestes autos de Mandado de Segurança. Incide, na espécie, a Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo "). Da mesma forma, é inadmissível o Recurso Especial, por ausência de prequestionamento, quanto à alegação de contrariedade aos arts. 2º do Decreto Legislativo 9⁄81, 31 e 32 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), promulgada pelo Decreto 7.030⁄2009, e 3.2 do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (ESC), promulgado pelo Decreto 1.355⁄94, que somente foram invocados, pela primeira vez, no Recurso Especial, não tendo sido citados, anteriormente, no processo. Incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento").
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, o art. , § 3º, da IN⁄SRF 327⁄2003, ao incluir os gastos de capatazia, efetuados após a chegada da mercadoria no país importador, na constituição do valor aduaneiro, para fins de cobrança do Imposto de Importação, desbordou de seus limites de regulamentação da legislação federal. Precedentes: STJ, REsp 1.239.625⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04⁄11⁄2014; AgRg no REsp 1.434.650⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄06⁄2015; AgInt no REsp 1.566.410⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27⁄10⁄2016; REsp 1.528.204⁄SC, Rel. p⁄acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄04⁄2017.
V. Os serviços de capatazia encontram lastro normativo constitucional e infraconstitucional idôneo para a incidência de outro imposto, de competência dos Municípios, qual seja, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, como se constata por simples leitura do art. 156, III, da CF⁄88 c⁄c o item 87 da Lista de Serviços a que se refere o art. do Decreto-lei 406⁄68, correspondente ao item 20 e subitens 20.01 e 20.02 da Lista de Serviços a que se refere o art. da Lei Complementar 116⁄2003, que contemplam, como fato gerador do ISSQN, a prestação de serviços de capatazia em portos e aeroportos.
VI. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de abril de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS OCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO. CAPATAZIA. IN⁄SRF Nº 327⁄2007. ILEGALIDADE .
1. De acordo com o disposto na IN RFB nº 1.300, de 20-11-2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a autoridade competente para o reconhecimento do direito creditório relativo a tributo incidente sobre operação de comércio exterior é a autoridade fiscal sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria (art. 70, caput e § 1º) e a autoridade competente para decidir sobre a compensação nessa hipótese é o titular da DRF, da Derat, da Demac⁄RJ ou da Deinf, que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo (art. 75, caput e § 1º).
2. A IN⁄SRF Nº 327⁄2007, ao determinar a inclusão no valor aduaneiro, de gastos ocorridos após a chegada ao porto de destino, com a capatazia em particular, incidiu em flagrante ilegalidade, tendo em vista que a legislação de regência não contempla tal hipótese .
3. Há margem legal para a exclusão dos gastos com a capatazia, da base de cálculo do Imposto de Importação, porquanto não estão compreendidos no valor aduaneiro " (fl. 348e).
Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, o Tribunal de origem rejeitou os Declaratórios da FAZENDA NACIONAL e acolheu parcialmente os da impetrante, tão somente para explicitar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, além do Imposto de Importação, também a título de IPI e PIS⁄COFINS-Importação, de cuja base de cálculo restaram excluídos os valores referentes aos gastos tidos após a chegada das mercadorias no porto, em especial a capatazia, conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO PARCIAL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal em relação a algum ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado e não o fez ( CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas nºs 282 e 356 do c. STF e a Súmula nº 98 do e. STJ, desde que, para tanto, a questão constitucional ou legal tenha sido ventilada pela parte no momento processual oportuno e não tenha sido enfrentada no acórdão, ou, ainda, para correção de erro material no julgado.
2. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões do recorrente, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente.
3. A citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão para fins de prequestionamento é desnecessária, pois o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão.4. Embargos de declaração da impetrante parcialmente providos, para sanar a omissão apontada"(fl. 378e).
No Recurso Especial, a FAZENDA NACIONAL indicou contrariedade aos arts. 535 do CPC⁄73, 2º e 8º, item 3, do Decreto 92.930⁄86, 2º do Decreto Legislativo 9⁄81, que aprovou o Acordo de Valoração Aduaneira - AVA-1979, 77, II, e 79 do Decreto 6.759⁄2009, 17 do Decreto 2.498⁄98, que aprovou o AVA-1994, 8º do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), aprovado pelo Decreto-Legislativo 30⁄94 e promulgado pelo Decreto 1.355⁄94, 31 e 32 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), promulgada pelo Decreto 7.030⁄2009, e 3.2 do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (ESC), também promulgado pelo Decreto 1.355⁄94, conforme as seguintes razões recursais:
" VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC
O acórdão do TRF da 4ª Região apresenta omissões quanto a artigos de lei que regem a matéria e foram expressamente referidos nos autos quando apresentadas as razões ao recurso de apelação. Diante disso a FAZENDA NACIONAL apresentou embargos declaratórios com o intuito específico de ver sanadas tais omissões.
