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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1658504_1059e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1658504_de34c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1658504_bed3a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : HOSPITAL DE CLÍNICAS JARDIM HELENA LTDA
ADVOGADOS : KARINA KRAUTHAMER N DE OLIVEIRA - SP169038
ESTELA LESSA MANSUR E OUTRO (S) - SP271209
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : JOSE KRAUTHAMER
INTERES. : MARIA DO SOCORRO ANTUNES KRAUTHAMER
INTERES. : JOSE GONCALVES FILHO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO POSTERIOR AUTORIZANDO A PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo" (REsp 957.509⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25⁄8⁄2010).
2. Logo, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o processo de Execução Fiscal deve ter seu curso paralisado, de modo que o Tribunal a quo não poderia ter autorizado a penhora on line.
3. Situação diversa ocorre quando já efetivada a penhora antes do parcelamento, hipótese na qual o STJ entende cabível a manutenção do ato constritivo (AgRg nos EDcl no REsp 1.542.201⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26⁄10⁄2015; AgRg no REsp 1.276.433⁄MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29⁄2⁄2016).
4. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 20 de abril de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : HOSPITAL DE CLÍNICAS JARDIM HELENA LTDA
ADVOGADOS : KARINA KRAUTHAMER N DE OLIVEIRA - SP169038
ESTELA LESSA MANSUR E OUTRO (S) - SP271209
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : JOSE KRAUTHAMER
INTERES. : MARIA DO SOCORRO ANTUNES KRAUTHAMER
INTERES. : JOSE GONCALVES FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado:
AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE . PRIORIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. DEFERIMENTO DA PENHORA, SE DESCUMPRIDO O ACORDO. RECURSO IMPROVIDO.
I- A decisão deve ser mantida nos exatos termos em que proferida, até porque a penhora de dinheiro ou aplicação financeira apenas será levada a efeito se descumprido o acordo de parcelamento por parte da empresa agravante.
II- Agravo legal improvido.
O recorrente sustenta que houve violação dos arts. 151, VI, do CTN e 266 do CPC⁄1973, sob o fundamento de que a adesão a parcelamento tributário impossibilita a prática de qualquer ato processual executivo. Em consequência, alega que é ilegal a determinação de penhora on line sob a condição de eventual inadimplemento.
Contrarrazões às fls. 243-255.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.3.2017.
Controverte-se a legalidade de decisão que determinou penhora on line , apesar de ter sido firmado parcelamento tributário pela parte executada.
O Tribunal a quo deu provimento a Agravo de Instrumento da Fazenda Nacional para "autorizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, se descumprido o acordo de parcelamento efetuado entre as partes" (fl. 210).
É incontroverso que o acórdão recorrido autorizou a realização de penhora – ainda que sob condição –, quando já havia sido celebrado parcelamento tributário. Como se verifica, o Tribunal Regional reconheceu a eficácia desse ato jurídico, e a Fazenda Nacional não o contestou.
Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo" (REsp 957.509⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25⁄8⁄2010).
Logo, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o processo de Execução Fiscal deve ter seu curso paralisado, de modo que o Tribunal a quo não poderia ter autorizado a penhora on line.
Situação diversa ocorre quando já efetivada a penhora antes do parcelamento, hipótese na qual o STJ entende cabível a manutenção do ato constritivo. Cito precedentes:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACEN JUD. PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo.
2. Precedentes: AgRg no REsp 1.511.329⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 15⁄04⁄2015; AgRg no AREsp 322.772⁄PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 19⁄08⁄2013.
Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1.542.201⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄10⁄2015).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADESÃO A REGIME DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA PENHORA JÁ REALIZADA. CABIMENTO.
I - E legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento tributário, causa de suspensão da exigibilidade do crédito, mas sem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo.
II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
III - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.276.433⁄MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29⁄2⁄2016).
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0049587-2
REsp 1.658.504 ⁄ SP
Números Origem: 00244073620094030000 200761820354383 200903000244078 244073620094030000
PAUTA: 20⁄04⁄2017 JULGADO: 20⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : HOSPITAL DE CLÍNICAS JARDIM HELENA LTDA
ADVOGADOS : KARINA KRAUTHAMER N DE OLIVEIRA - SP169038
ESTELA LESSA MANSUR E OUTRO (S) - SP271209
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
INTERES. : JOSE KRAUTHAMER
INTERES. : MARIA DO SOCORRO ANTUNES KRAUTHAMER
INTERES. : JOSE GONCALVES FILHO
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciárias - Contribuição sobre a folha de salários
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1593517 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/05/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465729647/recurso-especial-resp-1658504-sp-2017-0049587-2/inteiro-teor-465729657

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