A douta Turma, entretanto, não enfrentou as questões suscitadas nos embargos declaratórios,apenas os rejeitou. Julgando assim negou vigência ao artigo 535 do CPC.
Foi dito oportunamente nos embargos declaratórios:
'(...) II – A OMISSÃO
O v. acórdão que ora se embarga de declaração, pela omissão em seus fundamentos, ao consagrar a tese defendida pela impetrante, implicitamente negou vigência ao art. 2º e art. 8º, item 3, do Decreto 92.930⁄86, ao artigo 77, inciso II e 79, inciso II, ambos do Decreto 6759⁄09 , ao art. 17 do Decreto 2.498⁄98, o qual aprovou o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) – 1994, Decreto 1.355⁄94, que promulgou o AVA-1994.
Além disso existe uma questão semântica que passou despercebida.
A fim de esclarecer a questão de uma vez por todas, vejamos a redação do artigo 77 do Decreto 6759⁄2009 :
'Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7º, aprovado pela Decisão CMC nº 13, de 2007, internalizada pelo Decreto 6.870, de 4 de junho de 2009):
I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e
III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.'
A IN 327⁄2003 , a seu turno, dispõe no mesmo sentido:
'Determinação do Valor Aduaneiro
Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos:
I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e
III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II.
§ 1º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso.
§ 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será considerado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro.
§ 3º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada .'
Destarte, é inegável que os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional, inclusive capatazia , integram o VALOR ADUANEIRO, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada, já que esses serviços são componentes inseparáveis do VALOR DE TRANSAÇÃO DA MERCADORIA importada.
Enquanto não ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua nacionalização, os gastos relativos à descarga, manuseio e transporte no porto de origem e no porto de destino são componentes do valor da mercadoria.
Afinal, nesta fase anterior ao desembaraço, a mercadoria ainda não foi nacionalizada e depende da execução desses serviços, que ainda estão compondo o preço ou valor da mercadoria importada.
E fundamentado nesta liberdade ou faculdade do GATT o Decreto 6.759⁄2009 (assim como as normas que o antecederam) e a IN SRF nº 327⁄2003 confirmaram tal posicionamento.
Assim, com fulcro no Decreto 6.759⁄2009 é legal e constitucional a inclusão, na base de cálculo do imposto de importação, do custo de transporte das mercadorias importadas desde o local de origem, bem como, dos gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas no porto de destino, local de importação (nacionalização dos bens). Ademais, o legislador, quando excluiu valores da base de cálculo do imposto de importação, o fez de modo expresso e não contemplou o THC. Nem poderia pois, como visto, tal montante é ínsito ao valor aduaneiro.
Nesse sentido, o artigo 79 do Decreto 6.759⁄2009 :
'Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto 1.355, de 1994):
I - os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria importada, executados após a importação; e
II - os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77 .'
Como se vê o marco adotado pela legislação para exclusão de elementos da base de cálculo é o momento do desembaraço aduaneiro, o que se infere a partir das expressões grifadas acima: ' executados após a importação ' e ' a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77 '.
Com efeito, o Decreto admite a exclusão dos custos de transporte bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77, (os portos ou aeroportos alfandegados de descarga ou pontos de fronteira alfandegados onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro). Tal disposição deixa claro que as despesas incorridas NO território aduaneiro ATÉ tais locais estão incluídas na base de cálculo do imposto.
Nessa medida, verifica-se que o deslinde da causa depende da leitura conjunta dos art. 77 e 79 do RA, e não somente do art. 77, como embasou o acórdão.
Por fim, vale anotar que, semanticamente, a expressão 'até' traduz, em regra, a idéia de um limite inclusivo, e não de exclusão como defende a impetrante. Isso porque, segundo a gramática brasileira, o 'até' pode funcionar numa oração como preposição (palavra invariável que liga dois termos da oração, subordinando-os), indicando um limite de tempo ou espaço, ou como advérbio (categoria gramatical invariável que modifica verbo, adjetivo ou outro advérbio, atribuindo-lhes uma circunstância de tempo, modo, lugar, afirmação, negação, dúvida ou intensidade). Na condição de preposição, retiramos os seguintes exemplos do Dicionário Aurélio eletrônico – Século XXI: 'Trabalhou até ficar exausto'; 'D. Pedro II reinou de 1840 até 1889'. Em tais orações percebe-se a função inclusiva do 'até', já que tem efeito subordinativo do termo consequente.
A adotarmos a interpretação da demandante, chegaríamos à ilógica e contraditória conclusão de que 'trabalhou até ficar exausto, mas não ficou exausto' ou que 'D. Pedro II reinou de 1840 até 1888'. Como advérbio a mesma fonte indica como sinônimos do 'até': ainda, também, mesmo. O dicionário traz o seguinte exemplo de oração: 'fala bem de todos, até dos inimigos'. Não restam dúvidas de que a idéia é de inclusão e não de exclusão. Portanto, a conclusão do impetrado é de que, salvo melhor juízo, a tese exposta na inicial reside num equívoco de interpretação jurídica e semântico-gramatical . Jurídica pois parte de uma leitura de um dispositivo isolado, descolado de interpretação sistêmica. Semântica, pois confere ao termo 'até' significado que não possui.
Como visto, de fato o Acórdão embargado limitou-se a afirmar que a Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, extrapolou o contido no art. do AVA e no Decreto 4.543, de 2002, ampliando a sua base de cálculo, omitindo-se no exame dos demais dispositivos colacionados acima.
III – O REQUERIMENTO
FACE AO EXPOSTO, a Fazenda Nacional requer sejam recebidos estes embargos para que essa e. Turma se manifeste expressamente sobre os seguintes dispositivos: art. 2º e art. 8º, item 3, do Decreto 92.930⁄86, ao artigo 77, inciso II e 79, inciso II, ambos do Decreto 6759⁄09 . 4.543⁄2002, ao art. 17 do Decreto 2.498⁄98, o qual aprovou o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA)–1994, Decreto 1.355⁄94, que promulgou o AVA-1994 restaurando a vigência dos referidos dispositivos; ou prequestionando-os, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ.'
Tivesse a Corte Regional efetivamente apreciado os embargos de declaração, e suprido as omissões apontadas, o resultado do julgado teria sido diverso.
(...)
Todavia, ao contrário do preconizado, o Egrégio Regional, instado a esclarecer o julgado, omitiu-se na análise das omissões existentes no julgado , vulnerando abertamente o art. 535 do CPC. Ou seja, no momento processual adequado para alertar a Corte local sobre a legislação de regência, a União ofertou os seus embargos. Mas é como se isso não fosse nada: o órgão jurisdicional da 4ª Região persistiu na omissão e manteve a decisão atacada na forma original.
A violação ao artigo 535 do CPC justifica, por si só, a admissão e o provimento da manifestação recursal da FAZENDA NACIONAL, devendo os autos retornar à Turma julgadora do TRF para a devida apreciação dos embargos declaratórios aviados pela UNIÃO, anulando-se o julgamento já realizado.
DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º E 8º, ITEM 3, DO DECRETO 92.930⁄86, NO ART. 2º DO DECRETO LEGISLATIVO 9, DE 08⁄05⁄81, QUE APROVOU O AVA-1979, NO ARTIGO 77, INCISO II, E NO ART. 79, DO DECRETO 6.759⁄2009 (QUE REVOGOU O DECRETO 4.543⁄2002), NO ART. 17 DO DECRETO 2.498⁄98, O QUAL APROVOU O ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA (AVA) – 1994, NO DECRETO 1.355⁄94, QUE PROMULGOU O AVA-1994, NO ARTIGO 8.2, DO AVA, NOS ARTIGOS 31 E 32 DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS (CVDT), PROMULGADA PELO DECRETO 7.030⁄2009, E NO ARTIGO 3.2 DO ENTENDIMENTO RELATIVO ÀS NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (ESC), TAMBÉM PROMULGADO PELO DECRETO 1.355⁄94
O v. acórdão regional, ao consagrar a tese defendida pela demandante, negou vigência aos dispositivos acima indicados, inclusive em sua acepção sistemática.
Assim, o acórdão excluiu todas as despesas – da base de cálculo do imposto de importação - que se deram após a chegada da mercadoria no porto, notadamente as de CAPATAZIA.
Antes de tudo, convém destacar que Capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário (art. 57, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993);
Feito esse esclarecimento, temos que o ponto controvertido reside em definir o alcance jurídico da expressão 'até a chegada aos locais referidos no inciso I', constante do art. 77, II do Regulamento Aduaneiro, mas que perpassa pelo significado gramatical da palavra 'até'.
O art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira estabelece que cada Membro poderá incluir ou excluir no valor aduaneiro (1) o custo de transporte de mercadorias importadas até o porto ou local de importação e (2) os gastos de carregamento⁄descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias, até o porto ou local de importação e (3) o custo do seguro.
Na percepção da impetrante e acatada pelo acórdão, a locução 'até' implicaria na exclusão das despesas de capatazia no porto de destino.
(...)
Destarte, é inegável que os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional integram o VALOR ADUANEIRO, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada, já que esses serviços são componentes inseparáveis do VALOR DE TRANSAÇÃO DA MERCADORIA importada.
Enquanto não ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua nacionalização, os gastos relativos à descarga, manuseio e transporte no porto de origem e no porto de destino são componentes do valor da mercadoria.
Afinal, nesta fase anterior ao desembaraço, a mercadoria ainda não foi nacionalizada e depende da execução desses serviços, que ainda estão compondo o preço ou valor da mercadoria importada. E fundamentado nesta liberdade ou faculdade do GATT o Decreto 6.759⁄2009 (assim como as normas que o antecederam) e a IN SRF nº 327⁄2003 confirmaram tal posicionamento.
Assim, com fulcro no Decreto 6.759⁄2009 é legal e constitucional a inclusão, na base de cálculo do imposto de importação, do custo de transporte das mercadorias importadas desde o local de origem, bem como, dos gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas no porto de destino, local de importação (nacionalização dos bens). Ademais, o legislador, quando excluiu valores da base de cálculo do imposto de importação, o fez de modo expresso e não contemplou o THC. Nem poderia pois, como visto, tal montante é ínsito ao valor aduaneiro.
(...)
Como se vê o marco adotado pela legislação para exclusão de elementos da base de cálculo é o momento do desembaraço aduaneiro, o que se infere a partir das expressões grifadas acima: 'executados após a importação' e 'a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77'.
Com efeito, o Decreto admite a exclusão dos custos de transporte bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77, (os portos ou aeroportos alfandegados de descarga ou pontos de fronteira alfandegados onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro). Tal disposição deixa claro que as despesas incorridas NO território aduaneiro ATÉ tais locais estão incluídas na base de cálculo do imposto.
Nessa medida, verifica-se que o deslinde da causa depende da leitura conjunta dos art. 77 e 79 do RA, e não somente do art. 77, como embasou o acórdão.
Por fim, vale anotar que, semanticamente, a expressão 'até' traduz, em regra, a idéia de um limite inclusivo, e não de exclusão como defende a impetrante. Isso porque, segundo a gramática brasileira, o 'até' pode funcionar numa oração como preposição (palavra invariável que liga dois termos da oração, subordinando-os), indicando um limite de tempo ou espaço, ou como advérbio (categoria gramatical invariável que modifica verbo, adjetivo ou outro advérbio, atribuindo-lhes uma circunstância de tempo, modo, lugar, afirmação, negação, dúvida ou intensidade). Na condição de preposição, retiramos os seguintes exemplos do Dicionário Aurélio eletrônico – Século XXI: 'Trabalhou até ficar exausto'; 'D. Pedro II reinou de 1840 até 1889'. Em tais orações percebe-se a função inclusiva do 'até', já que tem efeito subordinativo do termo consequente.
A adotarmos a interpretação da demandante, chegaríamos à ilógica e contraditória conclusão de que 'trabalhou até ficar exausto, mas não ficou exausto' ou que 'D. Pedro II reinou de 1840 até 1888'.
Como advérbio a mesma fonte indica como sinônimos do 'até': ainda, também, mesmo. O dicionário traz o seguinte exemplo de oração: 'fala bem de todos, até dos inimigos'. Não restam dúvidas de que a idéia é de inclusão e não de exclusão. Portanto, a conclusão do impetrado é de que, salvo melhor juízo, a tese exposta na inicial reside num equivoco de interpretação jurídica e semântico-gramatical. Jurídica pois parte de uma leitura de um dispositivo isolado, descolado de interpretação sistêmica. Semântica pois confere ao termo 'até' significado que não possui"(fls. 390⁄398e).
Em suas contrarrazões (fls. 410⁄429e), a parte recorrida manifestou-se pelo não conhecimento do Recurso Especial ou, caso dele se conheça, pelo seu improvimento, salientando que"a União Federal se utilizou de fundamentação dirigida apenas à exclusão da taxa de capatazia da base de cálculo do imposto de importação, sem traçar uma linha sequer a respeito da exclusão da THC da base de cálculo do IPI e PIS⁄COFINS importação"(fls. 416⁄417e), e ressaltando, ademais,"que em relação ao PIS⁄COFINS importação, os fundamentos para a hipotética reforma do que restou decidido são outros, embasados especialmente o art. 149, § 2º, II e III, da CF, que deveriam ter sido abordado em sede de Recurso Extraordinário, a fim de discutir essa questão perante o e. STF"(fl. 417e).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os argumentos da parte recorrente, as razões deduzidas neste recurso não são aptas a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, que merece ser confirmado.
De início, não procede a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC⁄73, pois, na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, sob a égide do CPC⁄73, os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, adotando fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como ocorreu, in casu . Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711⁄MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14⁄12⁄2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em igual sentido: STJ, REsp 801.101⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23⁄04⁄2008.
Por outro lado, é inadmissível o Recurso Especial, por ausência de prequestionamento, quanto à alegação de contrariedade aos arts. 2º e 8º, item 3, do Decreto 92.930⁄86 e 17 do Decreto 2.498⁄98, que somente foram invocados, pela vez primeira, nos Embargos de Declaração, não tendo sido mencionados, anteriormente, nestes autos de Mandado de Segurança. Incide, na espécie, a Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ").
Da mesma forma, é inadmissível o Recurso Especial, por ausência de prequestionamento, quanto à alegação de contrariedade aos arts. 2º do Decreto Legislativo 9⁄81, 31 e 32 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), promulgada pelo Decreto 7.030⁄2009, e 3.2 do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (ESC), promulgado pelo Decreto 1.355⁄94, que somente foram invocados, pela primeira vez, no Recurso Especial, não tendo sido citados, anteriormente, no processo. Incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento").
Quanto ao mais, como destacado no relatório, a controvérsia a ser dirimida pelo STJ restringe-se a definir se os valores gastos com a movimentação da mercadoria – serviços de capatazia –, após a chegada desta ao porto brasileiro, devem ser incluídos no denominado valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação. De fato, consoante anotado pela parte recorrida, nas contrarrazões ao Recurso Especial, "a União Federal se utilizou de fundamentação dirigida apenas à exclusão da taxa de capatazia da base de cálculo do imposto de importação, sem traçar uma linha sequer a respeito da exclusão da THC da base de cálculo do IPI e PIS⁄COFINS importação".
A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.528.204⁄SC (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p⁄ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19⁄04⁄2017), firmou o entendimento de que o § 3º do art. 4º da Instrução Normativa 327⁄2003, da Secretaria da Receita Federal, acabou por contrariar, tanto os arts. 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, na medida em que permitiu que as despesas relativas à descarga de mercadorias, ocorridas após a chegada no porto alfandegado ou local de importação, fossem consideradas na determinação da base de cálculo do Imposto de Importação.
Eis a ementa do acórdão proferido no supracitado REsp 1.528.204⁄SC:
"RECURSO ESPECIAL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CUSTO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA PRESTADOS NO PAÍS DE IMPORTAÇÃO APÓS A CHEGADA NO PORTO OU LOCAL DE IMPORTAÇÃO .
1. Para uma correta interpretação do art. 8º do do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), é necessário analisar o sistema de valoração aduaneira como um todo. Decerto, há seis maneiras distintas de se chegar ao valor aduaneiro que devem ser usadas nessa ordem: 1ª) valor de transação; 2º) valor de mercadorias idênticas; 3º) valor de mercadorias similares; 4º) valor pelo método dedutivo; 5º) valor pelo método computado e 6º) valor pelo método residual. Muito embora façam uso de métodos distintos, todas buscam chegar a um resultado que seja uniforme.
2. Não faz sentido algum imaginar que os custos com o serviço de capatazia no país importador não façam parte da valoração aduaneira pelos métodos dedutivo e computado e o façam pelo método do valor de transação. A conclusão correta é que, em todos os casos, a solução há que ser uniforme excluindo tais custos da valoração aduaneira.
3. Assim, o § 3º do art. 4º da IN SRF nº 327⁄2003, acabou por contrariar tanto os artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, ampliando ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro , uma vez que permitiu que os gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado fossem considerados na determinação do montante devido. Nesse sentido, já decidiram ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça no REsp. n. 1.239.625-SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2014, e no AgRg no REsp. n. 1.434.650 - CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.05.2015.
4. Recurso especial não provido".
Consoante voto-vista por mim proferido no aludido REsp 1.528.204⁄SC, a determinação do valor aduaneiro exige, inicialmente, a leitura de dispositivos do Acordo sobre Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 - GATT⁄94, promulgado no Brasil pelo Decreto 1.355⁄94, após aprovação, pelo Congresso Nacional, pelo Decreto Legislativo 30⁄94.
O Artigo 1 do citado Acordo de Valoração Aduaneira (AVA⁄GATT) – que, por força do art. 98 do CTN, prevalece sobre a legislação tributária interna – afirma que "o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8".
O Artigo 8 do Acordo de Valoração Aduaneira, por sua vez, prevê, de forma expressa, que cabe a cada Estado-membro, signatário do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, a inclusão ou exclusão, no valor aduaneiro, dos custos de transporte das mercadorias importadas, assim como os gastos relativos a carregamento, descarregamento e manuseio associados ao transporte de mercadorias:
"Artigo 8.
1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Artigo 1, deverão se acrescentadas ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:
(...)
2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos;
(a) o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local da importação ;
(b) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação ; e
(c) o custo do seguro".
O Decreto 6.759⁄2009, denominado de Regulamento Aduaneiro, ao tratar do tema, na legislação interna, determinou que o valor aduaneiro será composto da seguinte forma:
"Art. 77. Integram o valor aduaneiro , independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7º, aprovado pela Decisão CMC nº 13, de 2007, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro ;
II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I ; e
III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.
(...)
Art. 79. Não integram o valor aduaneiro , segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994):
I - os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria importada, executados após a importação; e
II - os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77 ".
Já a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 327⁄2003, em seu art. 4º, § 3º, incluiu, de forma expressa, no valor aduaneiro, os gastos relativos ao descarregamento, no território nacional, da mercadoria importada:
"Art. 4 º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos :
I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e
III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II.
§ 1 º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso.
§ 2 º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será considerado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro.
§ 3 º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada .
Art. 5 º No valor aduaneiro não serão incluídos os seguintes encargos ou custos, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na respectiva documentação comprobatória:
I - custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados a esse transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e
II - encargos relativos a construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica da mercadoria importada, executadas após a importação".
A definição dos serviços de capatazia, por seu turno, está inscrita no art. 40, § 1º, I, da Lei 12.815⁄2013, que repete a legislação anterior sobre o tema:
"Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações , quando efetuados por aparelhamento portuário".
Tenho, da leitura conjugada dos dispositivos em destaque, que a IN⁄SRF 327⁄2003, ao incluir os gastos de capatazia, efetuados após a chegada da mercadoria no país importador, na constituição do valor aduaneiro, para fins de cobrança do Imposto de Importação, desbordou de seus limites de regulamentação da legislação federal, terminando por ofender esta última.
Com efeito, o § 3º do art. da IN⁄SRF 327⁄2003, ao determinar que"os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro", ampliou, sem amparo legal, a base de cálculo do Imposto de Importação, em afronta ao princípio da legalidade tributária.
O Decreto 6.759⁄2009, em observância ao Acordo de Valoração Aduaneira, afirma, em seu art. 77, que integram o valor aduaneiro"o custo do transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ", assim como os"gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos" (porto ou aeroporto alfandegado do país importador).
Assim, os custos de carga e descarga, previstos no Decreto 6.759⁄2009, são os efetuados até a chegada das mercadorias no porto do país de importação, ou seja, os valores despendidos no porto ou aeroporto de origem e durante o seu transporte, não podendo, no entanto, ser estendidos aos valores pagos após a chegada ao porto ou aeroporto de destino, no país importador.
O limite para a inclusão dos custos de transporte, e de custos a ele associados, no valor aduaneiro, como disposto, é a chegada da mercadoria ao porto ou aeroporto alfandegado de descarga, no país importador. A partir desse momento, os valores despendidos com a movimentação da mercadoria não mais poderão ser incluídos no valor aduaneiro, para fins de incidência do Imposto de Importação, sendo, portanto, descabida a inclusão dos gastos com capatazia, efetuados no porto do país de destino, na constituição da base de cálculo do Imposto de Importação.
Revela-se, assim, no caso, indevida a fixação da base de cálculo de tributo por instrumento normativo diverso de lei, em sentido formal, sob pena de ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, que veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
A propósito, pertinente a transcrição de excerto do voto condutor do aresto recorrido, que, ao negar provimento à Apelação da FAZENDA NACIONAL e à remessa oficial, assim analisou a questão:
"Conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - e ressalvado meu entendimento pessoal sobre o tema - não se incluem no 'valor aduaneiro', base de cálculo do imposto de importação (cf. art. 75 do Decreto 6.759, de 2009), os gastos tidos após a chegada das mercadorias no porto, em especial com capatazia (que corresponde à atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volume para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário, nos termos do art. 40, § 1º, inc. I, da Lei 12.815, de 2013). Confira-se:
'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGA ATÉ O PÁTIO DE ARMAZENAGEM (CAPATAZIA). INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327⁄2003. ILEGALIDADE .
1. O STJ já decidiu que 'a Instrução Normativa 327⁄03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759⁄09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado' (REsp 1.239.625⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.11.2014) .
2. Agravo Regimental não provido' (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.434.650⁄CE, Segunda Turma, D.J.e. 30-06-2015).
'TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327⁄2003. ILEGALIDADE .
1. Cinge-se a controvérsia em saber se o valor pago pela recorrida ao Porto de Itajaí, referente às despesas incorridas após a chegada do navio, tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), deve ou não integrar o conceito de 'Valor Aduaneiro', para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação .
2. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815⁄2013), o trabalho portuário de capatazia é definido como 'atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário'.
3. O Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759⁄09, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se à despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327⁄2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional.
4. A Instrução Normativa 327⁄03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759⁄09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado .
5. Recurso especial não provido' (STJ, RECURSO ESPECIAL 1.239.625⁄SC, Primeira Turma, D.J.e 04-11-2014)"(fls. 337⁄338e).
Merecem destaque, outrossim, os argumentos deduzidos pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, em seu voto-vista, proferido no REsp 1.528.204⁄SC, quando, para negar provimento à pretensão recursal da FAZENDA NACIONAL, procedeu a uma interpretação sistemática de vários dispositivos do Acordo de Valoração Aduaneira (GATT), in verbis :
"Decerto, o dispositivo [art. 8º, § 2º, do Acordo] não deixa claro se compõem o valor aduaneiro os gastos da movimentação da mercadoria até que seja deixada no porto ou local de importação (posição do PARTICULAR) ou até que seja ultimado o procedimento de importação com o desembaraço aduaneiro, abrangendo assim os custos com a movimentação da mercadoria dentro do porto ou local de importação (posição da FAZENDA NACIONAL).
Contudo, para uma correta interpretação do art. 8º do Acordo, é necessário analisar o sistema de valoração aduaneira como um todo . Decerto, há seis maneiras distintas de se chegar ao valor aduaneiro que devem ser usadas nessa ordem: 1º) valor de transação; 2º) valor de mercadorias idênticas; 3º) valor de mercadorias similares; 4º) valor pelo método dedutivo; 5º) valor pelo método computado e 6º) valor pelo método residual. Muito embora façam uso de métodos distintos, todas buscam chegar a um resultado que seja uniforme.
As três primeiras formas procuram levar em consideração o 'valor de transação' ou da própria mercadoria ou de mercadorias idênticas ou similares e a última forma invoca 'critérios razoáveis' de avaliação, o que nos devolve o infinito problema dos limites do art. 8º do Acordo (a expressão 'até o porto ou local de importação' engloba a movimentação também dentro do porto ou local de importação?). Mas as valorações pelos métodos dedutivo e computado, por serem mais bem definidas quanto a seus componentes, indicam a solução para nosso problema. Com efeito, reza o art. 5º do Acordo a respeito do método dedutivo :
Artigo 51. (a) Se as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, forem vendidas no país de importação no estado em que são importadas, o seu valor aduaneiro, segundo as disposições deste Artigo, basear-se-á no preço unitário pelo qual as mercadorias importadas ou as mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas desta forma na maior quantidade total, ao tempo da importação ou aproximadamente ao tempo da importação das mercadorias objeto de valoração, a pessoas não vinculadas àquelas de quem compram tais mercadorias, sujeito tal preço às seguintes deduções :
(i) as comissões usualmente pagas ou acordadas em serem pagas, ou os acréscimos usualmente efetuados a título de lucros e despesas gerais relativos a vendas em tal país de mercadorias importadas da mesma classe ou espécie;
(ii) os custos usuais de transporte e seguro, bem como os custos associados, incorridos no país de importação ;
(iii) quando adequado , os custos e encargos referidos no parágrafo 2 do Artigo 8; e
(iv) os direitos aduaneiros e outros tributos nacionais pagáveis no país de importação em razão da importação ou venda das mercadorias.
Da leitura do dispositivo temos que ' os custos associados, incorridos no país de importação' não podem ser identificados com ' os custos e encargos referidos no parágrafo 2 do Artigo 8' . São coisas diversas, pois são tratados em momentos diversos pela lei e de forma diversa. Desse modo, os custos e encargos referidos no parágrafo 2º do Artigo 8 somente podem ser aqueles associados ao transporte no país de exportação . Já os custos associados ao transporte no país de importação não compõem o valor aduaneiro, pois foram deduzidos , o que significa a dedução os custos referentes aos serviços de capatazia no país de importação .
Esse entendimento é corroborado pelo art. 6º do Acordo que, ao tratar do método computado, considera apenas como componente do valor aduaneiro o montante correspondente aos lucros e despesas gerais dos produtores no país de exportação , ignorando as despesas gerais dos produtores ou adquirentes no país de importação (serviços de capatazia no país importador) , a saber:
Artigo 6I. O valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado segundo as disposições deste artigo, basear-se-á num valor computado. O valor computado será igual à soma de:
(a) o custo ou o valor dos materiais e da fabricação ou processamento, empregados, na produção das mercadorias importadas;
(b) um montante para lucros e despesas gerais , igual àquele usualmente encontrado em vendas de mercadorias da mesma classe ou espécie que as mercadorias objeto de valoração, vendas estas para exportação, efetuados por produtores no país de exportação , para o país de importação ;
(c) o custo ou valor de todas as demais despesas necessárias para aplicar a opção de valoração escolhida pela Parte, de acordo com o parágrafo 2 do Artigo 8.
Também reforça essa conclusão o disposto no Anexo I - Notas interpretativas do Acordo, ao estabelecer o sentido da expressão 'despesas gerais': 'Por outro lado, a determinação do lucro e das despesas gerais habituais , segundo as disposições do Artigo 6, seria feita utilizando-se informações preparadas de maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceitos no país de produção '. Ou seja, 'despesas gerais' (onde entram os serviços de capatazia para a valoração aduaneira pelo método computado) são aquelas feitas no país de exportação ou país de produção.
De ver que não faz sentido algum imaginar que os custos com o serviço de capatazia no país importador não façam parte da valoração aduaneira pelos métodos dedutivo e computado e o façam pelo método do valor de transação. A conclusão correta é que, em todos os casos, a solução há que ser uniforme excluindo tais custos da valoração aduaneira .
Por fim, para arrematar o raciocínio, quando o Acordo quis inserir na determinação do valor aduaneiro elementos cujos custos foram suportados pelo comprador, mas que não compunham o preço da mercadoria (v.g. serviços de capatazia no país importador), o fez expressamente no art. 8º, item 1, alínea 'a' , transcrevo:
I. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Artigo 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:
(a) os seguintes elementos, na medida em que seja suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias;
(i) - comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra;
(ii) - o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão;
(iii) - o custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de-obra e com materiais ;
De observar que o 'custo de embalar' foi incluído, mas não houve qualquer menção ao 'custo de desembalar' para a conferência aduaneira, atividade própria da capatazia (abertura de volumes) .
Desse modo, quando o art. 77, II, do Decreto n. 6.759⁄2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009) menciona que 'os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada no porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro' integram o valor aduaneiro, ele não permite que no valor aduaneiro sejam computados os custos relacionados aos serviços de capatazia no Brasil como país importador (...).
Sendo assim, é ilícita, por contrariar tanto os artigos1ºº,5ºº,6ºº e8ºº do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o art.7777, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, o§ 3ºº, do art. 4ºº, da Instrução Normativa SRF n32777, de 9 de maio de 2003 (...).
Assim, o§ 3ºº do art. 4ºº da IN SRF nº32777⁄2003, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, acabou por ampliar ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro, uma vez que permite que os gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado sejam considerados na determinação do montante devido (...)".
Por derradeiro, não bastasse a aludida interpretação sistemática dos vários dispositivos do referido Acordo de Valoração Aduaneira (GATT), outro argumento acabou por formar definitivamente meu convencimento contra a pretensão da FAZENDA NACIONAL.
É que, a se admitir a interpretação que a FAZENDA NACIONAL pretende dar aos arts.7777 e799 do Decreto675999⁄2009 – que, a seu ver, dariam sustentáculo ao§ 3ºº do art. 4ºº da Instrução Normativa SRF3277⁄2003 –, tal exegese atentaria contra o art.15666, III, daCF⁄888 e contra a Lei Complementar1166⁄2003, que inclui, como fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza, a prestação de serviços de capatazia, em portos e aeroportos, importando o entendimento fazendário, assim, em indevida bitributação.
Com efeito, na mesma linha adotada na sentença, entendo que os serviços de capatazia encontram lastro normativo constitucional e infraconstitucional idôneo para a incidência de outro imposto, de competência dos Municípios, qual seja, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, como se constata por simples leitura do art.15666, III, daCF⁄888 c⁄c o item 87 da Lista de Serviços a que se refere o art. 8ºº do Decreto-lei4066⁄68, correspondente ao item 20 e subitens 20.01 e 20.02 da Lista de Serviços a que se refere o art. 1ºº da Lei Complementar1166⁄2003.
Confiram-se, por oportuno, os dispositivos da Lei Complementar1166⁄2003, com destaques em negrito, na parte que aqui interessa:
"Art. 1ºº O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa , ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
............................................................
Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116 6, de 31 de julho de 2003 .
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20 - Serviços portuários, aeroportuários , ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários , ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia , armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários , utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia , movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres."
Assim, ao tributar estes supostos fáticos (hipóteses ou fatos jurídicos) a União estaria a invadir competência tributária reservada aos Municípios, incorrendo, assim, em indevida bitributação.
Cumpre destacar, por fim, a orientação firmada por esta Corte sobre o tema, consentânea com o posicionamento de que os gastos com capatazia, efetuados no porto de destino, não podem ser incluídos no valor aduaneiro, e, em consequência, ser objeto de Imposto de Importação:
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327⁄2003. ILEGALIDADE .
1. Cinge-se a controvérsia em saber se o valor pago pela recorrida ao Porto de Itajaí, referente às despesas incorridas após a chegada do navio, tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), deve ou não integrar o conceito de 'Valor Aduaneiro', para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação.
2. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815⁄2013), o trabalho portuário de capatazia é definido como 'atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário'.
3. O Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759⁄09, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se à despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327⁄2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional .
4. A Instrução Normativa 327⁄03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759⁄09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado .
5. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.239.625⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04⁄11⁄2014).
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGA ATÉ O PÁTIO DE ARMAZENAGEM (CAPATAZIA). INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327⁄2003. ILEGALIDADE .
1. O STJ já decidiu que 'a Instrução Normativa 327⁄03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759⁄09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado' (REsp 1.239.625⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.11.2014) .
2. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.434.650⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄06⁄2015).
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327⁄2003. ILEGALIDADE .
1. O Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759⁄2009, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se à despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327⁄2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional .
2. A Instrução Normativa 327⁄2003 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759⁄09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado. Precedentes: AgRg no REsp 1.434.650⁄CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30⁄6⁄2015; REsp 1.239.625⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4⁄11⁄2014 .
3. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.566.410⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27⁄10⁄2016).
Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0127310-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.600.906 ⁄ SC
PAUTA: 20⁄04⁄2017 JULGADO: 20⁄04⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA
ADVOGADOS : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT E OUTRO (S) - SC017421
MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA - SC017420
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1593376 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465729607/recurso-especial-resp-1600906-sc-2016-0127310-1/inteiro-teor-465729617

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